{"id":1086,"date":"2016-10-13T14:35:50","date_gmt":"2016-10-13T17:35:50","guid":{"rendered":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/?p=1086"},"modified":"2023-07-07T14:37:01","modified_gmt":"2023-07-07T17:37:01","slug":"tutela-inibitoria-e-direitos-da-personalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/tutela-inibitoria-e-direitos-da-personalidade\/","title":{"rendered":"TUTELA INIBIT\u00d3RIA E DIREITOS DA PERSONALIDADE"},"content":{"rendered":"
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Tutela Inibit\u00f3ria e Direitos da Personalidade<\/b><\/div>\n
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Val\u00e9rio A. Ribeiro<\/a><\/div>\n
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1. Direitos da Personalidade \u2013 2. Tutela Inibit\u00f3ria \u2013 3. conclus\u00e3o. A Tutela Inibit\u00f3ria como mecanismo de prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Personalidade<\/div>\n<\/div>\n
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Bacharel em Direito pela\u00a0Universidade Federal de Juiz de Fora<\/a>; Professor de Direito Civil do\u00a0Instituto Vianna J\u00fanior<\/a>, Coordenador do\u00a0Curso Veritas<\/a>\u00a0\u2013 Preparat\u00f3rio para exame da\u00a0OAB<\/a>, MBA pela\u00a0Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas<\/a>\u00a0\u2013 RJ.<\/div>\n<\/div>\n
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Direitos da Personalidade e Tutela Inibit\u00f3ria<\/b><\/div>\n
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1. \u2013 Direitos da Personalidade<\/b><\/div>\n
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1.1 – Introdu\u00e7\u00e3o<\/b><\/div>\n
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A grande preocupa\u00e7\u00e3o do processualista moderno, sobretudo dos que v\u00eaem o processo como instrumento de realiza\u00e7\u00e3o da pacifica\u00e7\u00e3o social, est\u00e1 voltada para os conceitos de acesso \u00e0 justi\u00e7a, efetividade e tempestividade (Cappelletti, 2002).<\/div>\n
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Como causas emergentes das preocupa\u00e7\u00f5es acima apontadas podemos citar o desprendimento do direito formal e sua autonomia cient\u00edfica vivenciados durante os dois \u00faltimos s\u00e9culos, a conclus\u00e3o de que garantias formais em excesso podem levar \u00e0 inefic\u00e1cia processual, o apego exagerado a princ\u00edpios e dogmas que acabaram por estrangular o desenvolvimento das demandas etc.<\/div>\n
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Ainda nesse matiz, outros fatores n\u00e3o t\u00e3o pr\u00f3ximos podem ser vistos como influenciadores. O maior n\u00edvel de conhecimento das pessoas que buscam o Estado para a solu\u00e7\u00e3o de seus conflitos, o aumento exagerado das rela\u00e7\u00f5es de consumo e da contrata\u00e7\u00e3o em massa, o \u00eaxodo rural, a faveliza\u00e7\u00e3o e o incha\u00e7o nos grandes centros urbanos, o reconhecimento e a positiva\u00e7\u00e3o, por parte do Estado, de direitos dos cidad\u00e3os tais como crian\u00e7a, idoso, deficiente, consumidor, locat\u00e1rio, trabalhador etc (Bobbio, 1992).<\/div>\n
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Como corol\u00e1rio imediato temos uma justi\u00e7a morosa, sobrecarregada, taxada de ineficiente e que muitas vezes n\u00e3o concebe ao jurisdicionado o que ela se prop\u00f5e, a tutela jurisdicional.<\/div>\n
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Importante n\u00e3o confundir tutela jurisdicional com presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Esta \u00e9 a que o Estado se prop\u00f5e no momento em que trouxe para si o monop\u00f3lio da jurisdi\u00e7\u00e3o, com caracter\u00edstica de substitutividade, e que todos podem exerc\u00ea-la independente do direito material alegado. \u00c9, portanto, um direito de a\u00e7\u00e3o abstrato (J\u00fanior, 1993).<\/div>\n
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J\u00e1 a tutela consiste no \u201cprovimento jurisdicional que reconhece e resguarda in concreto o direito subjetivo da parte\u201d (J\u00fanior, 2002).<\/div>\n
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O presente trabalho tem por escopo analisar os mecanismos postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos n\u00e3o no que diz respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio, mas, sim, na prote\u00e7\u00e3o efetiva\/preventiva de sua pessoa.<\/div>\n
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O norte seguido nesta pesquisa n\u00e3o \u00e9 a repara\u00e7\u00e3o dos direitos violados ap\u00f3s a les\u00e3o ocorrida, sob o bin\u00f4mio dano\/repara\u00e7\u00e3o, mas o de demonstrar mecanismos de prote\u00e7\u00e3o contra os ataques perpetrados aos chamados direitos da personalidade, antes mesmo que eles ocorram, muito mais como forma preventiva do que reparat\u00f3ria, sob a perspectiva de um outro bin\u00f4mio, risco\/preven\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
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Para tanto, ser\u00e1 feita uma breve an\u00e1lise do conceito de direitos da personalidade, bem como da modifica\u00e7\u00e3o do paradigma do patrim\u00f4nio para a pessoa nos movimentos civil\u00edsticos modernos e da necessidade de preven\u00e7\u00e3o na prote\u00e7\u00e3o daqueles bens.<\/div>\n
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Ser\u00e3o examinadas as atuais reformas em tema de processo no que diz respeito aos conceitos de efetividade, acesso \u00e0 justi\u00e7a, tutelas de urg\u00eancia etc, bem como as cl\u00e1usulas gerais inseridas no direito material que facultam ao indiv\u00edduo sua utiliza\u00e7\u00e3o no momento patol\u00f3gico.<\/div>\n
