{"id":910,"date":"2019-04-03T16:47:52","date_gmt":"2019-04-03T19:47:52","guid":{"rendered":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/?p=910"},"modified":"2023-07-06T16:48:37","modified_gmt":"2023-07-06T19:48:37","slug":"prescricao-medicamentosa-na-odontologia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/prescricao-medicamentosa-na-odontologia\/","title":{"rendered":"PRESCRI\u00c7\u00c3O MEDICAMENTOSA NA ODONTOLOGIA"},"content":{"rendered":"
Quest\u00e3o que tem gerado desnecess\u00e1ria pol\u00eamica na \u00e1rea da sa\u00fade diz respeito \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos por profissionais da Odontologia. Dizemos desnecess\u00e1ria pois, h\u00e1 mais de 50 anos, j\u00e1 existe legisla\u00e7\u00e3o federal regulamentando a mat\u00e9ria. Trata-se da\u00a0Lei 5.081<\/u><\/a>, de 24 de agosto de 1966, que regula o exerc\u00edcio da Odontologia em nosso pa\u00eds. N\u00e3o \u00e9 raro a recusa por parte de farmac\u00eautico de receita corretamente prescrita por cirurgi\u00e3o-dentista, demonstrando, nesse caso, um despreparo para a fun\u00e7\u00e3o e o desconhecimento legislativo.<\/div>\n
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Nesse sentido, o art. 6\u00ba, inciso II, do mencionado diploma legal, ao estabelecer as compet\u00eancias do cirurgi\u00e3o-dentista, informa textualmente que ele pode prescrever e aplicar especialidades farmac\u00eauticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia. Na mesma esteira, disp\u00f5e o inciso VIII ser da compet\u00eancia do cirurgi\u00e3o-dentista prescrever e aplicar medica\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a sa\u00fade do paciente.<\/div>\n
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Desnecess\u00e1rio lembrar o disposto no art. 5\u00ba, inciso XIII, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federa<\/u><\/a>l<\/u>, que ratifica a liberdade do exerc\u00edcio profissional, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es que a lei estabelecer.<\/div>\n
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Ademais, a\u00a0Portaria 344<\/u><\/a>, de 12 de maio de 1998, do\u00a0Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/u><\/a>\u00a0– que aprova o regulamento t\u00e9cnico sobre subst\u00e2ncias e medicamentos sujeitos a controle especial – estatui, em seu art. 38, que as prescri\u00e7\u00f5es por cirurgi\u00f5es-dentistas s\u00f3 poder\u00e3o ser feitas quando para uso odontol\u00f3gico. Por certo, tal normativo ratifica a compet\u00eancia estabelecida em lei.<\/div>\n
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Ressalta-se que o art. 55 da Portaria 344\/98 complementa que as receitas que incluam medicamentos a base de subst\u00e2ncias constantes das listas “C1” (outras subst\u00e2ncias sujeitas a controle especial) , “C5” (anabolizantes) e os adendos das listas “A1” (entorpecentes), “A2” e “B1” (psicotr\u00f3picos) deste Regulamento T\u00e9cnico e de suas atualiza\u00e7\u00f5es, somente poder\u00e3o ser aviadas quando prescritas e notificadas por profissionais devidamente habilitados, ratificando a compet\u00eancia do cirurgi\u00e3o-dentista para a prescri\u00e7\u00e3o desses tipos de medicamentos na pr\u00e1tica odontol\u00f3gica.<\/div>\n
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Oportuno mencionar outro normativo relevante publicado pela\u00a0Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria<\/u><\/a>\u00a0em 2010, qual seja, a Resolu\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada (RDC) n\u00ba 44, de 26 de outubro de 2010), que, entre outras decis\u00f5es, passou a exigir receita de controle especial em duas vias para a prescri\u00e7\u00e3o de antimicrobianos. A RDC 44\/10 alude que,\u00a0in verbis<\/em>, \u201cas prescri\u00e7\u00f5es somente poder\u00e3o ser dispensadas quando apresentadas de forma leg\u00edvel e sem rasuras, por profissionais devidamente habilitados<\/em>\u201d, dentre os quais figura, inequivocamente, o cirurgi\u00e3o-dentista.<\/div>\n
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Cabe men\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei 5.991<\/a>, de 17 de dezembro de 1.973 (disp\u00f5e sobre o controle sanit\u00e1rio do com\u00e9rcio de drogas, medicamentos, insumos farmac\u00eauticos e correlatos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias) que alude que, quando a dosagem do medicamento prescrito ultrapassar os limites farmacol\u00f3gicos ou a prescri\u00e7\u00e3o apresentar incompatibilidades, o respons\u00e1vel t\u00e9cnico pelo estabelecimento dever\u00e1 solicitar confirma\u00e7\u00e3o expressa ao profissional que a prescreveu. \u00c9, portanto, dever do farmac\u00eautico, em caso de d\u00favida, consultar o profissional que elaborou a receita ou mesmo o conselho profissional sob pena de, no caso de n\u00e3o dispensa\u00e7\u00e3o do medicamento prescrito, de interfer\u00eancia na rela\u00e7\u00e3o profissional e de risco de agravamento do quadro cl\u00ednico do paciente, pass\u00edvel, inclusive, de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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Por certo, o exerc\u00edcio da Odontologia, assim como o da Medicina e o das demais profiss\u00f5es, est\u00e1 afeto \u00e0 esfera de habilidades adquiridas pelo profissional que a executa. O cirurgi\u00e3o-dentista, no exerc\u00edcio de seu mister, est\u00e1 apto t\u00e9cnica e legalmente a prescrever as medica\u00e7\u00f5es e tratamentos que entender pertinentes. A interfer\u00eancia e a recusa por parte dos profissionais farmac\u00eauticos, quando da an\u00e1lise da prescri\u00e7\u00e3o medicamentosa do cirurgi\u00e3o-dentista, poder\u00e1 configurar infra\u00e7\u00e3o civil, ao recusar-se indevidamente a aceitar receita elaborada e assinada por profissional habilitado. Havendo d\u00favida ou diverg\u00eancia, cabe ao profissional de farm\u00e1cia consultar o cirurgi\u00e3o-dentista prescritor ou mesmo o\u00a0Conselho Regional de Odontologia<\/a>.<\/div>\n
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\n*Artigo publicado por\u00a0Val\u00e9rio Augusto Ribeiro<\/a>\u00a0na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 344 da\u00a0<\/strong>Revista Em Voga<\/b><\/a>.\u00a0<\/strong><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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