Em tempos de pandemia e isolamento subordinados \u00e0 transmiss\u00e3o viral e ao impacto econ\u00f4mico causado, \u00e9 poss\u00edvel que f\u00f3rmulas jur\u00eddicas sejam apresentadas como capazes de solucionar impasses e incertezas e trazendo resultados econ\u00f4micos aos atores envolvidos. Por\u00e9m, \u00e9 preciso cautela ao aplicar inadvertidamente institutos jur\u00eddicos como solu\u00e7\u00f5es m\u00e1gicas.<\/p>\n
Assim \u00e9 a proposta atual de aplica\u00e7\u00e3o generalizada do artigo 486 da Consolida\u00e7\u00e3o das\u00a0Leis do Trabalho<\/a>, visando minimizar os custos rescis\u00f3rios para os empregadores e imputando tais encargos aos entes p\u00fablicos onde est\u00e3o situadas as empresas. Numa primeira leitura, as consequ\u00eancias da edi\u00e7\u00e3o da\u00a0lei 13.979\/20<\/a>\u00a0poderiam se enquadrar como fundamento b\u00e1sico e inicial para aplica\u00e7\u00e3o do mencionado dispositivo.<\/p>\n Diz o artigo 486 que no caso de paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulga\u00e7\u00e3o\u00a0de lei ou resolu\u00e7\u00e3o que impossibilite a continua\u00e7\u00e3o da atividade, prevalecer\u00e1 o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, que ficar\u00e1 a cargo do governo respons\u00e1vel.<\/p>\n Contudo, de in\u00edcio \u00e9 preciso registrar que o artigo 486 da CLT prev\u00ea que a responsabilidade do Poder P\u00fablico, se houver, estar\u00e1 restrita \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o da multa do FGTS (40%) e n\u00e3o ao pagamento de sal\u00e1rios e demais verbas contratuais, como f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio, como amplamente vem sendo veiculado em redes sociais, trazendo confus\u00e3o e desinforma\u00e7\u00e3o aos leitores que, na maioria das vezes, s\u00e3o tecnicamente leigos no tema.<\/p>\n Ademais, a quest\u00e3o a ser apurada \u00e9 quanto a responsabilidade dos entes federativos (Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios) em decorr\u00eancia de atos por eles emanados que porventura possam impossibilitar ou inviabilizar a atividade econ\u00f4mica. H\u00e1 quem sustente que estar\u00edamos diante do instituto do \u201cfato do pr\u00edncipe\u201d, n\u00e3o raras vezes aplicado em sede administrativa e tribut\u00e1ria.<\/p>\n O \u201cfato do pr\u00edncipe\u201d \u00e9 a capacidade que det\u00e9m o poder p\u00fablico de alterar unilateralmente os contratos administrativos ou a consequ\u00eancia de condutas do ente estatal capaz de gerar um desequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro em detrimento do contratado.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a pandemia de Covid-19 se encaixa numa esp\u00e9cie do g\u00eanero for\u00e7a maior, conforme defini\u00e7\u00e3o prevista no artigo 501 da CLT, assim como no art.\u00a0397 do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, o que de per si, j\u00e1 afasta a aplica\u00e7\u00e3o e a incid\u00eancia da pretendida disposi\u00e7\u00e3o do artigo 486 da CLT.<\/p>\n Nessa esteira, quando o Judici\u00e1rio apreciar essas a\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 considerar que o artigo 486 da CLT n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 situa\u00e7\u00e3o ora vivenciada, pois o ato governamental de determina\u00e7\u00e3o de quarentena e consequente paralisa\u00e7\u00e3o de atividades, se mostra plenamente justific\u00e1vel face ao surto da Covid-19 em escala mundial, cujo alvo \u00e9 a sa\u00fade p\u00fablica, bem maior que atinge a comunidade como um todo. N\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o dos destinat\u00e1rios das medidas sugeridas pela\u00a0Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade<\/a>.<\/p>\n De igual modo, a hip\u00f3tese prevista no art. 486 da CLT, que agasalha v\u00e1rias interpreta\u00e7\u00f5es, ao nosso ver, de extremo risco ao Empregador, foi de certo afastada pela edi\u00e7\u00e3o da\u00a0Medida Provis\u00f3ria 927\/2020<\/a>\u00a0que, ao reconhecer, dentre outras coisas, as medidas de combate \u00e0 pandemia, trouxe a tal situa\u00e7\u00e3o vivenciada o r\u00f3tulo de \u201cfor\u00e7a maior\u201d, face a perspectiva do Direito do Trabalho e seus reflexos.<\/p>\n Tais medidas se apresentaram como respostas das autoridades p\u00fablicas em combate aos efeitos das paralisa\u00e7\u00f5es previstas na Lei 13.979\/2020 que, repita-se, se enquadra em circunst\u00e2ncia de for\u00e7a maior.<\/p>\n Ademais, o entendimento do\u00a0Tribunal Superior do Trabalho<\/a>\u00a0\u00e9 de interpreta\u00e7\u00e3o restritiva em enfrentamento ao\u00a0artigo 486 da CLT e ao denominado \u201cfato do pr\u00edncipe\u201d,jamais tendo enfrentado tal aplica\u00e7\u00e3o em conson\u00e2ncia a situa\u00e7\u00e3o ora vivenciada em nosso pa\u00eds, que se enquadra seja por for\u00e7a normativa, seja por an\u00e1lise doutrin\u00e1ria em t\u00edpico caso de for\u00e7a maior.<\/p>\n Desta feita, como dito, a jurisprud\u00eancia \u00e9 restritiva sobre o tema, ou seja, somente se aplicando o artigo 486 da CLT, quando houver previsibilidade do fato que originou a suspens\u00e3o parcial ou total da atividade, diferentemente do momento atual.<\/p>\n O que se extrai com induvidosa certeza, \u00e9 que a pandemia do Coronavi\u0301rus, al\u00e9m do surto viral e de mudar a vida das pessoas, certamente provocar\u00e1 tamb\u00e9m um surto de a\u00e7\u00f5es e demandas na via judicial e administrativa.<\/p>\n Por certo que, em momento pr\u00f3prio, a an\u00e1lise do instituto aplic\u00e1vel ao dispositivo dever\u00e1 ser apreciada pelos tribunais. A sugest\u00e3o \u00e9 de que todo cuidado \u00e9 pouco. A aplica\u00e7\u00e3o de teorias e f\u00f3rmulas m\u00e1gicas para solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas n\u00e3o costumam ser confirmadas pelas inst\u00e2ncias superiores.<\/p>\n *Artigo publicado por\u00a0Val\u00e9rio Ribeiro<\/a>\u00a0e\u00a0Bruno Goldner<\/a>\u00a0na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba359 da\u00a0Revista Em Voga<\/a>.<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em tempos de pandemia e isolamento subordinados \u00e0 transmiss\u00e3o viral e ao impacto econ\u00f4mico causado, \u00e9 poss\u00edvel que f\u00f3rmulas jur\u00eddicas sejam apresentadas como capazes de solucionar impasses e incertezas e trazendo resultados econ\u00f4micos aos atores envolvidos.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":794,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-793","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/793","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=793"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/793\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":803,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/793\/revisions\/803"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/media\/794"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=793"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=793"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=793"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}