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N\u00e3o se trata aqui de aprofundar nos conceitos de despatrimonializa\u00e7\u00e3o, descodifica\u00e7\u00e3o ou distin\u00e7\u00e3o dicot\u00f4mica P\u00fablico\/Privado, mas de analisar a nova sistem\u00e1tica do Direito Privado apreciado \u00e0 luz da normativa constitucional, pois esta \u00e9 a grande respons\u00e1vel pela promo\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o do ser humano (Tepedino, 2001).<\/div>\n
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Por fim, busca-se concluir que os chamados direitos da personalidade n\u00e3o podem aguardar todo o desfecho de um processo, para que se tenha uma resposta estatal na sua prote\u00e7\u00e3o efetiva.<\/div>\n
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A taxonomia do Direito Privado e, at\u00e9 mesmo, os novos dispositivos inseridos ou modificados no CPC, bem como a abertura do ordenamento constitucional para o conceito de dignidade da pessoa humana, j\u00e1 prevem os mecanismos mencionados alhures como forma perfeita de promo\u00e7\u00e3o do ser humano na pr\u00e1xis social.<\/div>\n
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1.2 \u2013 Breve relato sobre os direitos da personalidade.<\/b><\/div>\n
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Conceituar direitos da personalidade consiste numa tarefa n\u00e3o muito simples. Vale lembrar que as defini\u00e7\u00f5es geralmente s\u00e3o tautol\u00f3gicas.<\/div>\n
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Entretanto, h\u00e1 um certo discernimento ao menos para alguns doutrinadores. Se buscar a defini\u00e7\u00e3o sob a \u00f3tica do Direito P\u00fablico tem-se as nomenclaturas direitos fundamentais, direitos do homem ou direitos humanos. Nesse aspecto a terminologia est\u00e1 muito mais ligada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das liberdades negativas e \u00e0 invoca\u00e7\u00e3o dos direitos p\u00fablicos subjetivos em face do Estado.<\/div>\n
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Sob a \u00f3tica do Direito Privado, a prefer\u00eancia se d\u00e1 para o termo direitos da personalidade ou direitos personal\u00edssimos, voltado mais para a preocupa\u00e7\u00e3o da invoca\u00e7\u00e3o de direitos subjetivos privados, ou seja, na prote\u00e7\u00e3o dos ataques perpetrados por outros indiv\u00edduos.<\/div>\n
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Norberto Bobbio ensina que: \u201cDireitos do Homem s\u00e3o os que cabem ao homem enquanto homem\u201d; \u201cDireitos do Homem s\u00e3o aqueles que pertencem ou deveriam pertencer, a todos os homens, ou dos quais nenhum homem pode ser despojado\u201d; \u201cDireitos do Homem s\u00e3o aqueles cujo reconhecimento \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o aperfei\u00e7oamento da pessoa humana, ou para o desenvolvimento da civiliza\u00e7\u00e3o, etc., etc.\u201d (Bobbio, 1992).<\/div>\n
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Na realidade implica, como critica Perlingieri, em perceber que seu conceito est\u00e1 muito mais inserido ora na concep\u00e7\u00e3o de um direito geral da personalidade, ora na exist\u00eancia de uma pluralidade de direitos da personalidade.<\/div>\n
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O C\u00f3digo Civil de 2002 classifica alguns direitos da personalidade nos arts. 11 a 21 tais como, o direito \u00e0 vida, ao pr\u00f3prio corpo, \u00e0 integridade moral, ao cad\u00e1ver, ao nome, \u00e0 imagem, ao recato, \u00e0 liberdade, o direito moral do autor \u00a0etc (Fiuza, 2003).<\/div>\n
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H\u00e1 um certo consenso doutrin\u00e1rio na caracteriza\u00e7\u00e3o dos direitos da personalidade como direitos personal\u00edssimos, absolutos, inalien\u00e1veis, intransmiss\u00edveis, imprescrit\u00edveis e irrenunici\u00e1veis (Berti, 1996).<\/div>\n
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S\u00e3o direitos que se voltam muito mais para a situa\u00e7\u00e3o existencial do indiv\u00edduo do que para o seu patrim\u00f4nio.<\/div>\n
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1.3 \u2013 Patrim\u00f4nio X Pessoa<\/b><\/div>\n
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\u201cA personalidade \u00e9, portanto, n\u00e3o um direito, mas um valor (o valor fundamental do ordenamento) e est\u00e1 na base de uma s\u00e9rie aberta de situa\u00e7\u00f5es existenciais, nas quais se traduz a sua incessantemente mut\u00e1vel exig\u00eancia de tutela\u201d.<\/i><\/div>\n
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De fato, como acentuado pelo autor italiano (Perlingieri, 2002), a mudan\u00e7a da mentalidade propriet\u00e1ria para a mentalidade existencialista ir\u00e1 se espraiar por todo o ordenamento e modificar os valores que ser\u00e3o seguidos pelo aplicador do direito.<\/div>\n
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\u00c9 que a pessoa passa a ser o centro das realiza\u00e7\u00f5es do homem n\u00e3o pelo fato de possuir bens ou riquezas, mas pelo simples fato de ser humano e de ser preeminente na hierarquia de valores (Berti, 1996).<\/div>\n
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Por outro lado, Lorenzeti ao afirmar que os direitos fundamentais (direitos da personalidade) estariam no centro de um novo sistema, numa met\u00e1fora comparativa de que seria o novo sol ao redor do qual giraria o ordenamento, deixa claro que n\u00e3o se trata de imaginar o homem como ser absoluto e excludente dos demais direitos (Lorenzetti, 1998).<\/div>\n
