{"id":622,"date":"2022-05-20T14:03:58","date_gmt":"2022-05-20T17:03:58","guid":{"rendered":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/?p=622"},"modified":"2023-07-05T14:04:13","modified_gmt":"2023-07-05T17:04:13","slug":"junta-medica-ou-odontologica-e-abuso-de-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/junta-medica-ou-odontologica-e-abuso-de-direito\/","title":{"rendered":"JUNTA M\u00c9DICA OU ODONTOL\u00d3GICA E ABUSO DE DIREITO"},"content":{"rendered":"

A\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 424<\/u><\/a>\u00a0da\u00a0ANS<\/a>\u00a0disp\u00f5e sobre crit\u00e9rios para a realiza\u00e7\u00e3o de junta m\u00e9dica ou odontol\u00f3gica formada para dirimir diverg\u00eancia t\u00e9cnico-assistencial sobre procedimento ou evento em sa\u00fade a ser coberto pelas operadoras de planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. Em vigor h\u00e1 pelo menos 5 anos, referido instrumento vem servindo para corroborar, sob a falsa ideia da legalidade e qualidade assistencial, mais um abuso de direito perpetrado pelas operadoras de planos de sa\u00fade.<\/p>\n

Ao argumento de que h\u00e1 excessos e pedidos estranhos ao tratamento a ser despendido no usu\u00e1rio, as operadoras, em algumas especialidades, transformaram as juntas m\u00e9dicas ou odontol\u00f3gicas em verdadeiro mecanismo que visa postergar, restringir ou mesmo negar por completo o atendimento assistencial. H\u00e1 abuso de direito por parte das operadoras?<\/p>\n

