1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
O presente informativo foi elaborado por nossa equipe de profissionais e visa auxiliar e orientar os profissionais da \u00e1rea m\u00e9dica a respeito dos chamados atendimentos \u00e0 dist\u00e2ncia, tecnicamente denominados\u00a0Telemedicina<\/b><\/a>.<\/p>\n Seu objetivo principal \u00e9 dar uma orienta\u00e7\u00e3o geral \u00e0 comunidade m\u00e9dica, do ponto de vista jur\u00eddico, ao atendimento remoto e suas implica\u00e7\u00f5es, especialmente com as mudan\u00e7as promovidas ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da\u00a0Portaria n\u00ba 467<\/u><\/a>\u00a0do\u00a0Minist\u00e9rio da Sa\u00fade<\/a>, editada em 20\/03\/2020.<\/p>\n As consultas e atendimentos presenciais, por sua vez, a t\u00edtulo de esclarecimento, s\u00e3o plenamente poss\u00edveis, j\u00e1 que o artigo 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso I do\u00a0Decreto 10.282\/20<\/a>\u00a0considera servi\u00e7os de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e os servi\u00e7os m\u00e9dicos e hospitalares como atividades essenciais.<\/p>\n 2. O que \u00e9 a Telemedicina e como ela \u00e9 regulamentada neste momento de pandemia?<\/b><\/p>\n O tema da telemedicina n\u00e3o \u00e9 algo novo dentro na seara m\u00e9dica ou mesmo jur\u00eddica. Trata-se, em linhas gerais, da possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00e9dicos de forma remota, o que \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel se se considerar as tecnologias de informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edveis atualmente e o momento de exce\u00e7\u00e3o, decorrente da pandemia do novo Coronav\u00edrus.<\/p>\n Ocorre que, apesar dos atendimentos remotos serem perfeitamente poss\u00edveis do ponto de vista t\u00e9cnico, a telemedicina \u00e9 debatida h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada, sendo certo que sua regulamenta\u00e7\u00e3o se ampara na Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 1643\/2002, a qual permitia t\u00e3o somente a realiza\u00e7\u00e3o remota dos servi\u00e7os de assist\u00eancia e ligados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 pesquisa.<\/p>\n Com o avan\u00e7o progressivo do cont\u00e1gio pelo novo Coronav\u00edrus (COVID-19), a telemedicina voltou a ser discutida como uma forma de minimizar o risco a que est\u00e3o submetidos os profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade, posto que estes t\u00eam alto risco de se contaminarem por prestarem servi\u00e7os que, na maioria das vezes, exigem o contato f\u00edsico com seus pacientes.<\/p>\n Neste sentido, buscando a seguran\u00e7a da classe m\u00e9dica, o\u00a0CFM<\/a>\u00a0encaminhou o of\u00edcio n\u00ba 1756\/2020 COJUR, ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade em 19\/03\/2020, requerendo que fossem ampliadas as possibilidades de atendimentos via telemedicina neste momento excepcional de enfrentamento da pandemia.<\/p>\n Ap\u00f3s o envio deste of\u00edcio foi editada, em 20\/03\/2020, a Portaria n\u00ba 467\/2020 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, regulamentando a telemedicina durante o per\u00edodo da crise do Coronav\u00edrus.<\/p>\n 3. O que muda com a Portaria n\u00ba467\/2020 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade?<\/b><\/p>\n Com a edi\u00e7\u00e3o da mencionada portaria, em car\u00e1ter excepcional e tempor\u00e1rio, passaram a ser permitidos o atendimento pr\u00e9-cl\u00ednico, o suporte assistencial, a consulta, o monitoramento e o diagn\u00f3stico, realizados de forma remota pelos profissionais da \u00e1rea m\u00e9dica.<\/p>\n Mas como proceder com o atendimento remoto?<\/p>\n A Portaria n\u00ba 467\/2020 \u00e9 expressa ao indicar que em tais atendimentos os m\u00e9dicos ter\u00e3o que ter acesso \u00e0 uma tecnologia de informa\u00e7\u00e3o que garanta a integridade e o sigilo das informa\u00e7\u00f5es e observar as normas e orienta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade acerca da notifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, especialmente nos casos de Coronav\u00edrus.<\/p>\n Al\u00e9m disso, os atendimentos dever\u00e3o ser prestados diretamente pelo m\u00e9dico ao seu paciente, devendo a comunica\u00e7\u00e3o ser registrada em prontu\u00e1rio cl\u00ednico.