{"id":870,"date":"2019-09-10T16:14:21","date_gmt":"2019-09-10T19:14:21","guid":{"rendered":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/?p=870"},"modified":"2023-07-06T16:17:57","modified_gmt":"2023-07-06T19:17:57","slug":"a-optometria-deu-um-tiro-no-pe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/a-optometria-deu-um-tiro-no-pe\/","title":{"rendered":"A OPTOMETRIA DEU UM TIRO NO P\u00c9"},"content":{"rendered":"

Como \u00e9 de conhecimento, no \u00faltimo dia 14\/08\/2019 foi apresentado Projeto de Lei n\u00ba 4.481\/2019 na C\u00e2mara dos Deputados, cuja ementa aponta para objetivo de \u201calterar o\u00a0Decreto n\u00ba 20.931<\/u><\/a>, de 11 de janeiro de 1932, e o\u00a0Decreto n\u00ba 24.492<\/u><\/a>, de 28 de junho de 1934, para permitir que optometristas efetuem exames b\u00e1sicos de acuidade visual, encaminhando para m\u00e9dicos oftalmologistas os pacientes com altera\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

A pretens\u00e3o legislativa, da lavra do Deputado En\u00e9ias Reis, visa a revogar o artigo 38 do Decreto 20.931\/32 e o artigo 17 do Decreto 24.492\/34 e acrescentar o artigo 39-A, no primeiro decreto, estabelecendo que \u201cos optometristas poder\u00e3o fazer avalia\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas da acuidade visual, ficando obrigados a encaminhar para avalia\u00e7\u00e3o oftalmol\u00f3gica os pacientes com altera\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

Em sua justifica\u00e7\u00e3o, o autor do projeto aponta que o \u201coptometrista \u00e9 um profissional aut\u00f4nomo e independente\u201d e que os decretos de 1932 e 1934 \u201cforam recepcionados pela Carta Magna como lei ordin\u00e1ria\u201d e que \u201ca\u00a0Classifica\u00e7\u00e3o Brasileira de Ocupa\u00e7\u00f5es<\/a>, lista oficial de profiss\u00f5es do Brasil emitida pelo\u00a0Minist\u00e9rio do Trabalho<\/a>, reconhece a profiss\u00e3o de \u201ct\u00e9cnicos em \u00f3ptica e optometria\u201d.<\/p>\n

E continua o autor do projeto informando que \u201ceste projeto de lei pretende permitir que optometristas possam fazer o exame b\u00e1sico das fun\u00e7\u00f5es visuais, com obriga\u00e7\u00e3o de encaminhamento para oftalmologistas em caso de altera\u00e7\u00f5es\u201d. \u00c9 um breve resumo do projeto de lei apresentado pelo deputado En\u00e9ias Reis.<\/p>\n

A optometria deu um tiro no p\u00e9.<\/b><\/p>\n

Ao apontar que os decretos 20.931\/32 e 24.492\/34 est\u00e3o em vigor e foram recepcionados pela\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/u><\/a>, sua excel\u00eancia colocou por terra toda a fundamenta\u00e7\u00e3o da classe optom\u00e9trica exposta na ADPF n\u00ba 131 que tramita perante o\u00a0Supremo Tribunal Federal<\/a>, conforme ser\u00e1 demonstrado a seguir.<\/p>\n

A argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental \u2013 ADPF n\u00ba 131, que tramita perante o STF, questiona os Decretos Presidenciais n\u00ba 20.931\/32 (artigos 38, 39 e 41) e n\u00ba 24.492\/34 (artigos 13 e 14) que fazem restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio profissional dos optometristas. Sustenta a argui\u00e7\u00e3o, em s\u00edntese, que os dispositivos atacados n\u00e3o foram recepcionados pela atual Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, porque os valores sociais do trabalho e a garantia da liberdade de of\u00edcio ou profiss\u00e3o s\u00e3o ofendidos pelos dispositivos impugnados, uma vez que estabelecem ser ato privativo da classe m\u00e9dica o atendimento \u00e0 sa\u00fade visual prim\u00e1ria, uma das principais atribui\u00e7\u00f5es profissionais dos optometristas.<\/p>\n

