A referida lei disp\u00f5e sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia nacional decorrente do novo coronav\u00edrus.<\/p>\n
A\u00a0Lei 14.151<\/u><\/a>\u00a0possui apenas 2 (dois) artigos, vejamos:<\/p>\n O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA\u00a0 \u00a0<\/b><\/p>\n Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n Art. 1\u00ba Durante a emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia nacional decorrente do novo coronav\u00edrus, a empregada gestante\u00a0dever\u00e1<\/b>\u00a0permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem preju\u00edzo de sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/i>. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para exercer as atividades em seu domic\u00edlio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a dist\u00e2ncia.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Acontece que a referida lei \u00e9 omissa em diversos pontos, o que gera alguns debates.<\/p>\n O\u00a0primeiro ponto<\/b>\u00a0a ser discutido diz respeito a imposi\u00e7\u00e3o da lei. O verbo\u00a0dever\u00e1<\/b>, constante no artigo 1\u00ba pressup\u00f5e um dever, ou seja, mesmo que a colaboradora queira continuar trabalhando presencialmente, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel.<\/p>\n O\u00a0segundo ponto<\/b>\u00a0diz respeito \u00e0 responsabilidade quanto ao pagamento, pois, a lei preconiza que a empregada gestante dever\u00e1 permanecer afastada das atividades de trabalho presencial,\u00a0sem preju\u00edzo de sua remunera\u00e7\u00e3o<\/b>.<\/p>\n Se a empregada puder exercer as atividades em domicilio, n\u00e3o h\u00e1 que se discutir, uma vez que o trabalho est\u00e1 sendo prestado, ou seja, o empregador receber\u00e1 a m\u00e3o de obra.<\/p>\n O problema ser\u00e1 quando a empregada n\u00e3o puder exercer o trabalho remoto. Caberia atribuir ao empregador esta responsabilidade? J\u00e1 que o empregador n\u00e3o receber\u00e1 a contrapresta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A Lei \u00e9 omissa neste sentido. Seria razo\u00e1vel, em tempos dif\u00edceis, atribuir esta responsabilidade ao empregador, apenas com base no risco do neg\u00f3cio?<\/p>\n Talvez a solu\u00e7\u00e3o seria ampliar o pagamento da licen\u00e7a maternidade da empregada que n\u00e3o possa exercer os servi\u00e7os de forma remota, sem preju\u00edzo do per\u00edodo de 120 dias previstos em lei. Todavia, a Lei tamb\u00e9m \u00e9 omissa quanto ao custeio, pois, no sistema previdenci\u00e1rio prevalece o princ\u00edpio da preced\u00eancia das fontes de custeio. Portanto, a Lei \u00e9 omissa em v\u00e1rios sentidos, o que certamente ainda ser\u00e1 objeto de muita discuss\u00e3o.<\/p>\n Por\u00e9m, \u00e9 crucial ressaltar que a Lei surgiu para proteger a maternidade, direito constitucionalmente assegurado, bem como se baseou na an\u00e1lise de dados p\u00fablicos cientificamente embasadas e disseminadas atrav\u00e9s de informa\u00e7\u00f5es de qualidade divulgadas pelo Observat\u00f3rio Obst\u00e9trico Brasileiro COVID-19 (OOBr Covid-19<\/a>), no qual demonstra o risco da gestante na situa\u00e7\u00e3o do Covid-19.<\/p>\n Esses s\u00e3o os coment\u00e1rios com rela\u00e7\u00e3o a Lei 14.151, de 12\/05\/2021, que determina o afastamento da empregada gestante.<\/p>\n
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