{"id":776,"date":"2020-10-02T16:08:14","date_gmt":"2020-10-02T19:08:14","guid":{"rendered":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/?p=776"},"modified":"2023-07-05T16:09:39","modified_gmt":"2023-07-05T19:09:39","slug":"lei-geral-de-protecao-de-dados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/lei-geral-de-protecao-de-dados\/","title":{"rendered":"LEI GERAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS"},"content":{"rendered":"

No dia 18\/09\/2020 entrou em vigor a\u00a0Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/b><\/a>\u00a0(Lei 13.709\/18), que disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, cujas normas s\u00e3o de interesse nacional e dever\u00e3o ser observadas pelos tr\u00eas entes federativos, Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios.<\/p>\n

Referido diploma principia pela prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais fundamentado no respeito \u00e0 privacidade, na autodetermina\u00e7\u00e3o informativa, na liberdade de express\u00e3o, de informa\u00e7\u00e3o, de comunica\u00e7\u00e3o e de opini\u00e3o, na inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, no desenvolvimento econ\u00f4mico, tecnol\u00f3gico e na inova\u00e7\u00e3o, nos direitos humanos, no livre desenvolvimento da personalidade, na dignidade e no exerc\u00edcio da cidadania pelas pessoas naturais.<\/p>\n

N\u00e3o obstante a novidade do ponto de vista legislativo e do objetivo na prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, a nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a primeira a proteger os chamados direitos da personalidade. A\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>, em seu artigo 5\u00ba, inciso X, ao tratar dos direitos e garantias individuais, j\u00e1 aponta serem inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando ao titular o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na mesma esteira, o\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0de 2003 tamb\u00e9m assinala, em seus artigos 11 e 21, que o exerc\u00edcio dos direitos da personalidade n\u00e3o pode sofrer limita\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e o titular poder\u00e1 requerer ao juiz que adote as provid\u00eancias necess\u00e1rias para impedir ou fazer cessar ato contr\u00e1rio a esta norma.<\/p>\n

No m\u00eas em que o C\u00f3digo de Defesa o Consumidor<\/a>\u00a0completa 30 anos, amparado nos conceitos de prote\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00e3o adequada e preven\u00e7\u00e3o, a LGPD visa dar transpar\u00eancia e seguran\u00e7a no tratamento dos dados pessoais fornecidos pelo titular, n\u00e3o s\u00f3 no mercado de consumo, como em toda e qualquer rela\u00e7\u00e3o em que haja tratamento de informa\u00e7\u00f5es pessoais, exclu\u00eddas aquelas realizadas para fins exclusivamente particulares e n\u00e3o econ\u00f4micos.<\/p>\n

Quanto \u00e0 territorialidade, a lei se aplica quando o tratamento do dado seja realizado em territ\u00f3rio nacional, quando o dado aqui seja coletado ou quando haja a oferta de bens e servi\u00e7os de indiv\u00edduos localizados em nosso territ\u00f3rio. As multas impostas por infra\u00e7\u00f5es \u00e0 LGPD poder\u00e3o ser altas, com previs\u00e3o de at\u00e9 R$50.000.000,00 por infra\u00e7\u00e3o, cujas san\u00e7\u00f5es administrativas passar\u00e3o a vigorar a partir de agosto de 2021.<\/p>\n

Sem embargos da complexidade das necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, por certo que todo aquele que coletar dados em nosso territ\u00f3rio ter\u00e1 que adaptar e adequar seus processos \u00e0 nova LGPD, sob pena de, assim n\u00e3o procedendo, sofrer san\u00e7\u00f5es pesadas por infra\u00e7\u00e3o ao novo diploma legal.<\/p>\n

*Artigo publicado por\u00a0Val\u00e9rio Ribeiro<\/a>\u00a0na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba363 da\u00a0Revista Em Voga<\/a>.<\/b><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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