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Insta salientar, de in\u00edcio, que n\u00e3o se admite a realiza\u00e7\u00e3o de junta m\u00e9dica ou odontol\u00f3gica nas situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia ou emerg\u00eancia ou para procedimentos ou eventos n\u00e3o previstos nem no\u00a0Rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade<\/a>\u00a0e nem no instrumento contratual celebrado entre as partes (operadora\/usu\u00e1rio).<\/div>\n
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\u00c9 bom lembrar que se houver junta m\u00e9dica ou odontol\u00f3gica, o prazo para a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento, ou para a apresenta\u00e7\u00e3o do parecer t\u00e9cnico conclusivo do desempatador que indica a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do procedimento n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar os prazos de garantia de atendimento assistencial.<\/div>\n<\/div>\n
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Ademais, sobre a cobertura de \u00f3rteses e pr\u00f3teses ligadas aos atos cir\u00fargicos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em sa\u00fade, \u00e9 bom lembrar que cabe ao profissional assistente a prerrogativa de determinar as caracter\u00edsticas (tipo, mat\u00e9ria-prima e dimens\u00f5es) das \u00f3rteses, das pr\u00f3teses e dos materiais especiais \u2013 OPME necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos procedimentos contidos no Rol de Procedimentos e Eventos, devendo ainda justificar clinicamente a sua indica\u00e7\u00e3o e oferecer, pelo menos, 3 (tr\u00eas) marcas de produtos de fabricantes diferentes, que atendam \u00e0s caracter\u00edsticas especificadas.<\/div>\n
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Por outro lado, a junta m\u00e9dica dever\u00e1 ser composta somente por m\u00e9dicos e a junta odontol\u00f3gica somente por cirurgi\u00f5es-dentistas, na forma do artigo 8\u00ba da RN 424. A exce\u00e7\u00e3o ser\u00e1 quando convidado pelas partes, de comum acordo, sendo certo que o desempatador dever\u00e1 ter habilita\u00e7\u00e3o em especialidade apta \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do procedimento solicitado, de acordo com os respectivos conselhos de classe.<\/div>\n
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Outro ponto importante, \u00e9 que os profissionais sugeridos pela operadora dever\u00e3o ser, preferencialmente, indicados a partir de listas previamente disponibilizadas pelos conselhos profissionais, pela competente sociedade da especialidade m\u00e9dica ou odontol\u00f3gica ou por associa\u00e7\u00e3o m\u00e9dica ou odontol\u00f3gica de \u00e2mbito nacional, que seja reconhecida pelo respectivo Conselho.<\/div>\n
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Vale ressaltar que a junta dever\u00e1 ser conclu\u00edda com a elabora\u00e7\u00e3o de parecer t\u00e9cnico do desempatador, que dever\u00e1 ser devidamente fundamentado. \u00c9 comum ocorrer respostas prontas dos profissionais da operadora e desempatadores, n\u00e3o raras vezes manifesta\u00e7\u00f5es repetidas j\u00e1 proferidas em outras juntas.<\/div>\n<\/div>\n
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A RN 424 ANS ainda traz em seu bojo que a inobserv\u00e2ncia de suas regras ensejar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa por descumprimento referente \u00e0 ado\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dos mecanismos de regula\u00e7\u00e3o do uso dos servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/div>\n
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Sem embargos das san\u00e7\u00f5es administrativas previstas na regula\u00e7\u00e3o do tema, certo \u00e9 que o abuso de direito na utiliza\u00e7\u00e3o desse mecanismo com n\u00edtido proposito de postergar, restringir ou mesmo negar o atendimento assistencial configura aut\u00eantico abuso de direito, podendo culminar em a\u00e7\u00f5es de responsabilidade civil e resultar em indeniza\u00e7\u00f5es por danos materiais ou morais, em subsun\u00e7\u00e3o ao disposto nos artigos 186 e 187 do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>.<\/div>\n
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*Artigo publicado por\u00a0Val\u00e9rio Ribeiro<\/a>\u00a0na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba383 da\u00a0Revista Em Voga<\/a>.<\/b><\/div>\n<\/div>\n
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Outro ponto importante, \u00e9 que os profissionais sugeridos pela operadora dever\u00e3o ser, preferencialmente, indicados a partir de listas previamente disponibilizadas pelos conselhos profissionais, pela competente sociedade da especialidade m\u00e9dica ou odontol\u00f3gica ou por associa\u00e7\u00e3o m\u00e9dica ou odontol\u00f3gica de \u00e2mbito nacional, que seja reconhecida pelo respectivo Conselho.<\/div>\n
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Vale ressaltar que a junta dever\u00e1 ser conclu\u00edda com a elabora\u00e7\u00e3o de parecer t\u00e9cnico do desempatador, que dever\u00e1 ser devidamente fundamentado. \u00c9 comum ocorrer respostas prontas dos profissionais da operadora e desempatadores, n\u00e3o raras vezes manifesta\u00e7\u00f5es repetidas j\u00e1 proferidas em outras juntas.<\/div>\n<\/div>\n
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A RN 424 ANS ainda traz em seu bojo que a inobserv\u00e2ncia de suas regras ensejar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o administrativa por descumprimento referente \u00e0 ado\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o dos mecanismos de regula\u00e7\u00e3o do uso dos servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/div>\n
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Sem embargos das san\u00e7\u00f5es administrativas previstas na regula\u00e7\u00e3o do tema, certo \u00e9 que o abuso de direito na utiliza\u00e7\u00e3o desse mecanismo com n\u00edtido proposito de postergar, restringir ou mesmo negar o atendimento assistencial configura aut\u00eantico abuso de direito, podendo culminar em a\u00e7\u00f5es de responsabilidade civil e resultar em indeniza\u00e7\u00f5es por danos materiais ou morais, em subsun\u00e7\u00e3o ao disposto nos artigos 186 e 187 do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>.<\/div>\n
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*Artigo publicado por\u00a0Val\u00e9rio Ribeiro<\/a>\u00a0na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba383 da\u00a0Revista Em Voga<\/a>.<\/b><\/div>\n<\/div>\n
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