{"id":573,"date":"2022-07-26T14:49:08","date_gmt":"2022-07-26T17:49:08","guid":{"rendered":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/?p=573"},"modified":"2023-06-30T14:50:11","modified_gmt":"2023-06-30T17:50:11","slug":"o-rol-taxativo-da-ans-e-os-20-anos-do-codigo-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/o-rol-taxativo-da-ans-e-os-20-anos-do-codigo-civil\/","title":{"rendered":"O ROL TAXATIVO DA ANS E OS 20 ANOS DO C\u00d3DIGO CIVIL"},"content":{"rendered":"

Em janeiro de 2022 o\u00a0C\u00f3digo Civil<\/u><\/a>\u00a0completou 20 anos de exist\u00eancia, lembrando que sua vig\u00eancia teve in\u00edcio apenas a partir de janeiro de 2003. Segundo o professor Miguel Reale, Supervisor da Comiss\u00e3o do Anteprojeto, o C\u00f3digo Civil \u00e9 a \u201cconstitui\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o comum\u201d e foi reformulado seguindo tr\u00eas princ\u00edpios fundamentais: eticidade, socialidade e operabilidade.<\/p>\n

A eticidade trouxe para o ordenamento jur\u00eddico a ideia de boa-f\u00e9 objetiva nas rela\u00e7\u00f5es negociais. Deveremos sempre agir pautados nos deveres de urbanidade, honestidade e lealdade nas rela\u00e7\u00f5es intersubjetivas. A boa-f\u00e9 objetiva passa a ser um imperativo de comportamento e c\u00e2none hermen\u00eautico de interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n

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A socialidade, por sua vez, traduz a ideia de que o poder p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 onipresente e n\u00e3o tem a capacidade de solucionar todas as mazelas sociais. Traduz ainda a ideia de que o indiv\u00edduo e suas rela\u00e7\u00f5es negociais dever\u00e3o se preocupar com o entorno. Da\u00ed a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e dos contratos. O poder p\u00fablico e a sociedade s\u00e3o respons\u00e1veis pela exist\u00eancia social de cada um de seus membros.<\/div>\n
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Por fim, a operabilidade diz respeito \u00e0 abertura do sistema legislativo e a inser\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas gerais. Conceitos abertos e vagos passam a dar fluidez ao tecido normativo que passa a ser interpretado pelo operador da norma (operadores do direito), prescindindo altera\u00e7\u00f5es legislativas recorrentes.<\/div>\n<\/div>\n
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Ao analisar a recente decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre a taxatividade do rol da\u00a0ANS<\/a>, nos chama a aten\u00e7\u00e3o a consequ\u00eancia no plano pr\u00e1tico de como essa decis\u00e3o ser\u00e1 interpretada pelas operadoras e como ela ser\u00e1 repassada aos usu\u00e1rios. Por certo as operadoras dir\u00e3o que se n\u00e3o est\u00e1 no rol n\u00e3o tem cobertura assistencial, em disson\u00e2ncia ao fundamento da eticidade acima exposto.<\/div>\n
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em embargos das exce\u00e7\u00f5es disciplinadas no voto do ministro relator da decis\u00e3o, Luis Felipe Salom\u00e3o, no sentido de que \u201c(i) o rol de procedimentos e eventos em sa\u00fade suplementar \u00e9, em regra, taxativo; (ii) a operadora n\u00e3o \u00e9 obrigada a arcar com tratamento n\u00e3o constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro j\u00e1 incorporado ao rol; (iii) \u00e9 poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de cobertura ampliada ou a negocia\u00e7\u00e3o de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; (iv) n\u00e3o havendo substituto terap\u00eautico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a t\u00edtulo excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo m\u00e9dico ou odont\u00f3logo assistente<\/i>\u201d, certo \u00e9 que a ideia por tr\u00e1s de uma decis\u00e3o dessa monta far\u00e1 com que as operadoras reverberem a taxatividade como sendo definitiva para a n\u00e3o cobertura assistencial fora da lista de procedimentos, rompendo com o preceito da fun\u00e7\u00e3o social dos contratos que gerencia.<\/p>\n

Para o cidad\u00e3o comum, carente de conhecimento para interpretar contratos cativos e de ades\u00e3o, os conceitos de \u00e9tica, fun\u00e7\u00e3o social e abertura do sistema dificilmente ser\u00e3o absorvidos e ele sempre pensar\u00e1 n\u00e3o ter direito diante da aus\u00eancia de cobertura do tratamento de que necessita. Ainda que em certa monta o Rol da ANS comporte exce\u00e7\u00f5es ao seu estado herm\u00e9tico, conforme as raz\u00f5es expostas no voto do relator, por certo n\u00e3o ser\u00e1 essa a mensagem passada pelas operadoras, em afronta aos fundamentos usados na reformula\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

O contrato de plano de sa\u00fade dever\u00e1 atender sua fun\u00e7\u00e3o social considerando que o custo operacional e atuarial da operadora dever\u00e1 ser repartido por todos os usu\u00e1rios e n\u00e3o pago apenas por aquele que necessita de fato do atendimento m\u00e9dico.<\/p>\n

Negar a cobertura assistencial ao argumento da taxatividade do rol \u00e9 condenar o usu\u00e1rio a vagar pelo sistema p\u00fablico em busca de um atendimento que lhe deveria ser dado em contrapartida ao custo que lhe \u00e9 cobrado m\u00eas a m\u00eas.<\/p>\n

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*Artigo publicado por\u00a0Val\u00e9rio Ribeiro<\/a>\u00a0na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba384 da\u00a0Revista Em Voga<\/a>.<\/b><\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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