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O autor argentino quer fazer crer que a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, idealizada pela pandectista alem\u00e3 ap\u00f3s os movimentos setecentistas, necess\u00e1ria ap\u00f3s as revolu\u00e7\u00f5es burguesas, deve ser superada, ao menos no que diz respeito ao tratamento dado \u00e0 pessoa.<\/div>\n
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\u00c9 que ap\u00f3s as declara\u00e7\u00f5es universais de direito, respons\u00e1veis pelo modelo de estado democr\u00e1tico moderno, o homem passa a ser visto como centro de todo o direito (Nogueira, 2003).<\/div>\n
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1.4 \u2013 Preven\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o.<\/b><\/div>\n
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Imaginar o homem sem conviv\u00eancia, eremita, isolado de todos, \u00e9 imaginar o homem absolutamente fora do contexto social. Neste sentido n\u00e3o h\u00e1 como vincular a id\u00e9ia de indiv\u00edduo ausente de rela\u00e7\u00f5es com outros indiv\u00edduos.<\/div>\n
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Significa afirmar que para a conviv\u00eancia social \u00e9 necess\u00e1rio que o limite e a individualidade de cada um n\u00e3o ultrapasse o limite e a individualidade do outro. Regra pr\u00e1tica de conviv\u00eancia no sentido de que a liberdade de um termina onde come\u00e7a a do outro.<\/div>\n
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Os fen\u00f4menos humanos, sob a \u00f3tica do direito, s\u00e3o tutelados de tr\u00eas formas distintas, quais sejam: preven\u00e7\u00e3o, repara\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o.<\/div>\n
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A preven\u00e7\u00e3o pode ser apreciada sob uma dupla perspectiva. Num primeiro aspecto consiste em que o ordenamento jur\u00eddico estabele\u00e7a normas de conduta (standards) que dever\u00e3o ser acatadas por todos. \u00c9 a chamada preven\u00e7\u00e3o geral.<\/div>\n
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S\u00e3o normas impostas pelo Estado, atrav\u00e9s de um consenso comum (processo legislativo), que disciplina a vontade geral sobrepondo-se \u00e0 vontade particular.<\/div>\n
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O segundo aspecto preventivo \u00e9 o mecanismo colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do jurisdicionado para que previna qualquer il\u00edcito antes mesmo de sua ocorr\u00eancia.<\/div>\n
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Neste segundo aspecto, ao tratarmos de direitos da personalidade vale lembrar que mais importante do que possibilitar sua repara\u00e7\u00e3o no momento patol\u00f3gico, \u00e9 poder prevenir qualquer abuso por parte do ofensor, principalmente, no caso de amea\u00e7a.<\/div>\n
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Vale lembrar que \u201co conjunto de princ\u00edpios e regras destinados a ordenar a coexist\u00eancia constitui o aspecto normativo do fen\u00f4meno social\u201d (Perlingieri, 2002).<\/div>\n
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Entretanto, uma vez violada a norma surge para o titular do direito ofendido a possibilidade de provocar o Estado (processo judicial), para que sua ofensa seja reparada. Essa repara\u00e7\u00e3o consiste em repor o patrim\u00f4nio do titular no mesmo estado em que se encontrava no momento anterior \u00e0 ofensa.<\/div>\n
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Segundo Cl\u00f3vis do Couto e Silva, citado por Judith Martins Costa, \u201co dano \u00e9 a diferen\u00e7a entre a situa\u00e7\u00e3o patrimonial antes e depois da ocorr\u00eancia do preju\u00edzo\u201d (Costa, 2002).<\/div>\n
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Por fim, em algumas les\u00f5es, sobretudo no aspecto penal, a ofensa extrapola a esfera individual e ser\u00e1 o pr\u00f3prio Estado quem ter\u00e1 interesse em impor resposta ao ofensor. A repress\u00e3o\/san\u00e7\u00e3o poder\u00e1 corporificar-se em uma pena privativa de liberdade, em uma pena restritiva de direito, em uma pena de multa ou mesmo algumas delas cumulativamente.<\/div>\n
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Necess\u00e1rio dizer, que o direito penal, por seu car\u00e1ter fragment\u00e1rio e de interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, preocupa-se somente em tutelar os bens mais importantes contra as ofensas mais graves. Em resumo, quanto mais dispon\u00edvel o bem tutelado menor o interesse do Estado em oferecer alguma resposta penal (Toledo, 1994).<\/div>\n
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2. \u2013 Tutela inibit\u00f3ria<\/b><\/div>\n
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2.1 \u2013 Efetividade do processo e acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/b><\/div>\n
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O processualista italiano Mauro Cappelletti, em sua obra Acesso \u00e0 Justi\u00e7a, aponta o que ele denomina no cap\u00edtulo III de \u201cas solu\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas para os problemas de acesso \u00e0 justi\u00e7a\u201d (Cappelletti, 2002).<\/div>\n
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Essas \u201condas\u201d (termo utilizado pelo autor) renovat\u00f3rias do processo, em resumo, podem ser assim classificados: a facilita\u00e7\u00e3o de acesso do jurisdicionado pobre ao servi\u00e7o p\u00fablico de justi\u00e7a; a tutela de interesses coletivos e difusos propiciando que com uma \u00fanica senten\u00e7a se atinja um n\u00famero grande de pessoas ou mesmo toda a coletividade; por fim, a de que fa\u00e7a com o que o juiz, ao presidir o processo, retire do ordenamento o m\u00e1ximo de efetividade sem apego exacerbado ao formalismo t\u00e9cnico.<\/div>\n
