{"id":812,"date":"2020-03-25T15:30:27","date_gmt":"2020-03-25T18:30:27","guid":{"rendered":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/?p=812"},"modified":"2023-07-06T15:31:49","modified_gmt":"2023-07-06T18:31:49","slug":"covid-19-impactos-juridicos-e-socioeconomicos-da-pandemia-do-coronavirus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/covid-19-impactos-juridicos-e-socioeconomicos-da-pandemia-do-coronavirus\/","title":{"rendered":"COVID-19: IMPACTOS JUR\u00cdDICOS E SOCIOECON\u00d4MICOS DA PANDEMIA DO CORONAV\u00cdRUS"},"content":{"rendered":"<p><b>1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n<p>O presente trabalho tem por escopo servir como material explicativo, prospectivo e de forma acess\u00edvel aos que buscam informa\u00e7\u00f5es sobre os impactos da pandemia do ponto de vista jur\u00eddico e econ\u00f4mico. Seu objetivo principal \u00e9 dar uma orienta\u00e7\u00e3o geral acerca dos impactos da Covid-19 e eventuais solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, principalmente nas searas do direito civil, trabalhista, tribut\u00e1rio e administrativo, bem como, acerca das medidas econ\u00f4micas que est\u00e3o sendo tomadas pelo Governo e por institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>2. Como ficar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o dos contratos privados durante a ocorr\u00eancia da pandemia?<\/b><\/p>\n<div>Como \u00e9 de conhecimento geral, posto que o assunto tem sido tratado diuturnamente, tanto pelos jornais e telejornais,quanto pelas redes sociais, a epidemia da Covid-19 iniciada em meados de dezembro, na prov\u00edncia de Wuhan, China, rapidamente se espalhou pelo mundo causando a pandemia do mencionado v\u00edrus, sendo correto afirmar que o Coronav\u00edrus chegou ao Brasil em mar\u00e7o e conta, na data de hoje (23\/03\/2020), com 1.620 brasileiros infectados e 25 mortos em raz\u00e3o da contamina\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Diante deste cen\u00e1rio tr\u00e1gico, e consequentemente, em raz\u00e3o das medidas b\u00e1sicas de profilaxia adotadas para evitar a propaga\u00e7\u00e3o do novo Coronav\u00edrus, principalmente o isolamento social, \u00e9 de se perguntar como ficar\u00e3o as rela\u00e7\u00f5es contratuais na seara do direito privado?<\/div>\n<div><\/div>\n<div>No momento em que duas ou mais pessoas decidem firmar um instrumento particular de contrato, de imediato elas contraem direitos e obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas e se v\u00eam obrigadas a cumpri-las, sob pena de responderem por perdas e danos, de acordo com os artigos 389 e 391 do C\u00f3digo Civil.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Ocorre que, em certos casos, a depender de fatos alheios \u00e0 vontade das partes, surgem situa\u00e7\u00f5es impeditivas de conclus\u00e3o dos contratos celebrados, colocando em risco seu adimplemento, fazendo com que ele seja modificado ou mesmo extinto. Esses casos, chamados no direito de caso fortuito ou for\u00e7a maior, t\u00eam previs\u00e3o legal e est\u00e3o disciplinados no artigo 393 do C\u00f3digo Civil, assim descrito:<\/div>\n<div><\/div>\n<ul>\n<li>\u201cArt. 393.\u00a0<u>O devedor n\u00e3o responde pelos preju\u00edzos resultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior<\/u>, se expressamente n\u00e3o se houver por eles responsabilizado.<\/li>\n<li>Par\u00e1grafo \u00fanico:\u00a0<u>O caso fortuito ou de for\u00e7a maior verifica-se no fato necess\u00e1rio, cujos efeitos n\u00e3o era poss\u00edvel evitar ou impedir<\/u>.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<div>\n<div><\/div>\n<div>\n<div>Para esclarecimento, apesar de surtirem os mesmos efeitos na seara contratual, t\u00eam-se por caso fortuito o ato imprevis\u00edvel e inevit\u00e1vel praticado pela for\u00e7a humana, sendo as consequ\u00eancias deste o motivo para o inadimplemento contratual, como, por exemplo, a impossibilidade de cumprir com uma obriga\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de greve ou guerra.