{"id":696,"date":"2021-08-16T15:13:43","date_gmt":"2021-08-16T18:13:43","guid":{"rendered":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/?p=696"},"modified":"2023-07-05T15:16:44","modified_gmt":"2023-07-05T18:16:44","slug":"inconstitucionalissimamente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/inconstitucionalissimamente\/","title":{"rendered":"INCONSTITUCIONALISSIMAMENTE"},"content":{"rendered":"

A Rep\u00fablica Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito cujos poderes, aparentemente independentes e harm\u00f4nicos entre si, s\u00e3o o Legislativo, o Executivo e o Judici\u00e1rio, consoante descrevem os artigos 1\u00ba e 2\u00ba da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federa<\/a>l. Dissemos aparentemente independentes e harm\u00f4nicos, pois, algumas decis\u00f5es tomadas pelo\u00a0Supremo Tribunal Federal<\/a>, guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e1pice do Poder Judici\u00e1rio, t\u00eam sido alvo de cr\u00edticas e debates, sobretudo pela hodierna interfer\u00eancia e inger\u00eancia na condu\u00e7\u00e3o dos assuntos dos outros dois poderes. N\u00e3o se trata aqui de sair em defesa desse ou daquele poder ou mesmo dessa ou daquela autoridade, mas, do sistema como um tudo, que \u00e9 o sustent\u00e1culo daquele chamado Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

Se \u00e9 certo que o monop\u00f3lio da jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 deferido como \u00faltima palavra ao Poder Judici\u00e1rio, na express\u00e3o literal do artigo 5\u00ba, XXXV da Carta Pol\u00edtica, certo \u00e9, tamb\u00e9m, que a politiza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais implica em algum tipo de imposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 cl\u00e1ssica isen\u00e7\u00e3o desse poder. Estado Democr\u00e1tico e Estado de Direito, considerando a cis\u00e3o do termo constitucional, s\u00e3o conceitos jur\u00eddicos indeterminados que precisam tamb\u00e9m da necess\u00e1ria harmonia imposta aos poderes da Rep\u00fablica. N\u00e3o h\u00e1 democracia sem voto e n\u00e3o h\u00e1 liberdade sem respeito ao regime legal. \u00c9 sabido que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos e que ningu\u00e9m ser\u00e1 privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, agora na leitura dos artigos 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico e 5\u00ba, LIV do Texto, respectivamente. Elei\u00e7\u00f5es livres e respeito ao ordenamento jur\u00eddico tamb\u00e9m s\u00e3o bases conceituais que precisam ser respeitadas por quem quer que seja.<\/p>\n

Se assim o \u00e9, as decis\u00f5es pol\u00edticas do Legislativo e Executivo s\u00e3o respaldadas pela legitima\u00e7\u00e3o eleitoral daqueles que elegeram seus representantes, assim como a pris\u00e3o arbitr\u00e1ria ou a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito em desrespeito ao juiz e ao promotor naturais s\u00e3o fortes ind\u00edcios de instabilidade institucional, t\u00e3o comentada de maneira invertida pela \u201copini\u00e3o publicada\u201d dominante em nosso pa\u00eds.<\/p>\n

N\u00e3o se trata aqui, repito, de defender esse ou aquele poder ou autoridade, mas, de defender a liberdade que temos e, se for o caso, de sermos processados de uma maneira regular, pelas autoridades competentes, com regras previamente estabelecidas e definidas por aqueles que n\u00f3s elegemos. O inqu\u00e9rito ex officio ou a pris\u00e3o que dele emana da forma arbitr\u00e1ria, sem pedido do titular da a\u00e7\u00e3o penal, padecem de legalidade, j\u00e1 que n\u00e3o haver\u00e1 ju\u00edzo ou tribunal de exce\u00e7\u00e3o, conforme disciplina o artigo 5\u00ba, inciso XXXVII da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. O mesmo juiz n\u00e3o pode, a um s\u00f3 tempo, ser o titular da a\u00e7\u00e3o e a v\u00edtima, ainda que seja a mais alta corte do pa\u00eds. Judicium est actus trium personarum. O julgamento tem tr\u00eas partes, sendo duas parciais (autor e r\u00e9u) e uma imparcial (juiz).<\/p>\n

Muitos dizem defender a Constitui\u00e7\u00e3o, mas parece n\u00e3o terem lido e interpretado seus artigos. Um dos maiores brocardos de nosso sistema e que intitula esse texto tem se apequenado. Nem mesmo o conceito jur\u00eddico do Estado Democr\u00e1tico de Direito passa despercebido com a leitura dos dispositivos constitucionais. J\u00e1 dissemos aqui, em outra ocasi\u00e3o: “Na clareza da lei cessa a interpreta\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

*Artigo publicado por\u00a0Val\u00e9rio Ribeiro<\/a>\u00a0na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba374 da\u00a0Revista Em Voga<\/a>.<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Rep\u00fablica Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito cujos poderes, aparentemente independentes e harm\u00f4nicos entre si, s\u00e3o o Legislativo, o Executivo e o Judici\u00e1rio, consoante descrevem os artigos 1\u00ba e 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":698,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-696","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/696","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=696"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/696\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":699,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/696\/revisions\/699"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/media\/698"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=696"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=696"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=696"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}