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Dissertando um pouco sobre a primeira \u201conda\u201d pode-se dizer que boa parte das demandas n\u00e3o chegava aos tribunais. Quer por falta de recursos da parte que se sentia lesada, quer pelo valor da repara\u00e7\u00e3o n\u00e3o suportar as despesas judiciais e os custos de um advogado, quer pela falta de distribui\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a no sentido operacional, o cidad\u00e3o simplesmente abria m\u00e3o de seu direito.<\/div>\n
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Entretanto, nas \u00faltimas tr\u00eas d\u00e9cadas, algumas solu\u00e7\u00f5es foram implantadas pelos pa\u00edses mais avan\u00e7ados, no que diz respeito ao tema \u201cJusti\u00e7a\u201d.<\/div>\n
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Entre n\u00f3s, apenas para exemplificar, a lei 1.060\/50, que estabelece normas para a concess\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria, disciplina em seu art. 2\u00ba que os nacionais ou estrangeiros que necessitem recorrer \u00e0 justi\u00e7a podem gozar dos benef\u00edcios da referida lei. Basta que a parte afirme sua impossibilidade de arcar com os custos e despesas processuais para que n\u00e3o tenha que suportar os encargos de seu ingresso em ju\u00edzo.<\/div>\n
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Ainda nesse diapas\u00e3o, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 consolidou a mat\u00e9ria no art. 5\u00ba, inciso LXXIV ao disciplinar a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica por parte do Estado aos necessitados, erigindo, no art. 134, a defensoria p\u00fablica como fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 justi\u00e7a.<\/div>\n
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Entretanto, dentre os exemplos que podem ser citados talvez se sobressaia a lei 9099\/95 na medida em que prev\u00ea, at\u00e9 mesmo, a dispensa de advogado para que o litigante busque seu direito.<\/div>\n
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Sob os princ\u00edpios da oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade a Lei dos Juizados Especiais prev\u00ea no art. 9\u00ba que a parte, nas causas de valor at\u00e9 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos, poder\u00e1 dispensar a assist\u00eancia de um defensor t\u00e9cnico.<\/div>\n
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Tais solu\u00e7\u00f5es legislativas primam por possibilitar aos menos favorecidos a busca de seus direitos atrav\u00e9s do exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o eliminando assim a chamada demanda reprimida.<\/div>\n
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Sobre a segunda \u201conda\u201d, que trata da tutela coletiva e difusa, cabe asseverar que a preocupa\u00e7\u00e3o com o meio ambiente, consumidor, lisura no trato com a coisa p\u00fablica, trabalhador etc, fez com que o processo ultrapassasse sua concep\u00e7\u00e3o tradicional deixando de ser \u201cvisto apenas como um assunto entre as partes\u201d (Cappelletti, 2002).<\/div>\n
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A class action no direito norte-americano, permite que a a\u00e7\u00e3o vincule os membros de determinada classe (Cappelletti, 2002) independente de sua participa\u00e7\u00e3o no lit\u00edgio. Semelhante ao mandado de seguran\u00e7a coletivo previsto no art. 5\u00ba, LXX da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/div>\n
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Entre n\u00f3s a lei 4.717\/65 j\u00e1 permitia no art. 2\u00ba a anula\u00e7\u00e3o dos atos lesivos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico nos casos de incompet\u00eancia, v\u00edcio de forma, ilegalidade do objeto, inexist\u00eancia dos motivos e desvio de finalidade.<\/div>\n
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Com o advento do Texto Constitucional a A\u00e7\u00e3o Popular ganhou status constitucional e hoje \u00e9 prevista no art. 5\u00ba, LXXIII, facultando a qualquer cidad\u00e3o a anula\u00e7\u00e3o de atos lesivos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, \u00e0 moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural.<\/div>\n
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Entretanto, talvez o maior mecanismo colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do jurisdicionado em mat\u00e9ria de interesse difuso seja a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, que permite aos legitimados do art. 5\u00ba da lei 7.347\/85, sobretudo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, propor a\u00e7\u00f5es de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico, bem como a qualquer outro interesse coletivo ou difuso.<\/div>\n
<\/div>\n
A import\u00e2ncia dessa forma de tutela est\u00e1 no fato de que com uma \u00fanica decis\u00e3o prolatada em uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica se consiga atingir um n\u00famero indeterminado de pessoas ou at\u00e9 mesmo toda a coletividade.<\/div>\n
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Por fim, a terceira e \u00faltima \u201conda\u201d a que se refere o autor italiano no chamado \u201cProjeto Floren\u00e7a\u201d \u00e9 a de que se busque solu\u00e7\u00f5es e mecanismos que fa\u00e7am com que o magistrado extraia da norma legal o m\u00e1ximo de efetividade, para que se atinja o escopo do processo qual seja a pacifica\u00e7\u00e3o social.<\/div>\n
