{"id":835,"date":"2020-01-13T15:44:52","date_gmt":"2020-01-13T18:44:52","guid":{"rendered":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/?p=835"},"modified":"2023-07-06T15:46:16","modified_gmt":"2023-07-06T18:46:16","slug":"prisao-em-segunda-instancia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/prisao-em-segunda-instancia\/","title":{"rendered":"PRIS\u00c3O EM SEGUNDA INST\u00c2NCIA"},"content":{"rendered":"

A\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/a>, em seu artigo 5\u00ba, LVII, diz que ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria. Chama-se coisa julgada ou caso julgado, por sua vez, a decis\u00e3o judicial de que j\u00e1 n\u00e3o caiba recurso, consoante descreve o artigo 6\u00ba, \u00a7 3\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro. Os conceitos de culpabilidade e tr\u00e2nsito em julgado, jur\u00eddicos por excel\u00eancia, s\u00e3o trazidos ao texto para nos auxiliar a entender quando algu\u00e9m poder\u00e1 de fato ter sua liberdade restringida pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n

A pena de pris\u00e3o, por sua, \u00e9 apontada em nosso ordenamento jur\u00eddico como preven\u00e7\u00e3o geral e preven\u00e7\u00e3o especial. Preven\u00e7\u00e3o geral, quando informa que se algu\u00e9m cometer um crime poder\u00e1 ter como resposta seu afastamento da sociedade. \u00c9 o que aponta o artigo 121 do\u00a0C\u00f3digo Penal<\/a>\u00a0quando descreve que se algu\u00e9m matar poder\u00e1 ser apenado com at\u00e9 20 anos de reclus\u00e3o. Cometido o crime, surge para o Estado o poder-dever de punir o acusado. A preven\u00e7\u00e3o especial, de outro lado, agir\u00e1 se de fato ocorrer o delito e instaurar-se o processo crime, recolhendo o condenado \u00e0 pris\u00e3o ap\u00f3s ver-se processar.<\/p>\n

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E porque temos que aguardar o tr\u00e2nsito em julgado para afastar o indiv\u00edduo da sociedade sem encarcer\u00e1-lo? Porque vigora em nosso ordenamento o princ\u00edpio da n\u00e3o-culpabilidade. \u00c9 essa a tem\u00e1tica que vem sendo debatida no\u00a0Congresso Nacional<\/a>\u00a0e que foi alvo de novo julgamento pelo\u00a0Supremo Tribunal Federal<\/a>. Talvez n\u00e3o tenhamos tido um assunto jur\u00eddico t\u00e3o debatido no ano que se encerra.<\/div>\n
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Para o ano novo espera-se altera\u00e7\u00f5es na Constitui\u00e7\u00e3o Federal que permitam um melhor entendimento sobre o tema. N\u00e3o culpabilidade significa um ju\u00edzo m\u00ednimo de inoc\u00eancia. Por\u00e9m, quando algu\u00e9m tem contra si uma den\u00fancia ofertada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, ap\u00f3s um inqu\u00e9rito instaurado pela autoridade policial, recebe uma condena\u00e7\u00e3o penal em primeira inst\u00e2ncia, sua pena \u00e9 confirmada em segundo grau por um \u00f3rg\u00e3o colegiado e mantida pelas inst\u00e2ncias sobrepostas (STF e\u00a0STJ<\/a>), sua n\u00e3o-culpabilidade praticamente se esvazia e a presun\u00e7\u00e3o, que antes tendia para a inoc\u00eancia, agora se aproxima da certeza de autoria e materialidade do crime.<\/div>\n

Falamos sobre dois princ\u00edpios jur\u00eddicos relevantes na introdu\u00e7\u00e3o do texto. O da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e o do tr\u00e2nsito em julgado. Encerraremos com um terceiro. O princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. A mensagem passada recentemente pela mais alta corte \u00e9 a de que, em nome da n\u00e3o-culpabilidade, teremos que aguardar o tr\u00e2nsito em julgado para trancafiar algu\u00e9m que cometeu um delito grave. Crimes do colarinho branco t\u00eam sido respons\u00e1veis por desvios de recursos para a sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a. A corrup\u00e7\u00e3o \u00e9 um c\u00e2ncer que mata desde a gr\u00e1vida na fila do hospital at\u00e9 a crian\u00e7a desnutrida que n\u00e3o recebeu alimento na escola. \u00c9 preciso saber o que de fato queremos para nosso ordenamento: a suspeita eterna de um crime que aguarda o desfecho final ou a certeza da impunidade pela delonga do processo?<\/p>\n

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*Artigo publicado por\u00a0<\/b>Val\u00e9rio Augusto Ribeiro<\/b><\/a>\u00a0na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba353 da\u00a0<\/b>Revista Em Voga<\/b><\/a>.<\/b><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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