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>A for\u00e7a maior, por sua vez, \u00e9 descrita como o fato previs\u00edvel ou imprevis\u00edvel, causado por for\u00e7as da natureza ou outros elementos externos \u00e0 a\u00e7\u00e3o humana de forma inevit\u00e1vel, impedindo o adimplemento das cl\u00e1usulas contratuais pelo devedor. S\u00e3o exemplos deste fen\u00f4meno os tsunamis, furac\u00f5es, enchentes e, agora, a pandemia do Covid-19.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Sendo assim, em uma primeira an\u00e1lise, em raz\u00e3o do agravamento da crise causada pelo Coronav\u00edrus e das medidas de seguran\u00e7a que est\u00e3o sendo tomadas e que dever\u00e3o ser mantidas, por tempo indeterminado, para evitar uma maior propaga\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a, o devedor n\u00e3o responder\u00e1 pelos eventuais preju\u00edzos resultantes do inadimplemento contratual em raz\u00e3o do caso de for\u00e7a maior, de acordo com o dispositivo legal acima produzido.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Ainda, de forma semelhante, pode-se sustentar o inadimplemento contratual com base na teoria da imprevis\u00e3o, estampada no artigo 317 do C\u00f3digo Civil, conforme se v\u00ea:<\/div>\n<div><\/div>\n<ul>\n<li>Art. 317. Quando, por motivos imprevis\u00edveis, sobrevier despropor\u00e7\u00e3o manifesta entre o valor da presta\u00e7\u00e3o devida e o do momento de sua execu\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto poss\u00edvel, o valor real da presta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Na mesma esteira e considerando a imprevisibilidade da situa\u00e7\u00e3o, se, em raz\u00e3o da pandemia, houver uma onerosidade excessiva para uma das partes e grande vantagem para a outro, esse desequil\u00edbrio tamb\u00e9m poder\u00e1 ser revisto na via judicial, no intuito de reequilibrar o contrato.<\/p>\n<ul>\n<li>\u201cArt. 478. Nos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada ou diferida, se a presta\u00e7\u00e3o de uma das\u00a0partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis, poder\u00e1 o devedor pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato. Os efeitos da senten\u00e7a que a decretar retroagir\u00e3o \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<p>Ainda com base na mencionada teoria, o artigo 479 CC\/02 traz que a resolu\u00e7\u00e3o, ou seja, a \u201cextin\u00e7\u00e3o\u201d contratual poder\u00e1 ser evitada oferecendo-se ao r\u00e9u modificar equitativamente as condi\u00e7\u00f5es do contrato.<\/p>\n<p>Note, portanto, que diante de situa\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias ou imprevis\u00edveis, os contratos, em tese, poder\u00e3o ser resolvidos ou reajustados de forma a evitar uma onerosidade excessiva a uma das partes.<\/p>\n<p>Diz-se em primeira an\u00e1lise e em tese porque a solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica vir\u00e1 da situa\u00e7\u00e3o concreta de cada caso, ou seja, da particularidade de cada contrato e suas partes.<\/p>\n<p>Com efeito, as partes contratantes n\u00e3o t\u00eam como prever, atrav\u00e9s da reda\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas, todas as situa\u00e7\u00f5es que podem ocorrer durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato. Do mesmo modo, o legislador n\u00e3o tem como prever todas as situa\u00e7\u00f5es que podem ocorrer no\u00a0mundo dos homens.<\/p>\n<p>Esta afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 de suma import\u00e2ncia e nos ajuda a entender que nenhum Direito \u00e9 dotado de car\u00e1ter absoluto, muito em raz\u00e3o do fato de que nem todas as situa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis de ocorrerem s\u00e3o poss\u00edveis de previs\u00e3o legislativa.