Argumenta ainda que os princ\u00edpios e garantias fundamentais t\u00eam efic\u00e1cia contida e aplicabilidade imediata, “restando inequ\u00edvoco que a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de optometrista n\u00e3o pode ser vista como \u00f3bice ao seu exerc\u00edcio” e, nessa linha, entende ser livre o exerc\u00edcio de of\u00edcio n\u00e3o regulamentado ou n\u00e3o proibido por lei\u00b9.<\/p>\n

Uma vez reconhecida a legalidade e a receptividade dos decretos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a ADPF n\u00ba 131 perdeu seu objeto, que visa exatamente a \u201cn\u00e3o receptividade\u201d dos decretos pela Carta Magna. \u00c9 como se a classe optom\u00e9trica mudasse de dire\u00e7\u00e3o e passasse a reconhecer que a profiss\u00e3o existe e est\u00e1 regulamentada pelos decretos de 1932 e 1934. H\u00e1 confiss\u00e3o, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contr\u00e1rio ao seu interesse e favor\u00e1vel ao do advers\u00e1rio, nos termos do artigo 389 do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/u><\/a>.<\/p>\n

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Ainda que se fale que o projeto de lei apresentado \u00e9 uma iniciativa isolada de um membro da\u00a0C\u00e2mara dos Deputados<\/a>\u00a0e que o proponente n\u00e3o faz parte da\u00a0Frente Parlamentar da Optometria<\/a>\u00a0lan\u00e7ada em 22\/08\/2019, por certo que o processo legislativo \u00e9 de inteiro conhecimento da respectiva classe.<\/div>\n
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Por outro lado, para entender um pouco mais sobre o assunto, passamos a discorrer sobre a ADPF n\u00ba 131 e os detalhes processuais desta a\u00e7\u00e3o constitucional que tramita perante a mais alta corte do pa\u00eds.<\/div>\n
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A argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental \u00e9 regida pela\u00a0Lei 9.882\/99<\/u><\/a>\u00a0e tem por objeto evitar ou reparar les\u00e3o a preceito fundamental, resultante de ato do Poder P\u00fablico.<\/div>\n
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J\u00e1 a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental \u2013 ADPF n\u00ba 131, com relatoria do ministro Gilmar Mendes, foi proposta no ano de 2008 pelo\u00a0Conselho Brasileiro de \u00d3ptica e Optometria<\/a>\u00a0e questiona, como dito acima, os Decretos Presidenciais n\u00ba 20.931\/32 (artigo 38, 39 e 41) e n\u00ba 24.492\/34 (artigos 13 e 14) que fazem restri\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio profissional dos optometristas. Pretende o CBOO, portanto, a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos decretos e sua n\u00e3o receptividade pela nova ordem constitucional.<\/div>\n
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Instada a se manifestar, a Advocacia Geral da Uni\u00e3o sustentou ao STF que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o impede exerc\u00edcio profissional de nenhuma categoria de trabalhador, inclusive na \u00e1rea de sa\u00fade, \u201cdesde que atendidos os requisitos legais\u201d.<\/div>\n
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Ainda segundo a\u00a0AGU<\/a>, os decretos que regulamentam a optometria em nosso pa\u00eds foram recepcionados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme j\u00e1 manifestado pelo pr\u00f3prio STF ao declarar inconstitucional o\u00a0Decreto 99.678\/90<\/u><\/a>, que havia revogado os diplomas de 1932 e 1934.<\/div>\n
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Na esteira do racioc\u00ednio jur\u00eddico, os decretos, al\u00e9m de recepcionados pela nova ordem de 1988, tamb\u00e9m estariam alinhados com o artigo 5\u00ba, XIII e com o artigo 22, XVI do Texto Constitucional. No primeiro dispositivo, o legislador constituinte autorizou a liberdade profissional, por\u00e9m, desde que atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es que a lei estabelecer. J\u00e1 o art. 22, XVI descreve ser compet\u00eancia privativa da uni\u00e3o legislar sobre condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de qualquer profiss\u00e3o.<\/div>\n
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Se os decretos de 1932 e 1934 foram recepcionados como leis ordin\u00e1rias e se os mesmos j\u00e1 disciplinam a profiss\u00e3o de m\u00e9dico e de optometrista, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o ou mesmo em inconstitucionalidade, como proposto pelo CBOO. Portanto, fala-se em qualifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/div>\n
