![\"\"](\"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/1465240974.jpg\")
<\/p>\nCom o final das f\u00e9rias a rotina das fam\u00edlias brasileiras est\u00e1 focada no retorno das atividades escolares e de seus desdobramentos. Matr\u00edcula, mensalidade escolar, material did\u00e1tico, uniforme, transfer\u00eancia, s\u00e3o apenas algumas das situa\u00e7\u00f5es que circundam o tema.<\/p>\n
Nesse sentido, \u00e9 comum discutir as quest\u00f5es que envolvem os aspectos legais do retorno \u00e0s aulas. O que pode e o que n\u00e3o pode ser pedido pela escola? Quais materiais dever\u00e3o ser adquiridos pelos pais? O que pode constar num contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dessa natureza? Etc. \u00c9 preciso estar atento a alguns direitos sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n
A exig\u00eancia de material escolar de uso coletivo j\u00e1 est\u00e1 vedada em nosso ordenamento desde novembro de 2.013. S\u00e3o nulas as cl\u00e1usulas contratuais que obriguem o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo. \u00c9 o que diz o art. 1\u00ba, \u00a7 7\u00ba da Lei 9.870\/99, com a reda\u00e7\u00e3o que lhe foi dada pela Lei 12.886\/13.<\/p>\n
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Outro ponto relevante diz respeito ao contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais. \u00c9 importante perceber que o valor da mensalidade dever\u00e1 ter por base o valor do contrato em vig\u00eancia no ano anterior. Al\u00e9m disso, o valor total do contrato dever\u00e1 ser dividido por 12 ou 6, dependendo do regime.<\/p>\n
N\u00e3o menos relevante \u00e9 o reajuste das mensalidades. Ser\u00e1 nula, n\u00e3o produzindo qualquer efeito, cl\u00e1usula contratual de revis\u00e3o ou reajustamento do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade escolar em prazo inferior a um ano a contar da data de sua fixa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ademais, s\u00e3o proibidas a suspens\u00e3o de provas escolares, a reten\u00e7\u00e3o de documentos escolares ou a aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer outras penalidades pedag\u00f3gicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, \u00e0s san\u00e7\u00f5es legais e administrativas, compat\u00edveis com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e com o C\u00f3digo Civil Brasileiro.<\/p>\n
\u00c9 bom lembrar que as associa\u00e7\u00f5es de alunos, de pais de alunos e respons\u00e1veis est\u00e3o legitimadas a propor as a\u00e7\u00f5es civis previstas na legisla\u00e7\u00e3o consumerista, sendo indispens\u00e1vel, em qualquer caso, o apoio de, pelo menos, vinte por cento dos pais de alunos do estabelecimento de ensino ou dos alunos, no caso de ensino superior.<\/p>\n
As quest\u00f5es acima expostas est\u00e3o acess\u00edveis a todos com uma simples leitura na Lei 9.870\/99, que disp\u00f5e sobre o valor das anuidades escolares e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Com um pouco de estudo, teremos acesso aos nossos direitos.<\/p>\n