{"id":570,"date":"2022-08-16T14:02:27","date_gmt":"2022-08-16T17:02:27","guid":{"rendered":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/?p=570"},"modified":"2023-06-30T14:03:19","modified_gmt":"2023-06-30T17:03:19","slug":"tres-anos-da-lei-de-liberdade-economica-lle","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/tres-anos-da-lei-de-liberdade-economica-lle\/","title":{"rendered":"TR\u00caS ANOS DA LEI DE LIBERDADE ECON\u00d4MICA \u2013 LLE"},"content":{"rendered":"

A Lei de Liberdade Econ\u00f4mica,\u00a0Lei 13.874\/19<\/u><\/a>, que estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa e ao livre exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica e disposi\u00e7\u00f5es sobre a atua\u00e7\u00e3o do Estado como agente normativo e regulador, completar\u00e1 3 anos de vig\u00eancia no pr\u00f3ximo dia 20\/09. Com observ\u00e2ncia na aplica\u00e7\u00e3o e na interpreta\u00e7\u00e3o do direito civil, empresarial, econ\u00f4mico, urban\u00edstico, trabalho, inclusive sobre exerc\u00edcio das profiss\u00f5es, com\u00e9rcio, juntas comerciais, registros p\u00fablicos, tr\u00e2nsito, transporte e prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, o diploma trouxe significativas mudan\u00e7as que avan\u00e7am sobre v\u00e1rios ramos do Direito. E quais foram as principais mudan\u00e7as?<\/p>\n

Inicialmente, \u00e9 preciso estabelecer que a LLE est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o preceito da eticidade, usado como fundamento para a revis\u00e3o do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/u><\/a>, diploma que regulamenta principalmente as rela\u00e7\u00f5es privadas, em vigor desde o in\u00edcio do s\u00e9culo passado e revogado em 2002 pelo novo Diploma Material. O conceito de eticidade materializa-se na introdu\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 objetiva em nosso sistema legal.<\/p>\n

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Ademais, dentre as principais mudan\u00e7as e diretrizes, al\u00e9m de sua interpreta\u00e7\u00e3o em favor da liberdade econ\u00f4mica, da boa-f\u00e9 e do respeito aos contratos, aos investimentos e \u00e0 propriedade, a LLE estabelece como princ\u00edpios\u00a0(i)<\/b>\u00a0a liberdade como uma garantia no exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas;\u00a0(ii)<\/b>\u00a0a boa-f\u00e9 do particular perante o poder p\u00fablico;\u00a0(iii)<\/b>\u00a0a interven\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria e excepcional do Estado sobre o exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas; e\u00a0(iv)<\/b>\u00a0o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.<\/i><\/div>\n
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Em linhas gerais, a Lei 13.874\/19 prev\u00ea certa desregulamenta\u00e7\u00e3o estatal sobre a iniciativa privada, em conson\u00e2ncia direta com o disposto no artigo 1\u00ba, IV, no artigo 170, par\u00e1grafo \u00fanico e no artigo 174 da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/u><\/a>. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa s\u00e3o fundamentos de nossa Rep\u00fablica elencados nos dispositivos acima mencionados que preveem a todos o livre exerc\u00edcio de qualquer atividade econ\u00f4mica, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, salvo nos casos previstos em lei.<\/div>\n
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Em outro norte, ainda de acordo com a LLE, s\u00e3o direitos de toda pessoa, natural ou jur\u00eddica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econ\u00f4micos do Pa\u00eds,\u00a0(i)<\/b>\u00a0desenvolver atividade econ\u00f4mica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada pr\u00f3pria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica;\u00a0(ii)<\/b>\u00a0desenvolver atividade econ\u00f4mica em qualquer hor\u00e1rio ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobran\u00e7as ou encargos adicionais, com observ\u00e2ncia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o civil e trabalhista;\u00a0(iii)<\/b>\u00a0definir livremente, em mercados n\u00e3o regulados, o pre\u00e7o de produtos e de servi\u00e7os como consequ\u00eancia de altera\u00e7\u00f5es da oferta e da demanda;\u00a0(iv)<\/b>\u00a0receber tratamento ison\u00f4mico de \u00f3rg\u00e3os e de entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quanto ao exerc\u00edcio de atos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica;\u00a0(v)<\/b>\u00a0ter a garantia de que os neg\u00f3cios jur\u00eddicos empresariais parit\u00e1rios ser\u00e3o objeto de livre estipula\u00e7\u00e3o das partes pactuantes;\u00a0(vi)<\/b>\u00a0ter a garantia de que, nas solicita\u00e7\u00f5es de atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo, o particular ser\u00e1 cientificado expressa e imediatamente do prazo m\u00e1ximo estipulado para a an\u00e1lise de seu pedido;\u00a0(vii)<\/b>\u00a0n\u00e3o ser exigida medida ou presta\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria ou mitigat\u00f3ria abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras libera\u00e7\u00f5es de atividade econ\u00f4mica no direito urban\u00edstico;\u00a0(ix)<\/b>\u00a0n\u00e3o ser exigida pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta ou indireta certid\u00e3o sem previs\u00e3o expressa em lei, entre outras medidas.<\/i><\/p>\n

Sem embargos das cr\u00edticas e dos movimentos de fortalecimento estatal, a Lei 13.874\/19 completa tr\u00eas anos reafirmando o compromisso com a desregulamenta\u00e7\u00e3o e a inger\u00eancia do poder p\u00fablico na iniciativa privada, conceitos condizentes com nosso sistema capitalista de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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*Artigo publicado por\u00a0Val\u00e9rio Ribeiro<\/a>\u00a0na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba385 da\u00a0Revista Em Voga<\/a>.<\/b><\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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