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Na mesma esteira, a AGU assevera que apesar da grade curricular de alguns cursos de optometria constar disciplinas m\u00e9dicas, isso n\u00e3o implica autoriza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da medicina, pois, n\u00e3o possuem forma\u00e7\u00e3o completa e nem se sujeitam ao \u00f3rg\u00e3o fiscalizador, que \u00e9 o Conselho Federal de Medicina.<\/div>\n
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Nem mesmo a express\u00e3o \u201cConselho\u201d pode ser utilizada pelo CBOO, pois, n\u00e3o se trata de autarquia federal, n\u00e3o tendo sido criada por lei, mas, sim, uma associa\u00e7\u00e3o que congrega alguns profissionais, conforme restou decidido recentemente na via judicial.<\/div>\n
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Em outro norte, o argumento de falta de m\u00e9dico para a aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria tamb\u00e9m n\u00e3o se sustenta. H\u00e1 no Brasil cerca de 1 m\u00e9dico oftalmologista para cada 15.000 habitantes. A\u00a0Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade<\/a>\u00a0sugere que em pa\u00edses de primeiro mundo esse n\u00famero seja de 1 m\u00e9dico oftalmologista para cada 20.000 habitantes.<\/div>\n
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O suposto atendimento \u00e0 aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria como forma de solucionar o problema visual da popula\u00e7\u00e3o carente tamb\u00e9m n\u00e3o pode proceder, j\u00e1 que recorrer a optometria para suprir a suposta falta de m\u00e9dicos oftalmologistas poderia agravar ainda mais a situa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o submetendo-a a \u201criscos de diagn\u00f3sticos e prescri\u00e7\u00f5es equivocadas\u201d.<\/div>\n
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N\u00e3o h\u00e1 que se tratar com desigualdade as popula\u00e7\u00f5es menos favorecidas e mais distantes do que aquelas que vivem em grandes centros, sob pena de\u00a0afronta ao princ\u00edpio da isonomia, disciplinado no artigo 5\u00ba, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Ademais, outro argumento trazido pelo CBOO na ADPF n\u00ba 131 \u00e9 que a Classifica\u00e7\u00e3o Brasileira das Ocupa\u00e7\u00f5es, regulamentada pela Portaria n\u00ba 397 do Minist\u00e9rio do trabalho e Emprego deferiu aos optometristas as atividades vedadas nos decretos 20.931\/32 e 24.492\/34.<\/div>\n
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Tamb\u00e9m n\u00e3o se sustenta o argumento trazido pelo CBOO na ADPF n\u00ba 131. O pr\u00f3prio Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, em manifesta\u00e7\u00e3o processual nos autos da argui\u00e7\u00e3o sob comento, reconhece sua ilegitimidade para regular as profiss\u00f5es, atribuindo a compet\u00eancia ao Congresso Nacional para legislar sobre o assunto, fazendo men\u00e7\u00e3o ao artigo 22, XVI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/div>\n
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Soma-se a isso o fato de que uma portaria ministerial \u00e9 ato normativo secund\u00e1rio que n\u00e3o tem o cond\u00e3o de revogar nenhuma das esp\u00e9cies normativas elencadas no artigo 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e que compreendem o processo legislativo p\u00e1trio.<\/div>\n
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A conclus\u00e3o da AGU \u00e9 pela total improced\u00eancia dos pedidos aduzidos pelo CBOO na ADPF n\u00ba 131.<\/div>\n
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A Controladoria Geral da Uni\u00e3o, por sua vez, tamb\u00e9m intimada a se manifestar, contestou os argumentos do CBOO e destacou que a compet\u00eancia para estabelecer requisitos relativos ao exerc\u00edcio profissional \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, ratificando o entendimento sobre o artigo 22, XVI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A CGU tamb\u00e9m opina pela improced\u00eancia dos pedidos feitos pelo CBOO na ADPF n\u00ba 131.<\/div>\n
