O Estado tem condi\u00e7\u00f5es de cumprir com seu papel de provedor de acesso \u00e0 sa\u00fade de forma universal e igualit\u00e1ria<\/i><\/p>\n
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A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 est\u00e1 \u00e0 volta de completar, no pr\u00f3ximo dia cinco de outubro, um quarto de s\u00e9culo de sua promulga\u00e7\u00e3o e com ela a cria\u00e7\u00e3o do SUS \u2013 Sistema \u00danico de Sa\u00fade. Dentre suas importantes miss\u00f5es est\u00e1, portanto, a proporcionar a todos os cidad\u00e3os o direito e o acesso \u00e0 sa\u00fade, conforme se descreve no artigo 196 do Texto Constitucional. A sa\u00fade \u00e9, constitucionalmente falando, um direito de todos e um dever do Estado.<\/p>\n
Por\u00e9m, vivemos a era dos direitos, na vis\u00e3o de Norberto Bobbio, e uma das quest\u00f5es primordiais, segundo o saudoso fil\u00f3sofo de Turim, que tamb\u00e9m era filho de m\u00e9dico, n\u00e3o \u00e9 o de reconhec\u00ea-los, mas, o de implement\u00e1-los. Trata-se, portanto, de um problema n\u00e3o filos\u00f3fico, mas, pol\u00edtico. N\u00e3o h\u00e1 falta de normas positivadas, mas, de possibilidade pol\u00edtica de atendimento.<\/p>\n
A quest\u00e3o que se coloca \u00e9 se de fato o Estado tem condi\u00e7\u00f5es de cumprir com seu papel de provador de acesso \u00e0 sa\u00fade, de forma universal e igualit\u00e1ria. De um lado, a corrente a favor dos direitos individuais, propensa a deferir medidas de urg\u00eancia em favor daqueles que buscam tratamento para suas enfermidades. De outro lado, a corrente publicista, que invoca a Teoria da Reserva do Poss\u00edvel, no sentido de que o Estado n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de atender a todos e que a interfer\u00eancia externa do judici\u00e1rio atrapalha a quest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
Como exemplo, n\u00e3o s\u00e3o poucas as cr\u00edticas ao Programa Mais M\u00e9dicos<\/a>, do governo federal, que enfrenta parte da quest\u00e3o importando m\u00e9dicos de outros pa\u00edses. Por\u00e9m, o far\u00e1 sem sequer validar seus diplomas ou mesmo aferir sua capacidade de atua\u00e7\u00e3o, se comparados aos m\u00e9dicos brasileiros, e se elas n\u00e3o est\u00e3o de acordo com o Sinaes \u2013 Sistema Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o do Ensino Superior. H\u00e1 quem sustente que o maior m\u00e9rito do programa foi o de avivar a discuss\u00e3o que envolve o tema.<\/p>\n Para se ter uma ideia, os m\u00e9dicos provenientes de Cuba, oriundos da\u00a0ELAM<\/a>\u00a0\u2013 Escuela Latinoamericana de Medicina, cumprem uma carga hor\u00e1ria de internato de apenas 45 semanas, distribu\u00eddas em um ano, ao passo que os m\u00e9dicos formados no Brasil precisam passar cerca de dois anos, distribu\u00eddos em 2.700 horas de est\u00e1gios e internato. Se formamos cerca de 16.000 m\u00e9dicos por ano, de acordo com a mat\u00e9ria publicada no\u00a0Portal M\u00e9dico<\/a>, por que importar 5.000 que sequer ter\u00e3o seus diplomas validados? A medida soa paliativa, quando o enfrentamento dever\u00e1 ser feito de forma preventiva. Desnecess\u00e1rio dizer que prevenir \u00e9 o melhor rem\u00e9dio.<\/p>\n Nesse matiz, muitas s\u00e3o as cr\u00edticas ao Poder Judici\u00e1rio, no sentido de que, ao deferir as liminares a tratamentos submetidos a seu crivo, estaria, n\u00e3o s\u00f3 interferindo na quest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, mas, tamb\u00e9m e principalmente, na triparti\u00e7\u00e3o dos poderes, tamb\u00e9m descrita em sede constitucional, conforme artigo 2\u00ba da CF\/88.<\/p>\n Enquanto n\u00e3o se tem uma solu\u00e7\u00e3o, que talvez seja ut\u00f3pica, tendo em vista a impossibilidade de onipresen\u00e7a do Estado, em suas tr\u00eas esferas de descentraliza\u00e7\u00e3o, as quest\u00f5es ser\u00e3o sim submetidas ao Judici\u00e1rio, que \u00e9 o detentor da \u00faltima palavra, quando o cidad\u00e3o esteja diante de uma les\u00e3o ou a amea\u00e7a de um direito, conforme artigo 5\u00ba, inciso XXXV da Carta Pol\u00edtica. Qual direito? O direito social \u00e0 sa\u00fade, de forma universal e igualit\u00e1ria, conforme descrevem os artigos 6\u00ba e 196 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n Nem se diga que as tutelas de urg\u00eancia deveriam aguardar o desfecho do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, para serem ent\u00e3o deferidas, j\u00e1 que, as quest\u00f5es submetidas ao judici\u00e1rio envolvendo a sa\u00fade, regra geral, tratam de patologias que sequer poder\u00e3o aguardar horas para autoriza\u00e7\u00e3o do tratamento.<\/p>\n Talvez a Teoria da Reserva do Poss\u00edvel, de matriz alem\u00e3, deveria ser debatida com a avalia\u00e7\u00e3o da prioridade do atendimento, para ser identificar quem pode e em que momento obter seu tratamento.<\/p>\n Por\u00e9m, \u00e9 bom que se repita que estamos diante de quest\u00f5es que n\u00e3o podem aguardar o desfecho de uma a\u00e7\u00e3o judicial ou mesmo administrativa para obter uma resposta estatal, sob pena de se fazer letra morta, aqueles direitos duramente conquistados a partir da Declara\u00e7\u00e3o Universal 1948. N\u00e3o por acaso a Declara\u00e7\u00e3o da ONU completar\u00e1 65 anos no pr\u00f3ximo dia 10 de dezembro com assertiva de que todos nascem iguais em dignidades e direitos. Falta apenas implement\u00e1-los.<\/p>\n