{"id":901,"date":"2019-06-10T16:38:30","date_gmt":"2019-06-10T19:38:30","guid":{"rendered":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/?p=901"},"modified":"2023-07-06T16:40:47","modified_gmt":"2023-07-06T19:40:47","slug":"publicidade-promocional-na-medicina-e-na-odontologia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/publicidade-promocional-na-medicina-e-na-odontologia\/","title":{"rendered":"PUBLICIDADE PROMOCIONAL NA MEDICINA E NA ODONTOLOGIA"},"content":{"rendered":"

Em tempos de m\u00eddia digital e publicidade eletr\u00f4nica, \u00e9 comum questionar os limites da propaganda veiculada por m\u00e9dicos e dentistas a respeito de sua atua\u00e7\u00e3o profissional. A quest\u00e3o que se coloca \u00e9 sobre a legalidade dos meios utilizados e sua implica\u00e7\u00e3o \u00e9tica, na vis\u00e3o dos conselhos de classe, e da responsabilidade civil, a ser debatida na via judicial.<\/p>\n

Para o\u00a0Conselho Federal de Medicina<\/a>, a quest\u00e3o vem regulamentada na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CFM 1.974\/2011<\/a>, com as modifica\u00e7\u00f5es que lhe foram dadas pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CFM 2.126\/2015<\/a>. De acordo com o artigo 13 da Resolu\u00e7\u00e3o CFM 1.974\/2011, as m\u00eddias sociais dos m\u00e9dicos e dos estabelecimentos assistenciais em Medicina dever\u00e3o obedecer \u00e0 lei, \u00e0s resolu\u00e7\u00f5es normativas e ao Manual da Comiss\u00e3o de Divulga\u00e7\u00e3o de Assuntos M\u00e9dicos, consideradas m\u00eddias sociais: sites, blogs, Facebook, Twiter, Instagram, YouTube, WhatsApp e similares.<\/p>\n

Ainda segundo o dispositivo sob comento, \u00e9 vedada a publica\u00e7\u00e3o nessas plataformas sociais de autorretrato (selfie), imagens e\/ou \u00e1udios que caracterizem sensacionalismo, autopromo\u00e7\u00e3o ou concorr\u00eancia desleal, assim como a publica\u00e7\u00e3o de imagens do \u201cantes e depois\u201d de procedimentos. A publica\u00e7\u00e3o por pacientes ou terceiros, de modo reiterado e\/ou sistem\u00e1tico, de imagens mostrando o \u201cantes e depois\u201d ou de elogios a t\u00e9cnicas e resultados de procedimentos nas m\u00eddias sociais dever\u00e1 ser investigada pelos Conselhos Regionais de Medicina.<\/p>\n

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J\u00e1 o\u00a0Conselho Federal de Odontologia<\/a>, por sua vez, autoriza a divulga\u00e7\u00e3o de autorretratos (selfie) e de imagens relativas ao diagn\u00f3stico e ao resultado final de tratamentos odontol\u00f3gicos. A quest\u00e3o foi regulamentada pelo Conselho atrav\u00e9s da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CFO 196\/2019<\/a>. De acordo com a resolu\u00e7\u00e3o, fica autorizada a divulga\u00e7\u00e3o de autorretratos (selfies) de cirurgi\u00f5es-dentistas, acompanhados de pacientes ou n\u00e3o, desde que com autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do paciente ou de seu representante legal, atrav\u00e9s de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido \u2013 TCLE.<\/div>\n
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Para o\u00a0Conselho de Odontologia<\/a>, por\u00e9m, s\u00e3o proibidas imagens que permitam a identifica\u00e7\u00e3o de equipamentos, instrumentais, materiais e tecidos biol\u00f3gicos, sendo autorizada a divulga\u00e7\u00e3o de imagens relativas ao diagn\u00f3stico e \u00e0 conclus\u00e3o dos tratamentos odontol\u00f3gicos quando realizada por cirurgi\u00e3o-dentista respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o do procedimento, desde que com autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do paciente ou de seu representante legal, atrav\u00e9s de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido \u2013 TCLE.<\/div>\n
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\u00c9 importante lembrar que o aspecto analisado acima diz respeito \u00e0s quest\u00f5es deontol\u00f3gicas na divulga\u00e7\u00e3o praticada por profissionais da \u00e1rea m\u00e9dica e da \u00e1rea odontol\u00f3gica.<\/div>\n
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Do ponto de vista da responsabilidade civil a quest\u00e3o vem regulamentada no artigo 5\u00ba, V, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0que defere \u00e0quele que se sentir ofendido com a divulga\u00e7\u00e3o de sua imagem e nome n\u00e3o s\u00f3 o direito de resposta, mas, tamb\u00e9m, o direito a uma indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem.<\/div>\n
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J\u00e1 o artigo 5\u00ba, inciso X, do Texto Constitucional descreve que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas s\u00e3o inviol\u00e1veis, e assegura ao ofendido o direito a uma indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Na mesma esteira, o\u00a0C\u00f3digo Civil Brasileiro<\/a>\u00a0defere prote\u00e7\u00e3o aos direitos da personalidade, ao definir no artigo 12, que o titular do direito lesado poder\u00e1 exigir que cesse a amea\u00e7a ou a les\u00e3o e reclamar perdas e danos.<\/div>\n
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N\u00e3o foi outra a inten\u00e7\u00e3o do legislador civil ao definir no artigo 21, que a vida privada da pessoa natural \u00e9 inviol\u00e1vel e o juiz, a requerimento do interessado, adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para exigir ou fazer cessar atos contr\u00e1rios a esta norma.<\/div>\n
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Portanto, quer em sede constitucional, quer em sede de legisla\u00e7\u00e3o civil, todo aquele que sofrer les\u00e3o aos direitos subjetivos de sua imagem, honra e intimidade, poder\u00e1 pleitear sua paralisa\u00e7\u00e3o imediata, sem preju\u00edzo de reclamar perdas e danos decorrentes dessa viola\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<\/div>\n
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Uma coisa \u00e9 o exame da publica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e odontol\u00f3gica \u00e0 luz da deontologia. Outra coisa \u00e9 a divulga\u00e7\u00e3o da imagem e vida privada de algu\u00e9m sem sua autoriza\u00e7\u00e3o, ferindo sua honra, \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o federal. As quest\u00f5es \u00e9ticas, como dito acimas, ser\u00e3o resolvidas atrav\u00e9s de processos disciplinares perante os respectivos conselhos de classe. J\u00e1 as les\u00f5es aos direitos da personalidade de algu\u00e9m que se sentir ofendido dever\u00e3o ser discutidas na via judicial.<\/div>\n
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*Artigo publicado por\u00a0<\/b>Val\u00e9rio Augusto Ribeiro<\/b><\/a>\u00a0na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba346 da\u00a0<\/b>Revista Em Voga<\/b><\/a>.<\/b><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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