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Esse foi um dos argumentos jur\u00eddicos que fundamentam a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade que tramita perante o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo em que o\u00a0Conselho Brasileiro de Oftalmologia \u2013 CBO<\/u><\/a>\u00a0e a\u00a0Associa\u00e7\u00e3o de Oftalmologia de Campinas e Regi\u00e3o \u2013 AOC<\/u><\/a>\u00a0discutem a san\u00e7\u00e3o a um projeto de lei daquele munic\u00edpio que autoriza a concess\u00e3o de alvar\u00e1 e abertura de gabinetes optom\u00e9tricos.\u00a0 Por for\u00e7a de liminar j\u00e1 deferida, a efic\u00e1cia da lei sancionada est\u00e1 suspensa, at\u00e9 que se julgue o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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Ademais, o parecer do\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/a>\u00a0na ADPF n\u00ba 131 seguiu a linha da improced\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3o que lho antecederam, aduzindo que \u201ca argui\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece provimento\u201d. O ponto chave da manifesta\u00e7\u00e3o ministerial est\u00e1 tamb\u00e9m nos artigos 5\u00ba, XIII e no artigo 22, XVI j\u00e1 citados acima.<\/div>\n<\/div>\n
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Nas palavras do Procurador Geral, fazendo refer\u00eancia a Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Melo, \u201csegue-se que h\u00e1 plena liberdade de trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o quando n\u00e3o forem imprescind\u00edveis qualifica\u00e7\u00f5es profissionais espec\u00edficas para desempenh\u00e1-lo.(…) Assim, o advogado, o m\u00e9dico, o engenheiro, para exercerem as correspondentes profiss\u00f5es necessitam de cursos superiores e, \u00e0s vezes, at\u00e9 mesmo, de est\u00e1gios ou exames perante o respectivo sodal\u00edcio. Com efeito, a\u00ed trata-se de proteger a coletividade, impedindo que qualquer sujeito se apresente como apto a defender a honra, a liberdade, o patrim\u00f4nio das pessoas ou a tratar-lhe a sa\u00fade ou a vida ou, ent\u00e3o, pretender-se a garantir que s\u00f3 sujeitos especializados assumam a responsabilidade pela constru\u00e7\u00e3o de casas, edif\u00edcios, barragens, centrais el\u00e9tricas, etc., a fim de evitar que, efetuados sob comando de pessoas inaptas, venham a ruir, incendiar-se, ou de qualquer modo causar danos a pessoas e bens\u201d.<\/div>\n
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Ainda segundo a\u00a0PGR<\/a>, a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 reconhecer que os optometristas recebem forma\u00e7\u00e3o em curso superior reconhecido, mas, que essa forma\u00e7\u00e3o n\u00e3o assegura o desempenho das fun\u00e7\u00f5es que os decretos de 1932 e 1934 vedam expressamente. A forma\u00e7\u00e3o superior serve para melhorar o desempenho de sua atua\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o lhe defere a permiss\u00e3o para atos e procedimentos exclusivos da \u00e1rea m\u00e9dica.<\/div>\n
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E aponta ainda o Procurador Geral da Rep\u00fablica que \u201cno presente feito est\u00e1 atendida a racionalidade da restri\u00e7\u00e3o imposta aos optometristas justamente por se basear em uma necessidade cient\u00edfica: o diagn\u00f3stico m\u00e9dico da natureza e condi\u00e7\u00f5es das ametropias\u201d.<\/div>\n
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Saber o que se passa por traz de uma ametropia \u00e9 fun\u00e7\u00e3o privativa de m\u00e9dico que n\u00e3o se pode atribuir a nenhum outro profissional, sob pena de se colocar em risco a sa\u00fade ocular da popula\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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Nos termos do artigo 4\u00ba, X da\u00a0Lei 12.842\/13\u00a0<\/a>(Lei do Ato M\u00e9dico), a determina\u00e7\u00e3o do progn\u00f3stico relativo ao diagn\u00f3stico nosol\u00f3gico \u00e9 ato privativo de m\u00e9dico, sendo certo que diagn\u00f3stico nosol\u00f3gico \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a que acomete o ser humano, definida como interrup\u00e7\u00e3o, cessa\u00e7\u00e3o ou dist\u00farbio da fun\u00e7\u00e3o do corpo, sistema ou \u00f3rg\u00e3o.<\/div>\n
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E complementa a PGR informando que \u201cde fato, em que pesem os esfor\u00e7os do arguente (CBOO) em demonstrar que a identifica\u00e7\u00e3o das chamadas ametropias (v\u00edcios de refra\u00e7\u00e3o) n\u00e3o compreendem nenhum ato de diagn\u00f3stico m\u00e9dico, n\u00e3o h\u00e1 como tratar separadamente estes v\u00edcios e as doen\u00e7as oculares ou doen\u00e7as com repercuss\u00f5es oculares\u201d.<\/div>\n<\/div>\n
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N\u00e3o h\u00e1 como atribuir aos profissionais n\u00e3o m\u00e9dicos a capacidade de atribuir o que s\u00e3o os casos que dever\u00e3o ser encaminhados aos m\u00e9dicos oftalmologistas e quais n\u00e3o o s\u00e3o. Esses profissionais n\u00e3o det\u00eam a capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para tanto, justamente por n\u00e3o deter conhecimentos cient\u00edficos que somente s\u00e3o adquiridos em cursos de medicina e especializa\u00e7\u00e3o na \u00e1rea oftalmol\u00f3gica.<\/div>\n