<\/p>\n Referidos prontu\u00e1rios dever\u00e3o constar, obrigatoriamente 1) a data, hora e tecnologia de informa\u00e7\u00e3o utilizada para a realiza\u00e7\u00e3o do atendimento; 2) os dados cl\u00ednicos necess\u00e1rios para a boa condu\u00e7\u00e3o do caso e 3) o n\u00famero do CRM do profissional acompanhado da sua Unidade de Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 4. Como proceder com a emiss\u00e3o de receitas e atestados m\u00e9dicos?<\/b><\/p>\n A emiss\u00e3o de receitas e atestados m\u00e9dicos dever\u00e3o ser realizadas atrav\u00e9s de chaves e certificados emitidos pela Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil), e dever\u00e3o constar 1) a identifica\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico atrav\u00e9s de nome, CRM e RQE (caso anuncie sua especialidade); 2) Anexo de dados em formato digital pelo m\u00e9dico respons\u00e1vel; 3) identifica\u00e7\u00e3o e dados do paciente; 4) dura\u00e7\u00e3o do atestado; 5) registro de data e hora; sendo certo que tal forma de emiss\u00e3o de receitas e atestado deve ser admitida pelas partes (m\u00e9dico-paciente) como v\u00e1lida, ou aceita pela\u00a0pessoa a quem dever\u00e1 ser oposto o documento.<\/p>\n Ressalte-se que n\u00e3o h\u00e1 impedimento caso o m\u00e9dico ou o paciente optem pela entrega das receitas ou atestados de forma f\u00edsica, mesmo que o atendimento tenha sido realizado de forma remota.<\/u><\/p>\n 5. Como fica a remunera\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o prestado em teleconsulta?<\/b><\/p>\n A remunera\u00e7\u00e3o por atendimento m\u00e9dicos prestados de forma remota, assim como os atendimentos realizados presencialmente, devem respeitar a normativa do\u00a0C\u00f3digode \u00c9tica M\u00e9dica<\/a>\u00a0e do\u00a0C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o valor da consulta virtual dever\u00e1 ser informado previamente ao paciente, para evitar que haja desencontros na hora do pagamento. Sugerimos que tudo seja registrado em troca de mensagens, evitando transtornos e mal entendidos ap\u00f3s o\u00a0atendimento assistencial.<\/p>\n Caso o paciente seja conveniado a alguma operadora de plano de sa\u00fade, o atendimento dever\u00e1 ser autorizado por esta, exceto se o pr\u00f3prio paciente consentir em realizar a consulta como se esta fosse particular. As consultas particulares poder\u00e3o ser efetivadas normalmente.<\/p>\n 6. Considera\u00e7\u00f5es finais<\/b><\/p>\n O momento vivenciado \u00e9 sem precedentes. Prud\u00eancia, seguran\u00e7a e pondera\u00e7\u00e3o s\u00e3o palavras de ordem. Os atendimentos presenciais, ainda que autorizados, dever\u00e3o trazer seguran\u00e7a ao m\u00e9dico assistente, subordinados \u00e0 concord\u00e2ncia do paciente e realizados com toda a biosseguran\u00e7a que o momento exige.<\/p>\n Sugerimos aten\u00e7\u00e3o ainda \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es gerais aos trabalhadores e empregadores publicadas no Of\u00edcio Circular SEI n\u00ba 1088\/2020\/ME, pelo Minist\u00e9rio da Economia e Secretarias especiais, que tamb\u00e9m ser\u00e1 alvo de informativo encaminhado por nossa equipe.<\/p>\n Todos os documentos e informativos est\u00e3o sendo produzidos por nossos profissionais, orientados no sentido de que os m\u00e9dicos sejam informados corretamente de como atuar nesse momento extraordin\u00e1rio vivenciado por todos.<\/p>\n Sem embargos das discuss\u00f5es sobre o isolamento, nosso intuito \u00e9 dar todo o suporte t\u00e9cnico\/jur\u00eddico, deixando que as decis\u00f5es de atendimento sejam tomadas pelos profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade.<\/p>\n Val\u00e9rio Ribeiro Advocacia<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presente informativo foi elaborado por nossa equipe de profissionais e visa auxiliar e orientar os profissionais da \u00e1rea m\u00e9dica a respeito dos chamados atendimentos \u00e0 dist\u00e2ncia, tecnicamente denominados\u00a0Telemedici<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":798,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-810","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/810","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=810"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/810\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":811,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/810\/revisions\/811"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/media\/798"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=810"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=810"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=810"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}