![\"\"](\"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/1478626449.jpg\")
<\/p>\nO Poder Judici\u00e1rio, em particular os Tribunais Regionais Federais, ju\u00edzos competentes para apreciar os feitos em que figure como parte a Caixa Econ\u00f4mica Federal, t\u00eam se deparado com a an\u00e1lise da possibilidade de liquida\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcio imobili\u00e1rio de im\u00f3veis que tenham sido adquiridos fora do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A quest\u00e3o que se coloca \u00e9 sobre a possibilidade ou n\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS, para quita\u00e7\u00e3o do saldo de cons\u00f3rcio imobili\u00e1rio.<\/p>\n
Numa leitura mais apressada da Lei 8.036\/90, que disp\u00f5e sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7os e d\u00e1 outras provid\u00eancias, bem como do Decreto 99.684\/90 que consolida as normas regulamentares do FGTS, n\u00e3o seria poss\u00edvel a pretendida liquida\u00e7\u00e3o, nas hip\u00f3teses que n\u00e3o estejam enquadradas nos mencionados diplomas.<\/p>\n
\u00c9 que, de acordo com o artigo 20 da Lei 8.036\/90 e artigo 35 do Decreto 99.684\/90, a conta vinculada do trabalhador no FGTS poder\u00e1 ser movimentada apenas em algumas situa\u00e7\u00f5es, dentre elas, para pagamento de parte das presta\u00e7\u00f5es decorrentes de financiamento habitacional concedido no \u00e2mbito do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o (SFH) ou para liquida\u00e7\u00e3o ou amortiza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do saldo devedor de financiamento imobili\u00e1rio, observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no \u00e2mbito do SFH e haja interst\u00edcio m\u00ednimo de 2 (dois) anos para cada movimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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Portanto, a princ\u00edpio as hip\u00f3teses legais que descrevem situa\u00e7\u00f5es e circunst\u00e2ncias de utiliza\u00e7\u00e3o do fundo, s\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria que tenham sido concedidas dentro do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o. Cons\u00f3rcios imobili\u00e1rios n\u00e3o estariam enquadrados nas hip\u00f3teses legais.<\/p>\n
Por\u00e9m, \u00e9 importante perceber que o direito \u00e0 moradia \u00e9 um dos direitos sociais elencados no artigo 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m de ser um sonho do trabalhador, a casa pr\u00f3pria \u00e9 tamb\u00e9m um dos direitos irrenunci\u00e1veis daqueles que pretendem utilizar os recursos de seu FGTS.<\/p>\n
Por outro lado, \u00e9 preciso fazer uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos diplomas legais, tendo em vista a pretens\u00e3o e o alcance do legislador ao criar o sistema de aquisi\u00e7\u00e3o de moradia com a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos do FGTS.<\/p>\n
Refor\u00e7amos a ideia acima com o que disp\u00f5e o artigo 5\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, ao definir que na aplica\u00e7\u00e3o da lei, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum.<\/p>\n
Por outro lado, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.708\/90) \u00e9 aplic\u00e1vel aos contratos de cons\u00f3rcio e, de acordo com o disposto no artigo 52, \u00a7 2\u00ba, \u00e9 assegurado ao consumidor a liquida\u00e7\u00e3o antecipada do d\u00e9bito, total ou parcialmente, mediante redu\u00e7\u00e3o proporcional dos juros e demais acr\u00e9scimos.<\/p>\n
Submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em ac\u00f3rd\u00e3o da lavra do ministro Jos\u00e9 Augusto Delgado, acompanhado dos ministros Teori Zavasxcki e Luiz Fux, hoje no Supremo Tribunal Federal, se manifestou ser perfeitamente vi\u00e1vel a utiliza\u00e7\u00e3o do saldo da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o para a aquisi\u00e7\u00e3o de moradia, mesmo \u00e0 margem do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, pois, al\u00e9m de solucionar o problema habitacional do trabalhador, coaduna-se com a finalidade social do referido fundo.<\/p>\n
*Artigo publicado por\u00a0<\/b>Val\u00e9rio Ribeiro<\/a>\u00a0na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba280 da\u00a0<\/b>Revista Em Voga<\/b><\/a>.<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Poder Judici\u00e1rio, em particular os Tribunais Regionais Federais, ju\u00edzos competentes para apreciar os feitos em que figure como parte a Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1072,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-1061","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1061","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1061"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1061\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1081,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1061\/revisions\/1081"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1072"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1061"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1061"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1061"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}