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E conclui que \u201cn\u00e3o h\u00e1 como tornar estanque o diagn\u00f3stico de ametropias (v\u00edcios de refra\u00e7\u00e3o) e doen\u00e7as oculares e mesmo de outros \u00f3rg\u00e3os que possuem repercuss\u00e3o ocular. Para que sejam indicadas lentes de corre\u00e7\u00e3o, h\u00e1 de ser exclu\u00eddo o diagn\u00f3stico destas doen\u00e7as, o que \u00e9 de responsabilidade m\u00e9dica. Por isso, entende-se ser razo\u00e1vel a legisla\u00e7\u00e3o ainda em vigor, que estabelece as citadas restri\u00e7\u00f5es \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do optometrista, impedindo que realize o exame de acuidade visual e prescreva lentes corretivas\u201d.<\/div>\n
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O parecer da PGR na ADPF n\u00ba 131tamb\u00e9m \u00e9 pela improced\u00eancia dos pedidos.<\/div>\n
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Da breve exposi\u00e7\u00e3o acima, \u00e9 poss\u00edvel extrair-se algumas conclus\u00f5es:<\/div>\n
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I.\u00a0O Projeto de Lei n\u00ba 4.481\/2019 da lavra do Deputado En\u00e9ias Reis e que visa a revogar o artigo 38 do Decreto 20.931\/32 e o artigo 17 do Decreto 24\/3.4924 reconhece a vig\u00eancia, validade e efic\u00e1cia desses diplomas legais e sua receptividade pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/div>\n
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II.\u00a0Ao reconhecer a vig\u00eancia, validade e efic\u00e1cia desses diplomas normativos e sua recep\u00e7\u00e3o constitucional, a optometria confessa e admite a verdade de fato contr\u00e1rio ao seu interesse colocando por terra a argumenta\u00e7\u00e3o trazida pelo CBOO na ADPF n\u00ba 131;<\/div>\n
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III.\u00a0Tanto a AGU, quanto a CGU e a PGR pugnam pela improced\u00eancia da ADPF n\u00ba 131, reconhecendo e amparando sua fundamenta\u00e7\u00e3o nos artigos 5\u00ba, XIII e 22, XVI da CF\/88;<\/div>\n
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IV.\u00a0A exist\u00eancia e o reconhecimento de cursos superiores em optometria n\u00e3o atribuem a esse profissional a capacidade e a compet\u00eancia privativa de m\u00e9dico oftalmologista.<\/div>\n
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V.\u00a0A Portaria 397 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, por ser ato normativo secund\u00e1rio, n\u00e3o revogou as disposi\u00e7\u00f5es dos Decretos 20.931\/32 e 24.492\/34;<\/div>\n
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VI.\u00a0A aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria da sa\u00fade visual e o diagn\u00f3stico de ametropias n\u00e3o podem ser atribu\u00eddas a qualquer outro profissional que n\u00e3o seja o m\u00e9dico oftalmologista, sob pena de se agravar ainda mais a situa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, submetendo-a a riscos de diagn\u00f3sticos e prescri\u00e7\u00f5es equivocadas;<\/div>\n<\/div>\n
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VII.\u00a0\u00c9 livre o exerc\u00edcio de qualquer profiss\u00e3o, desde que atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es que a lei estabelecer. Os decretos 20.931\/32 e 24.492\/34 est\u00e3o em pleno vigor e estabelecem o que pode e o que n\u00e3o pode ser feito pelo optometrista.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Como \u00e9 de conhecimento, no \u00faltimo dia 14\/08\/2019 foi apresentado Projeto de Lei n\u00ba 4.481\/2019 na C\u00e2mara dos Deputados, cuja ementa aponta para objetivo de permitir que optometristas efetuem exames b\u00e1sicos de acuidade visual.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":858,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-870","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/870","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=870"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/870\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":871,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/870\/revisions\/871"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/media\/858"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=870"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=870"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=870"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}