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O Ministro Jos\u00e9 Augusto Delgado (1988) sintetizou algumas dessas provid\u00eancias que podem ser tomadas pelo juiz no decorrer do lit\u00edgio.<\/div>\n
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S\u00e3o elas:<\/div>\n
<\/div>\n
a) A concess\u00e3o de medidas cautelares de of\u00edcio, em situa\u00e7\u00f5es que se apresentem indubitavelmente necess\u00e1rias para assegurar o resultado a ser imposto pela senten\u00e7a;<\/div>\n
b) A de determinar a convers\u00e3o de procedimento n\u00e3o adequado no que deve ser seguido para o tipo de a\u00e7\u00e3o proposta;<\/div>\n
c) A de ter iniciativa de buscar provas para instruir a lide ao verificar a in\u00e9rcia comprovada das partes;<\/div>\n
d) A de evitar, de modo severo, que as partes litiguem por m\u00e1-f\u00e9 ou que utilizem o processo para obten\u00e7\u00e3o de pretens\u00f5es il\u00edcitas;<\/div>\n
e) A de acelerar a entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, exercendo, de of\u00edcio, ativa fiscaliza\u00e7\u00e3o no andamento do feito, cobrando a realiza\u00e7\u00e3o dos atos processuais n\u00e3o somente das partes, bem como dos serventu\u00e1rios.<\/div>\n
<\/div>\n
\n
Cumpre, desde j\u00e1, antecipar que \u00e9 dentro dessa \u00faltima \u201conda\u201d que se insere o objeto dessa pesquisa.<\/div>\n
<\/div>\n
\u00c9 que a tutela jurisdicional dever\u00e1 ser prestada ao pobre, ao consumidor, ao titular de um meio ambiente sadio etc, mas tamb\u00e9m dever\u00e1 ser prestada de forma efetiva. E a\u00ed, chama-se efetividade a entrega daquela tutela ao litigante que tenha direito com o m\u00ednimo de tempo poss\u00edvel.<\/div>\n
<\/div>\n
Em outras palavras, a demora na entrega da tutela jurisdicional pode ser t\u00e3o ruim quanto a pr\u00f3pria falta de tutela.<\/div>\n
<\/div>\n
Por outro lado, vale ressaltar algumas advert\u00eancias de Jos\u00e9 Carlos Barbosa Moreira no sentido de apontar alguns mitos, no que toca ao tema efetividade e acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/div>\n
<\/div>\n
\u201cRapidez acima de tudo\u201d (Moreira, 2004), como se fosse exclusividade do direito p\u00e1trio uma justi\u00e7a n\u00e3o t\u00e3o c\u00e9lere quanto se pretende. Basta dizer que n\u00e3o s\u00e3o todos os que querem uma justi\u00e7a r\u00e1pida. Pelo menos um dos litigantes a quer morosa.<\/div>\n
<\/div>\n
Se imaginarmos que cerca de 80% das a\u00e7\u00f5es ajuizadas envolve o poder p\u00fablico em uma das tr\u00eas esferas de descentraliza\u00e7\u00e3o com prazos em qu\u00e1druplo para contestar e em dobro para recorrer (art. 188 do CPC) veremos que uma demanda que duraria, em m\u00e9dia, de 02 a 04 anos, passa a durar de 06 a 08 anos.<\/div>\n
<\/div>\n
Por outro lado, \u201ca f\u00f3rmula m\u00e1gica\u201d (Moreira, 2004) certamente n\u00e3o existe nem t\u00e3o pouco sejamos ing\u00eanuos de achar que o sistema processual alien\u00edgena \u00e9 melhor que o nosso (Moreira, 2004). Segundo Cappelletti, citado por Dinamarco, \u201cnenhum aspecto dos modernos sistemas legais est\u00e1 a salvo de cr\u00edticas\u201d (Dinamarco, 2003).<\/div>\n
<\/div>\n
Por fim, adverte Barbosa Moreira que a \u201cnorma n\u00e3o \u00e9 onipotente\u201d (Dinamarco, 2003). N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel imaginar que o processo poder\u00e1 ser resolvido sempre de forma \u00e1gil. \u00c9 necess\u00e1rio garantir aos litigantes o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, da ampla defesa, do devido processo legal etc, para que se tenha uma boa presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
2.2 \u2013 Conceito de tutela inibit\u00f3ria<\/b><\/div>\n
\u00a0<\/b><\/div>\n
<\/div>\n
\n
Inibir significa impedir, embara\u00e7ar, impossibilitar (Ferreira, 1996), equivale dizer, no sentido da t\u00e9cnica processual, como meio capaz de tolher algu\u00e9m a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.<\/div>\n
<\/div>\n
A a\u00e7\u00e3o inibit\u00f3ria visa em regra a uma presta\u00e7\u00e3o consistente em um fazer ou n\u00e3o fazer algo. Busca de uma maneira geral impedir fatos comissivos ou omissivos.<\/div>\n
<\/div>\n
Como elemento temporal se volta mais para a preven\u00e7\u00e3o de algum ataque ou para a imposi\u00e7\u00e3o de alguma provid\u00eancia, que se quer tomada antes mesmo da ocorr\u00eancia do evento ou para impedir que se repita.<\/div>\n
<\/div>\n
Como ponto de partida para o tema tutela inibit\u00f3ria a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica disciplina em seu art. 5\u00ba, XXXV que \u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do poder judici\u00e1rio\u00a0les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito\u201d<\/b>. (grifo nosso)<\/div>\n
<\/div>\n
Chama-se aten\u00e7\u00e3o para o fato de que o legislador constituinte se preocupa em oferecer mecanismo de coibi\u00e7\u00e3o em caso de amea\u00e7a a algum direito antes mesmo que ele ocorra ou, em outras palavras, quando a les\u00e3o est\u00e1 na imin\u00eancia de ocorrer.<\/div>\n
<\/div>\n
Distingui-se desde j\u00e1, o il\u00edcito do dano na medida em que aquele \u00e9 o ato contr\u00e1rio \u00e0 lei e que n\u00e3o gera necessariamente a ocorr\u00eancia do segundo, ou seja, \u201co dano \u00e9 uma conseq\u00fc\u00eancia meramente eventual e n\u00e3o necess\u00e1ria do il\u00edcito\u201d (Marinoni, 2000).<\/div>\n
<\/div>\n
\n
Marinoni afirma que: a tutela inibit\u00f3ria \u00e9 uma tutela espec\u00edfica, que visa a conservar a integridade do direito no sentido de que \u00e9 melhor a preven\u00e7\u00e3o do que o ressarcimento (Marinoni, 2002).<\/div>\n
<\/div>\n
Para esse autor (2003),<\/div>\n
<\/div>\n