<\/p>\n<p>Deste modo, pensamos que certos contratos n\u00e3o poder\u00e3o ser resolvidos ou alterados, seja pelo caso de for\u00e7a maior, seja pela teoria da imprevis\u00e3o, por se tratarem de produtos e servi\u00e7os essenciais ao enfrentamento dessa crise, sem precedentes, que vivenciamos no Brasil.<\/p>\n<p>Portanto, entendemos que servi\u00e7os essenciais, como os relacionados \u00e0 sa\u00fade, imprensa, e produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios e hospitalares n\u00e3o poder\u00e3o ser resolvidos, sendo a \u00fanica altera\u00e7\u00e3o poss\u00edvel o seu incentivo, inclusive com o disp\u00eandio de recursos p\u00fablicos, at\u00e9 que a popula\u00e7\u00e3o brasileira esteja segura.<\/p>\n<p>Nos demais casos, pensamos ser relevante a tentativa de solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel dos conflitos, evitando-se a via judicial, buscando ao m\u00e1ximo manter a parceria e evitar o confronto, sobretudo considerando, nesse momento, as dificuldades de acesso \u00e0 justi\u00e7a em tempos de pandemia.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>3. Como ficar\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o dos contratos de natureza administrativa durante a ocorr\u00eancia da pandemia?<\/b><\/p>\n<p>A imprevisibilidade n\u00e3o afetar\u00e1 apenas os contratos de natureza privada, de modo que os contratos de natureza administrativa, entendendo-se por estes aqueles contratos em que o poder p\u00fablico contrata com um agente privado, tamb\u00e9m ser\u00e3o pass\u00edveis de altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>N\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil conceber que no enfrentamento da crise que agora vivenciamos haver\u00e1 uma altera\u00e7\u00e3o na ordem de prioridade de compromissos a serem respeitados pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n<p>\u00c9 dizer, muito provavelmente, ante as incertezas, ser\u00e1 dada uma maior import\u00e2ncia aos contratos que visem o atendimento aos servi\u00e7os e produtos que s\u00e3o essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira neste momento cr\u00edtico, a\u00ed se incluindo os necess\u00e1rios para o combate \u00e0 contamina\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica.<\/p>\n<p>Desta maneira, obras p\u00fablicas poder\u00e3o ser suspensas, bem como licita\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os e produtos que, no momento, n\u00e3o s\u00e3o considerados essenciais.<\/p>\n<p>Neste sentido, de acordo com o artigo 65, II, al\u00ednea b, da Lei 8.666\/1993, a denominada Lei das Licita\u00e7\u00f5es, assim prev\u00ea:<\/p>\n<ul>\n<li>\u201cArt. 65. Os contratos regidos por esta Lei poder\u00e3o ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (&#8230;)<\/li>\n<li>II- por acordo das partes: (&#8230;)<\/li>\n<li>b) quando necess\u00e1ria a modifica\u00e7\u00e3o do regime de execu\u00e7\u00e3o da obra ou servi\u00e7o, bem como do modo de fornecimento, em face da verifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da inaplicabilidade dos termos contratuais origin\u00e1rios.(&#8230;)\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<p>Veja-se, ainda, o que diz o par\u00e1grafo 5\u00ba do mesmo dispositivo:<\/p>\n<ul>\n<li>\u201c\u00a0 \u00a75\u00ba. Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveni\u00eancia de disposi\u00e7\u00f5es legais, quando ocorridas ap\u00f3s a data da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, de comprovada repercuss\u00e3o dos pre\u00e7os contratados, implicar\u00e3o a revis\u00e3o destes, para mais ou para menos, conforme o caso.\u201d<\/li>\n<\/ul>\n<p>Perceba, portanto, que at\u00e9 os contratos de natureza administrativa ser\u00e3o pass\u00edveis de revis\u00e3o ante a situa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria vivenciada nesse momento.