{"id":751,"date":"2020-12-01T15:58:01","date_gmt":"2020-12-01T18:58:01","guid":{"rendered":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/?p=751"},"modified":"2023-07-05T15:58:54","modified_gmt":"2023-07-05T18:58:54","slug":"interdicao-e-incapacidade-absoluta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/interdicao-e-incapacidade-absoluta\/","title":{"rendered":"INTERDI\u00c7\u00c3O E INCAPACIDADE ABSOLUTA"},"content":{"rendered":"

No ano de 2015 o\u00a0C\u00f3digo Civi<\/a>l sofreu significativa altera\u00e7\u00e3o quanto ao regime das incapacidades, ap\u00f3s o advento da lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei 13.146\/2015<\/u><\/a>). Tamb\u00e9m conhecido como Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, o referido diploma legal veio a lume com o prop\u00f3sito de assegurar e promover, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, o exerc\u00edcio dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com defici\u00eancia, visando \u00e0 sua inclus\u00e3o social e sua cidadania.<\/p>\n

J\u00e1 no artigo 2\u00ba do EPD, o legislador definiu pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/p>\n

Al\u00e9m de algumas importantes altera\u00e7\u00f5es legislativas, o EPD tamb\u00e9m revogou as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil que tratavam especificamente da incapacidade absoluta, considerando em sua defini\u00e7\u00e3o todas as pessoas que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tiverem o necess\u00e1rio discernimento para os atos da vida c\u00edvel e aquelas que, por causa transit\u00f3ria, n\u00e3o puderem exprimir sua vontade.<\/p>\n

Sem embargo da nobre inten\u00e7\u00e3o legislativa, h\u00e1 quem considere que o regime atual extrapolou a realidade social, ao pretender considerar que as incapacidades, em sua ess\u00eancia, seriam transit\u00f3rias e pass\u00edveis de revers\u00e3o. Por certo que n\u00e3o \u00e9 bem assim.<\/p>\n

Nem mesmo a tomada de decis\u00e3o apoiada, pelo qual a pessoa com defici\u00eancia elege pelo menos 2 (duas) pessoas id\u00f4neas, com as quais mantenha v\u00ednculos e que gozem de sua confian\u00e7a, para prestar-lhe apoio na tomada de decis\u00e3o sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios para que possa exercer sua capacidade, poder\u00e1 ser exercida em algumas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A curatela dos interditos, por sua vez, processo pelo qual se busca a interdi\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m por n\u00e3o ter a capacidade plena de discernimento, visa, atrav\u00e9s de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria (aus\u00eancia de conflitos de interesse), a reconhecer a incapacidade das pessoas que n\u00e3o podem praticar certos atos da vida c\u00edvel.<\/p>\n

Ainda que se considere que o regramento do EPD visa \u00e0s quest\u00f5es patrimoniais, dando \u00eanfase para que as pessoas ali resguardadas possam desempenhar atos sob aspectos existenciais, certamente que isso n\u00e3o ocorrer\u00e1. S\u00e3o in\u00fameras as causas patol\u00f3gicas que impedem os mais variados indiv\u00edduos de exercerem a plenitude de seus direitos.<\/p>\n

Certamente s\u00e3o valorosos os esfor\u00e7os legislativos de inclus\u00e3o e reconhecimento de vulnerabilidades. Por\u00e9m, pelas raz\u00f5es acima apontadas, ainda que se fale em direitos, \u00e9 preciso perceber que em algumas situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o se verificar\u00e1 sua efetividade.<\/p>\n

*Artigo publicado por\u00a0Val\u00e9rio Ribeiro<\/a>\u00a0na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba365 da\u00a0Revista Em Voga<\/a>.<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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