\u201c\u00c9 preciso que se tenha um procedimento que culmine em uma senten\u00e7a que ordene sob pena de multa e que admita uma tutela antecipat\u00f3ria da mesma natureza.\u201d<\/i><\/div>\n
\u00a0<\/i><\/div>\n
E prossegue Marinoni (2003),<\/div>\n
<\/div>\n
\u201cA tutela inibit\u00f3ria \u00e9 essencialmente preventiva, pois \u00e9 sempre voltada para o futuro, destinando-se a impedir a pr\u00e1tica de um il\u00edcito, sua repeti\u00e7\u00e3o ou continua\u00e7\u00e3o\u201d.<\/i><\/div>\n
\u00a0<\/i><\/div>\n
<\/div>\n
2.3 \u2013As cl\u00e1usulas gerais de tutela inibit\u00f3ria no direito p\u00e1trio<\/b><\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
\n
N\u00e3o era tarefa do direito privado prevenir conflitos, mas ressarci-los. A preven\u00e7\u00e3o era tema mais afeto aos ramos do Direito P\u00fablico preocupado em garantir e proteger as liberdades negativas do indiv\u00edduo frente ao Estado (Lorenzetti, 1998).<\/div>\n
<\/div>\n
Por outro lado, o Direito Privado setecentista, muito mais preocupado em proteger o patrim\u00f4nio do que a pessoa, voltava-se mais para o ressarcimento e a repress\u00e3o do que prevenir condutas.<\/div>\n
<\/div>\n
O C\u00f3digo de Processo Civil, por exemplo, disciplina em seu art. 932 que \u201co possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poder\u00e1 impetrar ao juiz que o segure da turba\u00e7\u00e3o ou do esbulho iminente, mediante mandado proibit\u00f3rio, em que se comine ao r\u00e9u, determinada pena pecuni\u00e1ria, caso transgrida o preceito\u201d. (grifo nosso)<\/div>\n
<\/div>\n
\n
Vale dizer que: a senten\u00e7a no interdito tem natureza mandamental e n\u00e3o condenat\u00f3ria e se preocupa na preven\u00e7\u00e3o efetiva do patrim\u00f4nio.<\/div>\n
<\/div>\n
J\u00e1 o art. 287 do mesmo diploma, antes da reforma que lhe deu a Lei 10.444\/02, previa a possibilidade de comina\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria para o caso de descumprimento da senten\u00e7a. (grifo nosso).<\/div>\n
<\/div>\n
Num procedimento especial que protege o patrim\u00f4nio o autor da les\u00e3o pode ser compelido a fazer ou n\u00e3o fazer algo sob pena de multa.<\/div>\n
<\/div>\n
J\u00e1 no procedimento comum de rito ordin\u00e1rio era necess\u00e1rio, portanto, aguardar o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a para, em seguida, obter-se a inibi\u00e7\u00e3o pretendida com a comina\u00e7\u00e3o de pena pecuni\u00e1ria em caso de descumprimento.<\/div>\n
<\/div>\n
Dessa forma, legitimava-se a conduta il\u00edcita do r\u00e9u at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado para que, somente ent\u00e3o, sob amea\u00e7a de multa, providenciasse a presta\u00e7\u00e3o pretendida pelo autor.<\/div>\n
<\/div>\n
Desde j\u00e1 se pergunta como aguardar a les\u00e3o a um direito da personalidade e s\u00f3 ent\u00e3o poder impor uma medida sob pena de multa?<\/div>\n
<\/div>\n
Com o advento do art. 273, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela lei 8.952\/94, possibilitou-se ao autor pleitear, j\u00e1 no pedido inicial, a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela pretendida, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio aguardar o desfecho da a\u00e7\u00e3o, desde que \u00a0se conven\u00e7a da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e sejam preenchidos os requisitos do fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio por parte do r\u00e9u.<\/div>\n
<\/div>\n
Por sua vez, o art. 461, que tamb\u00e9m teve sua reda\u00e7\u00e3o modificada pela lei 8.952\/94, prev\u00ea em seu \u00a7 3\u00ba a possibilidade do juiz conceder a tutela liminarmente sendo certo que o \u00a7 5\u00ba, acrescentado pela lei 10.444\/02, exemplificou hip\u00f3teses em que o juiz poder\u00e1 tomar provid\u00eancias, de of\u00edcio ou a requerimento da parte sem, contudo, torn\u00e1-las exaustiva.<\/div>\n
<\/div>\n
\n
Por fim, o atual art. 287, com a nova reda\u00e7\u00e3o que lhe deu a lei 10.444\/02, prev\u00ea a possibilidade de incid\u00eancia de pena pecuni\u00e1ria para o caso de descumprimento da senten\u00e7a ou da decis\u00e3o antecipat\u00f3ria de tutela.<\/div>\n
<\/div>\n
Todas as provid\u00eancias legais aqui elencadas s\u00e3o de natureza processual, isto \u00e9, viabilizam a realiza\u00e7\u00e3o de algum direito material amea\u00e7ado de les\u00e3o.<\/div>\n
<\/div>\n
Com exce\u00e7\u00e3o do disposto no art. 75, que deveria ser interpretado extensivamente, n\u00e3o havia no C\u00f3digo Civil de 1916 mecanismos de coer\u00e7\u00e3o voltados para a tutela dos direitos da personalidade.<\/div>\n
<\/div>\n
N\u00e3o obstante, a aus\u00eancia de dispositivos espec\u00edficos para a prote\u00e7\u00e3o daqueles direitos a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil previa em seus artigos 4\u00ba e 5\u00ba a aplica\u00e7\u00e3o da analogia, costumes e princ\u00edpios gerais de direito, bem como o atendimento, por parte do juiz, aos fins sociais a que a lei se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum.<\/div>\n
<\/div>\n
Com o advento do C\u00f3digo Civil de 2002 e a mudan\u00e7a da mentalidade patrimonialista para a mentalidade existencialista (Perlingieri, 2002), que far\u00e1 com que a leitura dos institutos do Direito Privado seja feita n\u00e3o de maneira ego\u00edsta, individualista ou voluntarista, mas sob a perspectiva socializante, foram previstos, atrav\u00e9s de cl\u00e1usulas gerais inseridas no cap\u00edtulo II do Livro I da Parte Geral, dispositivos espec\u00edficos que cuidam dos chamados direitos da personalidade.<\/div>\n
<\/div>\n
