O princ\u00edpio da transpar\u00eancia dos atos administrativos pode ser visualizado em diversos diplomas legais, consolidando a ideia da lisura dos atos praticados pelo poder p\u00fablico. Se democracia traduz a ideia de governo pelo povo e para o povo, sob o aspecto da gest\u00e3o, regra geral, o servidor ingressa na carreira pela via do concurso, que passa a deferir a qualquer um o direto de fiscalizar seus atos. Os concursos s\u00e3o audit\u00e1veis.<\/p>\n
Sob os aspectos das decis\u00f5es pol\u00edticas, por sua vez, os agentes estatais detentores de mandato eleitoral s\u00e3o escolhidos pelo povo, por meio de voto direto e secreto. A soberania popular ser\u00e1 exercida pelo sufr\u00e1gio universal e pelo voto, com valor igual para todos, nos termos do artigo 14 da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n A pol\u00eamica aqui instaurada diz respeito ao voto eletr\u00f4nico e os argumentos daqueles que defendem o sufr\u00e1gio digital. A\u00a0PEC 135\/2019<\/u><\/a>\u00a0prop\u00f5e o acr\u00e9scimo do \u00a7 12 ao artigo 14, dispondo que, na vota\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es, plebiscitos e referendos, seja obrigat\u00f3ria a expedi\u00e7\u00e3o de c\u00e9dulas f\u00edsicas, confer\u00edveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevass\u00e1veis, para fins de auditoria.<\/p>\n Sem embargos de diverg\u00eancias doutrin\u00e1rias, a participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica envolve a escolha dos pol\u00edticos e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de seus atos. Escolhemos nossos representantes e fiscalizamos sua atua\u00e7\u00e3o por meio de diversos mecanismos legais que visam a proteger a coisa p\u00fablica.<\/p>\n Assim sendo, a transpar\u00eancia n\u00e3o \u00e9 um excesso de zelo ou algo que possa ser simplesmente descartado por parte dos administradores, sejam eles agentes p\u00fablicos ou agentes pol\u00edticos, ou seja, servidores p\u00fablicos ou detentores de mandato eletivo.<\/p>\n Nessa ordem de ideias, se realmente h\u00e1 d\u00favida sobre a transpar\u00eancia do resultado eleitoral e da possibilidade de sua manipula\u00e7\u00e3o, certamente \u00e9 direito de qualquer cidad\u00e3o pleitear que se busque a m\u00e1xima clareza sobre o resultado de sua escolha.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 e nem deve haver distin\u00e7\u00e3o para que atos administrativos sejam tratados de forma distinta por parte daqueles que det\u00e9m o dever da informa\u00e7\u00e3o precisa. Se as urnas eletr\u00f4nicas s\u00e3o pass\u00edveis de fraude e se isso gera d\u00favida quanto ao resultado, \u00e9 louv\u00e1vel a busca de mecanismos de defesa contra qualquer tipo de ato que possa macular o pleito.<\/p>\n Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia s\u00e3o princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o que dever\u00e3o ser respeitados por todo aquele que se prop\u00f5e a ocupar um cargo p\u00fablico ou um cargo pol\u00edtico, consoante descreve o artigo 37 da Carta Pol\u00edtica.<\/p>\n N\u00e3o pode haver distin\u00e7\u00e3o entre querer transpar\u00eancia numa modalidade de ato administrativo e n\u00e3o se ter clareza em outro. Da mesma forma que se busca auditar as contas p\u00fablicas tamb\u00e9m \u00e9 l\u00eddimo auditar a escolha que cada um fez no exerc\u00edcio de seu voto.<\/p>\n *Artigo publicado por\u00a0Val\u00e9rio Ribeiro<\/a>\u00a0na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba373 da\u00a0Revista Em Voga<\/a>.<\/b><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O princ\u00edpio da transpar\u00eancia dos atos administrativos pode ser visualizado em diversos diplomas legais, consolidando a ideia da lisura dos atos praticados pelo poder p\u00fablico. <\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":707,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-706","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/706","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=706"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/706\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":708,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/706\/revisions\/708"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/707"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=706"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=706"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=706"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}