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>4. Quais ser\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es previstas a n\u00edvel fiscal e tribut\u00e1rio durante o enfrentamento da pandemia?<\/b><\/p>\n<p>Como j\u00e1 ressaltado, \u00e9 iminente o impacto que a economia brasileira, e mundial, sofrer\u00e3o em decorr\u00eancia do avan\u00e7o r\u00e1pido do cont\u00e1gio pela Covid-19. Basta se atentar para o fato de que fronteiras internacionais est\u00e3o sendo fechadas e o isolamento social est\u00e1 sendo quase mandat\u00f3rio, de modo que os \u00fanicos estabelecimentos que permanecem abertos s\u00e3o aqueles essenciais para a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Neste sentido, \u00e9 claro que diversos setores sofrer\u00e3o um grande impacto com a crise, como por exemplo, a ind\u00fastria t\u00eaxtil e os mercados a ela atrelados, as atividades ligadas ao turismo e lazer, dentre muitas outras.<\/p>\n<p>Diante desta realidade, o Minist\u00e9rio da Economia planeja nos pr\u00f3ximos meses injetar no mercado montante equivalente a 147 bilh\u00f5es de reais, com o principal objetivo de tentar minimizar o impacto econ\u00f4mico da pandemia, e fortalecer setores estrat\u00e9gicos como os servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/p>\n<p>At\u00e9 o momento, as principais medidas anunciadas na seara\u00a0tribut\u00e1ria foram as seguintes:diferimento, em 3 meses, do prazo de pagamento do FGTS, bem como dos tributos ferais devidos \u00e0 Uni\u00e3o pelo SIMPLES nacional;<\/p>\n<ul>\n<li>diferimento, em 3 meses, do prazo de pagamento do FGTS, bem como dos tributos ferais devidos \u00e0 Uni\u00e3o pelo SIMPLES nacional;<\/li>\n<li>redu\u00e7\u00e3o pela metade, por tr\u00eas meses, das contribui\u00e7\u00f5es do Sitema S (SENAI, SESI, SESC, SENAC);<\/li>\n<li>redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de importa\u00e7\u00e3o de produtos de uso m\u00e9dico-hospitalar a zero, pelo menos at\u00e9 o fim do ano;<\/li>\n<li>desonera\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de IPI para bens importados ou produzidos internamente, que sejam necess\u00e1rios ao combate do novo coronav\u00edrus;<\/li>\n<li>destina\u00e7\u00e3o de 4,5 bilh\u00f5es de reais para o SUS, advindos do saldo do fundo do DPVAT;<\/li>\n<li>libera\u00e7\u00e3o de 5 bilh\u00f5es de reais de cr\u00e9ditos do PROGER\/FAT para micro e pequenas empresas;<\/li>\n<li>facilita\u00e7\u00e3o do desembara\u00e7o aduaneiro de insumos e mat\u00e9rias primas importadas antes do desembarque;<\/li>\n<li>simplifica\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias para a contrata\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito e dispensa da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos e Tributos Federais em caso de renegocia\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o a pessoas f\u00edsicas, cumpre informar que, at\u00e9 o\u00a0momento, n\u00e3o foram suspensos os prazos para o cumprimento de diversas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias, de forma que os mesmos continuam a fluir normalmente, de forma que n\u00e3o foi confirmada nenhuma informa\u00e7\u00e3o sobre eventual prorroga\u00e7\u00e3o de quaisquer prazos.<\/p>\n<p>Em se tratando de pessoas jur\u00eddicas, h\u00e1 que se relembrar que existem outras formas de quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, que poder\u00e3o ser utilizados para compensar o fluxo de caixa, como por exemplo, parcelamento, compensa\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o, da\u00e7\u00e3o em pagamento e programas especiais de pagamentos de t\u00edtulos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>5. Quais posi\u00e7\u00f5es est\u00e3o sendo adotadas pelas institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias durante a pandemia do Covid-19?