Vale lembrar, que o papel das cl\u00e1usulas gerais \u00e9 o de dar abertura para a interpreta\u00e7\u00e3o dos dispositivos, a partir de conceitos normativos e jur\u00eddicos indeterminados, fazendo como que a jurisprud\u00eancia diga, no momento de aplica\u00e7\u00e3o da norma, a maneira mais adequada de sua interpreta\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
<\/div>\n
O art. 12 do novo codex \u00e9 expresso ao afirmar:<\/div>\n
<\/div>\n
\u201cPode-se exigir que cesse a amea\u00e7a, ou a les\u00e3o, a direito da personalidade,<\/b>\u00a0e reclamar perdas e danos, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas\u201d. (grifo nosso)<\/i><\/div>\n
\u00a0<\/i><\/div>\n
J\u00e1 o art. 20 assim disciplina:<\/div>\n
<\/div>\n
\u201cSalvo se autorizadas, ou se necess\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, a divulga\u00e7\u00e3o de escritos, a transmiss\u00e3o da palavra, ou a publica\u00e7\u00e3o, a exposi\u00e7\u00e3o ou a utiliza\u00e7\u00e3o de imagem de uma pessoa\u00a0poder\u00e3o ser proibidas<\/b>, a seu requerimento e sem preju\u00edzo da indeniza\u00e7\u00e3o que couber, se lhe atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais\u201d. (grifo nosso)<\/i><\/div>\n
\n
Por fim, o art. 21 tamb\u00e9m expressa:<\/div>\n
<\/div>\n
\u201cA vida privada da pessoa natural \u00e9 inviol\u00e1vel,\u00a0e o juiz, a requerimento do interessado, adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para impedir ou fazer cessar ato contr\u00e1rio a esta norma\u201d.<\/b>\u00a0(grifo nosso)<\/i><\/div>\n

\n<\/i>Algumas condutas que est\u00e3o descritas nos dispositivos mencionados, tais como \u201ccessar a amea\u00e7a\u201d, \u201cproibir a requerimento da parte\u201d, \u201cimpedir ou fazer cessar\u201d certamente s\u00e3o condutas que est\u00e3o direcionadas a inibir algu\u00e9m, que est\u00e1 na imin\u00eancia de lesionar algum direito da personalidade de outrem.<\/div>\n
\nLorenzetti (1998) explica que:<\/div>\n
<\/div>\n
\u201cnos direitos fundamentais h\u00e1 um tempo pr\u00f3prio e distinto daquele previsto nas tradicionais formas de a\u00e7\u00e3o e da prote\u00e7\u00e3o substantiva; est\u00e3o vinculados \u00e0 situa\u00e7\u00e3o existencial do indiv\u00edduo. A prote\u00e7\u00e3o ressarcit\u00f3ria colide com a situa\u00e7\u00e3o contextual e, n\u00e3o a modificando, \u00e9 distorcido o resultado definitivo do processo\u201d.<\/i><\/div>\n

\n<\/i>Percebe-se da leitura dos dispositivos acima mencionados que a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador de 2002, no que diz respeito aos direitos da personalidade est\u00e1 muito mais voltada para sua preven\u00e7\u00e3o do que para a repara\u00e7\u00e3o no caso de dano.<\/div>\n
\nSegundo Miguel Reale, presidente da comiss\u00e3o revisora do projeto que deu origem \u00e0 lei 10.406\/02, \u201cmerece enc\u00f4mios essa provid\u00eancia de incluir disposi\u00e7\u00f5es sobre os direitos da personalidade, uma vez que a pessoa \u00e9 o valor-fonte de todos os valores jur\u00eddicos\u201d. (grifo no original).<\/div>\n
\nSegundo Perlingieri (2002):<\/div>\n
<\/div>\n
Existe uma diferen\u00e7a ente o poder de agir em ju\u00edzo para pedir que o dano que j\u00e1 se sofreu seja ressarcido (a\u00e7\u00e3o de perdas e danos) e o poder de obter que a atividade danosa cesse e que n\u00e3o provoque danos ulteriores; esta a\u00e7\u00e3o (azione inibit\u00f3ria) n\u00e3o pode ser limitada \u00e0s hip\u00f3teses t\u00edpicas, mas \u00e9 um instrumento geral de tutela.<\/i><\/div>\n
\u00a0<\/i><\/div>\n
\u00a0<\/b><\/div>\n
2.4 \u2013A tutela inibit\u00f3ria como mecanismo de prote\u00e7\u00e3o dos direitos da personalidade.<\/b><\/div>\n
\u00a0<\/b><\/div>\n

\n<\/b>Sob a \u00f3tica do Direito P\u00fablico, o processo \u00e9 visto como meio ou instrumento de pacifica\u00e7\u00e3o social. \u00c9 em face do Estado que se prop\u00f5e uma demanda na medida em que ele (Estado) ao assumir o monop\u00f3lio da jurisdi\u00e7\u00e3o trouxe para si a incumb\u00eancia de realizar aquela pacifica\u00e7\u00e3o. Da\u00ed algumas caracter\u00edsticas da jurisdi\u00e7\u00e3o como secund\u00e1ria, instrumental, substitutiva, provocada e etc (J\u00fanior, 1993).<\/div>\n
\nSob o prisma do Direito Privado, o processo \u00e9 o instrumento de realiza\u00e7\u00e3o de um direito material, que diz ter sido violado ou est\u00e1 amea\u00e7ado de viola\u00e7\u00e3o e que a parte quer ver restabelecido ou preservado pelo causador do il\u00edcito.<\/div>\n
\nAqui \u00e9 necess\u00e1rio distinguir as medidas cautelares das medidas antecipat\u00f3rias. Se a provid\u00eancia que se quer realizada visa a acessoriedade do processo, fala-se, ent\u00e3o, em medidas cautelares. Estas tendem a conserva\u00e7\u00e3o do provimento final a ser tutelado \u00e0 parte.<\/div>\n
\nQuando \u00e9 o pr\u00f3prio direito material que \u00e9 antecipado fala-se, assim, em antecipa\u00e7\u00e3o de tutela.<\/div>\n
\nQuando se fala em provimento cautelar ou provimento antecipat\u00f3rio tem-se a id\u00e9ia de alguma medida judicial a ser tomada antes mesmo do desfecho do processo. S\u00e3o medidas inclu\u00eddas no g\u00eanero \u201cmedidas de urg\u00eancia\u201d (Dinamarco, 2003).<\/div>\n
<\/div>\n
Entretanto, o art. 461 do CPC assim descreve:<\/div>\n
\n\u201cNa a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz conceder\u00e1 a tutela espec\u00edfica da obriga\u00e7\u00e3o ou, se procedente o pedido, determinar\u00e1 provid\u00eancias que assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao do adimplemento\u201d.<\/i><\/div>\n
<\/div>\n
J\u00e1 o \u00a7 7\u00ba do art. 273 prev\u00ea:<\/div>\n
<\/div>\n
\u201cSe o autor, a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, requerer provid\u00eancia de natureza cautelar, poder\u00e1 o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em car\u00e1ter incidental do processo ajuizado\u201d.<\/i><\/div>\n
