{"id":1082,"date":"2016-11-01T14:33:02","date_gmt":"2016-11-01T16:33:02","guid":{"rendered":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/?p=1082"},"modified":"2023-07-07T14:34:05","modified_gmt":"2023-07-07T17:34:05","slug":"a-internet-e-os-direitos-da-personalidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/a-internet-e-os-direitos-da-personalidade\/","title":{"rendered":"A INTERNET E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE"},"content":{"rendered":"

Muito se discute a respeito do comportamento de alguns usu\u00e1rios da rede mundial de computadores, em particular nas redes sociais e s\u00edtios de relacionamentos. \u00c9 que alguns internautas se utilizam da rede www para ofender seus desafetos e ou difam\u00e1-los publicamente.<\/p>\n

Em recente julgado, datado de 17\/07\/2013, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais manteve a decis\u00e3o liminar proferida em primeira inst\u00e2ncia, no sentido de que 3 usu\u00e1rios retirassem em 48 horas, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais), o conte\u00fado ofensivo a respeito de uma servidora p\u00fablica, que era colega de trabalho dos ofensores.<\/p>\n

A quest\u00e3o que se coloca \u00e9: quais os mecanismos legais colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os para defesa de seus direitos frente aos s\u00edtios de relacionamentos e redes sociais?<\/p>\n

Inicialmente cumpre lembrar que a mat\u00e9ria \u00e9 tratada pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, dentro do cap\u00edtulo que descreve os direitos e deveres individuais e coletivos. Por\u00e9m, \u00e9 tratada tamb\u00e9m pelo C\u00f3digo Civil, dentro do cap\u00edtulo que descreve os direitos da personalidade.<\/p>\n

Em sede constitucional, o artigo 5\u00ba, em seu inciso V, defere ao ofendido, n\u00e3o s\u00f3 o direito de resposta, mas, tamb\u00e9m, o direito a uma indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Nesse sentido, e ainda avaliando a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, o artigo 5\u00ba, em seu inciso X, descreve que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas s\u00e3o inviol\u00e1veis, e assegura ao ofendido o direito a uma indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por outro lado, a legisla\u00e7\u00e3o civil tamb\u00e9m defere prote\u00e7\u00e3o aos direitos da personalidade, ao definir no artigo 12, que o titular do direito lesado poder\u00e1 exigir que cesse a amea\u00e7a ou a les\u00e3o a esses direitos e reclamar perdas e danos.<\/p>\n

N\u00e3o foi outra a inten\u00e7\u00e3o do legislador civil ao definir no artigo 21, que a vida privada da pessoa natural \u00e9 inviol\u00e1vel, e o juiz, a requerimento do interessado, adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para exigir ou fazer cessar atos contr\u00e1rios a esta norma.<\/p>\n

Portanto, quer em sede constitucional, mais afeita aos direitos p\u00fablicos, l\u00e1 denominados direitos fundamentais, quer em sede de legisla\u00e7\u00e3o civil, mais afeitas aos direitos privados, l\u00e1 denominados direitos da personalidade, todo aquele que sofrer les\u00e3o aos direitos subjetivos de sua imagem, honra e intimidade, poder\u00e1 pleitear que ela paralise de imediato, sem preju\u00edzo de reclamar perdas e danos decorrentes dessa viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para tanto, poder\u00e1 valer-se das a\u00e7\u00f5es cominat\u00f3rias de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, cumuladas com indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais morais, com pedido de liminar em antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, colocadas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos jurisdicionados em nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

Provada a viola\u00e7\u00e3o e demonstrado o preju\u00edzo, certamente ser\u00e1 deferida ao ofendido uma medida liminar para que o conte\u00fado ofensivo seja exclu\u00eddo de imediato. Al\u00e9m disso, o titular do direito violado poder\u00e1 receber uma indeniza\u00e7\u00e3o decorrente dos danos morais sofridos com a publica\u00e7\u00e3o e exposi\u00e7\u00e3o ofensiva de seu nome ou imagem.<\/p>\n

*Artigo publicado por\u00a0Val\u00e9rio Ribeiro<\/a>\u00a0na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba276 da\u00a0Revista Em Voga<\/a>.<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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