<\/b><\/p>\n<p>Os atendimentos prestados pelos bancos sofrer\u00e3o altera\u00e7\u00f5es durante a crise. Os bancos brasileiros ir\u00e3o alterar o hor\u00e1rio e a forma de atendimento ao p\u00fablico enquanto permanecer o alto risco de cont\u00e1gio pelo novo Coronav\u00edrus.<\/p>\n<p>Esta foi a orienta\u00e7\u00e3o do Banco Central.<\/p>\n<p>A altera\u00e7\u00e3o acima foi definida no dia 19\/03 e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na data de 23\/03.<\/p>\n<p>Acerca das medidas que est\u00e3o sendo adotadas, os bancos, a partir do dia 19\/03, passaram a operar com hor\u00e1rio reduzido de atendimento nas ag\u00eancias, bem como a organizar turnos alternados de trabalho em regime contingenciado.<\/p>\n<p>Ademais, segundo o\u00a0<a href=\"https:\/\/noticias.r7.com\/economia\/economize\/bancos-reduzem-juros-e-aumentam-prazo-para-pagamento-de-divida-23032020\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><u>R7<\/u><\/a>, o Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Ita\u00fa Unibanco e Santander v\u00e3o prorrogar por 60 dias os vencimentos de d\u00edvidas de clientes pessoas f\u00edsicas e micro e pequenas empresas para os contratos vigentes em dia e limitados aos valores que j\u00e1 foram usados pelo consumidor.<\/p>\n<p>Dessa forma, n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio ir presencialmente \u00e0 ag\u00eancia banc\u00e1ria. O cliente poder\u00e1 ligar para seu gerente e ainda usar os canais eletr\u00f4nicos para entrar em contato com seu banco, como o atendimento telef\u00f4nico e os meios digitais. Cada institui\u00e7\u00e3o ir\u00e1 definir o prazo e as condi\u00e7\u00f5es dos novos pagamentos.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>6. Quais os principais aspectos da Medida Provis\u00f3ria 927 de 22\/03\/2020?<\/b><\/p>\n<p>Sobre a MP 927, que disp\u00f5e sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade, reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20\/03\/2020, vale apontar o reconhecimento de estado de for\u00e7a maior com implica\u00e7\u00f5es nas rala\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n<p>Seguem abaixo o resumo apontado pela FIEMG:<\/p>\n<ul>\n<li>Celebra\u00e7\u00e3o de Acordo Individual para a fim de garantir o v\u00ednculo empregat\u00edcio que ter\u00e1 preponder\u00e2ncia sobre os demais instrumentos coletivos, respeitando os limites constitucionais.<\/li>\n<li>Altera\u00e7\u00e3o do regime presencial para o teletrabalho, independente de ter o acordo individual ou coletivo, dispensando o registro pr\u00e9vio de altera\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho. Defini\u00e7\u00e3o do que \u00e9 teletrabalho e notifica\u00e7\u00e3o ao empregado com 48 horas de anteced\u00eancia por escrito ou eletr\u00f4nico. Estabelecer um contrato escrito no prazo de 30 dias. O tempo de uso nos aplicativos e programas de comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o considerados horas a disposi\u00e7\u00e3o. Autorizado trabalho remoto para aprendiz e estagi\u00e1rios.<\/li>\n<li>Antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuas com 48 horas de anteced\u00eancia. N\u00e3o pode ser menor de 5 dias, poder\u00e1 ser antecipada sem que o per\u00edodo aquisitivo tenha corrido, poder\u00e3o antecipar per\u00edodos futuros e ser\u00e3o priorizados o chamado grupo de risco do COVID-19. Poder\u00e1 suspender f\u00e9rias de profissionais da sa\u00fade com 48 horas de anteced\u00eancia. Adiamento do 1\/3 da f\u00e9rias para junto do 13\u00ba. O empregador poder\u00e1 recusar o abono pecuni\u00e1rio. O pagamento das f\u00e9rias poder\u00e1 ser feito at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio do gozo das f\u00e9rias. Em caso de demiss\u00e3o haver\u00e1 a quita\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias.<\/li>\n<li>F\u00e9rias Coletivas: avisar o grupo de empregados com 48 horas de anteced\u00eancia, dispensado a comunica\u00e7\u00e3o aos sindicatos e antigo MTE.