<\/div>\n
Conjugando os dois dispositivos pode-se concluir que o juiz poder\u00e1, desde que presentes os requisitos, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, mesmo que essa tutela tenha natureza cautelar. \u00c9 o que a doutrina denomina de fungibilidade entre medidas cautelares e antecipat\u00f3rias (Dinamarco, 2003).<\/div>\n
\nJ\u00e1 foi dito que a mudan\u00e7a da centralidade para a dignidade da pessoa humana altera valores e princ\u00edpios e demonstra a necessidade de tutela efetiva do ser humano e n\u00e3o somente de seu patrim\u00f4nio (Lorenzetti, 1998).<\/div>\n
\nAl\u00e9m da dignidade da pessoa humana, erigida a fundamento da Rep\u00fablica no art. 1\u00ba, III, outras cl\u00e1usulas como a de solidariedade social, a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e a da redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais, inseridas no art. 4\u00ba, I e III do Texto, d\u00e3o abertura como forma e instrumento \u00a0de realiza\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o do ser humano como \u201cvalor m\u00e1ximo\u201d do ordenamento (Tepedino, 2001).<\/div>\n
\nA jurisdi\u00e7\u00e3o para ser efetiva e acess\u00edvel dever\u00e1 ser realizada como \u201cinstrumento promotor e garant\u00edstico da justi\u00e7a material\u201d (Nogueira, 2003). Mas essa realiza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita n\u00e3o somente a partir do novo ordenamento civil\u00edstico, mas, sobretudo, retirando da taxonomia constitucional seus verdadeiros valores e princ\u00edpios. E, \u00e9 atrav\u00e9s da fun\u00e7\u00e3o ordenadora desses princ\u00edpios constitucionais, que se revela a nova id\u00e9ia de direito (Carvalho, 2003).<\/div>\n
\nPor fim, vale dizer, que ser\u00e1 a partir do princ\u00edpio constitucional da dignidade, que se ter\u00e1 uma tutela geral da pessoa humana (Moraes, 2003).<\/div>\n
<\/div>\n
\n
\n<\/div>\n
<\/div>\n
3 \u2013 Conclus\u00e3o<\/b><\/div>\n
\u00a0<\/b><\/div>\n
\u00a0<\/b><\/div>\n
\n
Do que foi exposto no presente trabalho pode-se extrair as seguintes conclus\u00f5es:<\/div>\n
<\/div>\n
Os direitos da personalidade n\u00e3o podem aguardar o desfecho de um processo para, s\u00f3 ent\u00e3o, serem efetivamente tutelados. Ao contr\u00e1rio, necessitam ser tratados de forma preventiva, porque lidam com interesses existenciais do indiv\u00edduo e n\u00e3o com seu patrim\u00f4nio.<\/div>\n
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Vida, liberdade, integridade f\u00edsica e moral, imagem, nome, recato, s\u00e3o interesses existenciais que precisam ter tratamento diferenciado daquele dispensado aos direitos patrimoniais pela pandectista alem\u00e3.<\/div>\n
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Em nosso ordenamento, j\u00e1 existe a possibilidade da a\u00e7\u00e3o inibit\u00f3ria que independente de sua qualifica\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, tem previs\u00e3o expressa no art. 461 do CPC.<\/div>\n
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Com a possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela prevista no art. 273, mesmo em se tratando de provimento de natureza cautelar, consoante disp\u00f5e o \u00a7 7\u00ba daquele dispositivo, poder\u00e1 ser requerido antecipadamente a cessa\u00e7\u00e3o de qualquer amea\u00e7a a direitos da personalidade.<\/div>\n
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J\u00e1 o art. 287 do diploma formal, com a nova reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela lei 10.444\/02, consolida a comina\u00e7\u00e3o de pena pecuni\u00e1ria para o caso de descumprimento da decis\u00e3o antecipat\u00f3ria de tutela.<\/div>\n
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N\u00e3o bastassem tais dispositivos, o novo codex prev\u00ea, atrav\u00e9s das cl\u00e1usulas gerais dos arts. 12, 20 e 21 medidas coercitivas que poder\u00e3o ser requeridas de forma preventiva e que tutelar\u00e3o de maneira eficaz os direitos da personalidade.<\/div>\n
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Por fim, conclui-se que ser\u00e1 a partir do princ\u00edpio constitucional da dignidade, independente de previs\u00e3o de qualquer fattispecie, que se ter\u00e1 uma tutela geral da pessoa humana e de todos seus prolongamentos.<\/div>\n
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*Artigo publicado na Revista Jur\u00eddica da Faculdade de Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e Sociais do\u00a0<\/b>Instituto Vianna J\u00fanior<\/b><\/a>\u00a0– P\u00f3rtico Jur\u00eddico, Ano V, N\u00famero 05 (2005)<\/b><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O presente trabalho tem por escopo analisar os mecanismos postos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos n\u00e3o no que diz respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio, mas, sim, na prote\u00e7\u00e3o efetiva\/preventiva de sua pessoa.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1066,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1086","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1086","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1086"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1086\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1087,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1086\/revisions\/1087"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1066"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1086"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1086"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1086"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}