{"id":779,"date":"2020-09-11T16:09:57","date_gmt":"2020-09-11T19:09:57","guid":{"rendered":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/?p=779"},"modified":"2023-07-05T16:10:37","modified_gmt":"2023-07-05T19:10:37","slug":"extensao-da-liberdade-profissional-na-visao-do-supremo-tribunal-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/extensao-da-liberdade-profissional-na-visao-do-supremo-tribunal-federal\/","title":{"rendered":"EXTENS\u00c3O DA LIBERDADE PROFISSIONAL NA VIS\u00c3O DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"},"content":{"rendered":"

Diz o artigo 5\u00ba, XIII da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0ser livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es que a lei estabelecer. A liberdade individual apontada no texto refor\u00e7a a ideia de que ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, sen\u00e3o em virtude de lei, aqui compreendida a lei como qualquer uma daquelas esp\u00e9cies normativas elencadas no artigo 59 do Texto Constitucional.<\/p>\n

Nossa Carta Pol\u00edtica, de conte\u00fado principiol\u00f3gico e program\u00e1tico, aspira a que a ordem constitucional deva dizer e promover aquilo que consideramos ser interessante para o bem comum. O exerc\u00edcio de qualquer atividade \u00e9 saud\u00e1vel, se considerar que todos t\u00eam direito \u00e0 pr\u00f3pria subsist\u00eancia. Nos aproximamos, portanto, de um estado social com direitos e liberdades identificados em suas normas.<\/p>\n

Por\u00e9m, \u00e9 preciso considerar que certas liberdades poder\u00e3o e dever\u00e3o ser fiscalizadas e controladas pelo Estado, sobretudo pelo risco social que implementam. N\u00e3o h\u00e1 liberdades ou direitos absolutos.<\/p>\n

Em recente decis\u00e3o, na argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental \u2013 ADPF n\u00ba131, o\u00a0Supremo Tribunal Federal<\/a>, ao interpretar o artigo 5\u00ba, XIII e avaliar a extens\u00e3o de sua aplicabilidade, entendeu que a liberdade profissional apontada no dispositivo reserva ao legislador infraconstitucional a regulamenta\u00e7\u00e3o de algumas profiss\u00f5es.<\/p>\n

Em seu voto, enquanto relator da ADPF n\u00ba 131, o ministro Gilmar Mendes entendeu que o dispositivo sob exame encerra em si o que ele denomina de reserva legal qualificada. Para o ministro, algumas profiss\u00f5es clamam de regulamenta\u00e7\u00e3o e controle justamente pelo risco que implementam \u00e0 sociedade, se n\u00e3o forem monitoradas. Assim o \u00e9 com o advogado, o m\u00e9dico, o engenheiro, o cirurgi\u00e3o dentista, entre outras profiss\u00f5es.<\/p>\n

A discuss\u00e3o travada no processo constitucional pretendia ver reconhecido que os Decretos\u00a020.931 de 1932<\/a>\u00a0e\u00a024.492 de 1934<\/a>, por serem vetustos, n\u00e3o teriam sido recepcionados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (art. 5\u00ba, XIII), cujo conte\u00fado program\u00e1tico clamaria por liberdade de atua\u00e7\u00e3o de alguns profissionais n\u00e3o m\u00e9dicos na realiza\u00e7\u00e3o de exames e consultas e na indica\u00e7\u00e3o de \u00f3culos e lentes de grau sem receita m\u00e9dica.<\/p>\n

A ametropia ou erro refrativo, cujos mais comuns s\u00e3o a miopia, a hipermetropia, o astigmatismo e a presbiopia s\u00e3o diagn\u00f3sticos m\u00e9dicos oftalmol\u00f3gicos e somente esse profissional est\u00e1 habilitado para tanto, sob pena de se colocar a sa\u00fade visual em risco, j\u00e1 que algumas patologias, cuja consequ\u00eancia possa ensejar um erro refrativo, poder\u00e3o levar a cegueira se n\u00e3o forem devidamente diagnosticadas e tratadas. O risco da perda da vis\u00e3o suplanta a liberdade de atuar de algum profissional que n\u00e3o tenha a capacidade de diagnosticar corretamente as patologias oculares.<\/p>\n

Qualquer outro profissional que n\u00e3o detenha conhecimentos m\u00e9dicos, n\u00e3o pode realizar diagn\u00f3sticos oculares, justamente porque at\u00e9 para dizer se se trata somente de um erro de refra\u00e7\u00e3o o profissional n\u00e3o m\u00e9dico precisa deter conhecimentos t\u00e9cnicos os quais n\u00e3o possui.<\/p>\n

As liberdades constitucionais revelam em si a natureza do conv\u00edvio social. Exercer determinadas profiss\u00f5es imp\u00f5e conhecimentos t\u00e9cnicos somente adquiridos ap\u00f3s anos de estudos, especializa\u00e7\u00f5es e autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Algumas \u00e1reas do conhecimento, n\u00e3o obstante terem pontos de similitude, n\u00e3o autorizam que se exer\u00e7am profiss\u00f5es as quais n\u00e3o estejam verdadeiramente habilitados. O risco social de algumas atividades n\u00e3o autoriza o exerc\u00edcio profissional sem controle.<\/p>\n

*Artigo publicado por\u00a0<\/b>Val\u00e9rio Ribeiro<\/b><\/a>\u00a0na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba362 da\u00a0<\/b>Revista Em Voga<\/b><\/a>.<\/b><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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