<\/li>\n<li>Antecipa\u00e7\u00e3o de feriados federais, estaduais ou municipais com aviso de 48 horas de anteced\u00eancia o grupo de empregados por meio escrito ou eletr\u00f4nico. Os feriados poder\u00e3o ser utilizados para banco de horas. Feriados religiosos depender\u00e1 da concord\u00e2ncia do empregado.<\/li>\n<li>Banco de horas: de at\u00e9 18 meses ap\u00f3s encerrado o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica, atrav\u00e9s de acordo individual. A compensa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser determinada pelo empregador independente de\u00a0Act ou acordo individual.<\/li>\n<li>Suspens\u00e3o da necessidade de ASO para admissionais, peri\u00f3dicos, exceto demissional, ser\u00e3o realizados at\u00e9 60 dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino da calamidade p\u00fablica. Caso tenha algum risco o m\u00e9dico coordenador poder determinar a realiza\u00e7\u00e3o do exame. O exame demissional poder\u00e1 ser liberado caso tenha sido feito por at\u00e9 180 dias.<\/li>\n<li>Suspens\u00e3o de treinamentos legais obrigat\u00f3rios e previstos em NR. Dever\u00e3o ser realizados no prazo de 90 dias ap\u00f3s o estado de calamidade. Poder\u00e1 ser feito treinamento a dist\u00e2ncia.<\/li>\n<li>CIPA poder\u00e1 ser mantida e novos processos eleitorais suspensos.<\/li>\n<li>Dispensa do recolhimento do FGTS durante os meses de mar\u00e7o, abril e maio. Poder\u00e1 ser feito de forma parcelada (at\u00e9 6 parcelas) sem multa e juros. Em caso de demiss\u00e3o dever\u00e1 recolher as parcelas. Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos d\u00e9bitos relativos a contribui\u00e7\u00f5es do FGTS\u00a0 pelo prazo de 120 dias. Prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos de regularidade por 90 dias.<\/li>\n<li>Jornada 12&#215;36* por acordo individual nas \u00e1reas da sa\u00fade, mesmo em \u00e1rea insalubre, criar jornadas suplementares.<\/li>\n<li>Suspenso os prazos para recursos administrativos, oriundos de autos de infra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Casos confirmados do COVID-19 n\u00e3o ser\u00e3o considerados ocupacionais.<\/li>\n<li>Os ACT\/CCT vencidos ou vincendos, poder\u00e3o ser pelo prazo de 90 dias a crit\u00e9rio do empregador.<\/li>\n<li>Regulamenta\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o dos auditores fiscais do trabalho.<\/li>\n<li>As altera\u00e7\u00f5es valem para CLT, tempor\u00e1rios, trabalhador rural.<\/li>\n<li>N\u00e3o se aplica as regras do teletrabalho os trabalhadores de telemarketing e teleatendimento.<\/li>\n<li>Antecipa\u00e7\u00e3o do abono anual, em 2 parcelas: 50% do valor no m\u00eas de abril\/20, os outros 50% em maio\/20.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><b>7. Mensagem Final<\/b><\/p>\n<p>N\u00e3o se pretendeu aqui esgotar as possibilidade infinitas de situa\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o ocorrer num momento de crise. Ao contr\u00e1rio, tentamos dar uma vis\u00e3o geral e apontar os principais aspectos consequentes da pandemia.<\/p>\n<p>A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 de excepcionalidade e, como tal, dever\u00e1 ser tratada por todos. \u00c9 preciso seguir as orienta\u00e7\u00f5es dos poderes constitu\u00eddos, em especial as recomenda\u00e7\u00f5es quanto ao isolamento, no intuito de impedir o alastramento de casos.<\/p>\n<p>A pandemia \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o sem precedentes na hist\u00f3ria brasileira recente e o momento \u00e9 de solidariedade e cuidado com os mais vulner\u00e1veis.<\/p>\n<p><b>Val\u00e9rio Ribeiro Advocacia<\/b><\/p>\n<\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O presente trabalho tem por escopo servir como material explicativo, prospectivo e de forma acess\u00edvel aos que buscam informa\u00e7\u00f5es sobre os impactos da pandemia do ponto de vista jur\u00eddico e econ\u00f4mico. 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