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<\/p>\nA Lei Complementar 101, que estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal e d\u00e1 outras provid\u00eancias, estabelece, em seu art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, para as tr\u00eas esferas de descentraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, que a responsabilidade na gest\u00e3o pressup\u00f5e a a\u00e7\u00e3o planejada e transparente, no intuito de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas. Estabelece ainda o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obedi\u00eancia a limites e condi\u00e7\u00f5es no que tange a ren\u00fancia de receita, gera\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal etc.<\/p>\n
Ao final de 2016 estaremos diante do encerramento do quarto mandato para gestores municipais sob advento da lei complementar sob comento. S\u00e3o 16 anos de administra\u00e7\u00e3o regidos por uma legisla\u00e7\u00e3o que, em apertada s\u00edntese, traz obriga\u00e7\u00f5es ao gestor de n\u00e3o gastar mais do que arrecada e est\u00e1 autorizado, de n\u00e3o deixar d\u00edvidas para o sucessor e de demonstrar onde e como aplicou os recursos. Planejamento, equil\u00edbrio das contas, controle, responsabilidade, transpar\u00eancia s\u00e3o princ\u00edpios regentes do administrador do ponto de vista fiscal e or\u00e7ament\u00e1rio. Vale lembrar ainda os princ\u00edpios da legalidade, publicidade e efici\u00eancia, disciplinados no \u00e2mbito geral da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e elencados no art. 37, caput do Texto Constitucional.<\/p>\n
Nesse sentido, a rigidez normativa obrigou gestores a um exerc\u00edcio permanente de planejamento e revis\u00e3o e a sua desobedi\u00eancia tem repercutido com ressarcimentos, condena\u00e7\u00f5es, inelegibilidades, suspens\u00e3o e at\u00e9 perda de mandato em alguns casos. Mais que san\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, a legisla\u00e7\u00e3o trouxe uma mudan\u00e7a de cultura, um processo pedag\u00f3gico permanente, e o dinamismo pol\u00edtico, social e econ\u00f4mico facilmente nos remete a uma frase de Paulo Freire, que afirmava que \u201ceducar \u00e9 impregnar de sentido o que fazemos a cada instante\u201d.<\/p>\n
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Deparamos, assim, com um 2016 desafiador diante de um modelo de federalismo centr\u00edfugo quando da reparti\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es em confronto com o modelo fiscal centr\u00edpeto que tudo \u201crecolhe\u201d nos munic\u00edpios e pouco (quase nada) divide. As desonera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e principalmente a retra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica trouxeram para o cen\u00e1rio j\u00e1 complicado dos munic\u00edpios a dificuldade de manter o atendimento as demandas constitucionalmente determinadas sem o comprometimento dos investimentos locais. Exemplos claros disso est\u00e3o na educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade. O governo federal repassa aos munic\u00edpios R$0,30 por aluno para custear a merenda escolar (menos que um p\u00e3o franc\u00eas dia) quando o custo m\u00e9dio da merenda escolar \u00e9 de R$2,50.<\/p>\n
Na sa\u00fade se repetem os mesmos problemas, seja no subfinanciamento de programas como a Estrat\u00e9gia da Fam\u00edlia, onde o valor repassado representa hoje 1\/3 do custo do servi\u00e7o, como tamb\u00e9m na assist\u00eancia farmac\u00eautica e nos valores fixados para remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os m\u00e9dicos.<\/p>\n
A judicializa\u00e7\u00e3o das politicas p\u00fablicas tamb\u00e9m tem representado um grande problema para os gestores na medida que algumas ordens judiciais promovem situa\u00e7\u00f5es de desequil\u00edbrio tanto assistencial como financeiro. Amparadas pela constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se questiona a legitimidade ou legalidade, apenas a dificuldade do ente mais pr\u00f3ximo (munic\u00edpio) arcar sempre e de forma integral com seu custo e sem preju\u00edzo a outras a\u00e7\u00f5es. Pesquisa recente da UFJF aponta que mais de 99% dos medicamentos custeados pela Prefeitura de Juiz de Fora para atender determina\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o eram de sua compet\u00eancia, e esse quadro se repete pelo pa\u00eds afora. N\u00e3o obstante a ideia de universalidade do sistema \u00fanico, boa parte das condena\u00e7\u00f5es dizem respeito \u00e0 responsabilidade do ente federal.<\/p>\n
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Um outro fator preocupante \u00e9 o comprometimento de receita para remunera\u00e7\u00e3o de pessoal. Com a queda da arrecada\u00e7\u00e3o, \u00e9 grande o n\u00famero de munic\u00edpios que se aproximaram do limite legal de comprometimento permitido por lei, que \u00e9 de 54% da receita para essa finalidade. Ora criado por legisla\u00e7\u00e3o local, ora por legisla\u00e7\u00e3o federal como \u00e9 o caso dos pisos, fica hoje a obrigatoriedade de cumprimento sem, no entanto, haver indica\u00e7\u00e3o da origem dos recursos para enfrent\u00e1-la, aliada a uma falsa sensa\u00e7\u00e3o de que o gestor local se op\u00f5e a cumprir. N\u00e3o se trata de mera oposi\u00e7\u00e3o, mas de absoluta impropriedade do meio, ou seja, de onde tirar para cumprir.<\/p>\n
Ainda sim \u00e9 not\u00f3rio o avan\u00e7o, seja pelo amor ou pela dor, nota-se uma mudan\u00e7a de comportamento que poder\u00e1 implicar em uma melhor gest\u00e3o dos recursos e pleno atendimento a lei. No entanto, resta hoje o desafio de, sendo aquele ente mais pr\u00f3ximo do cidad\u00e3o, ter o munic\u00edpio que suportar at\u00e9 mesmo obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o suas. Aliado a isso, o processo de avalia\u00e7\u00e3o permanente e as dificuldades t\u00eam levado a uma conduta mais austera, a qual, por\u00e9m, n\u00e3o se exaure na figura do gestor, mas principalmente na participa\u00e7\u00e3o cada vez mais ativa da sociedade, impregnando de sentido as nossas a\u00e7\u00f5es cotidianas.<\/p>\n
Qualquer or\u00e7amento denota a ideia de receita e despesa, equil\u00edbrio e a fiscaliza\u00e7\u00e3o por quem de direito. J\u00e1 dizia o velho ad\u00e1gio: \u201ccasa que n\u00e3o tem p\u00e3o todo mundo grita e ningu\u00e9m tem raz\u00e3o\u201d. Se a\u00a0res<\/i>\u00a0\u00e9 p\u00fablica, caber\u00e1 a todos, sem exce\u00e7\u00e3o, o exerc\u00edcio fiscal. Seja o administrador, na condu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, seja o mun\u00edcipe, na fiscaliza\u00e7\u00e3o, cada um dever\u00e1 desempenhar o importante papel de reger as contas p\u00fablicas e aplic\u00e1-las da melhor forma poss\u00edvel.<\/u><\/p>\n
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*Por\u00a0<\/b>Val\u00e9rio Augusto Ribeiro<\/b><\/a>\u00a0\u2013 Advogado e Consultor Jur\u00eddico do\u00a0<\/b>Escrit\u00f3rio Val\u00e9rio Ribeiro Advocacia<\/b><\/a>.<\/b><\/p>\n Joaquim Nascimento \u2013 Prefeito de Matias Barbosa \u2013 MG \u2013 2005\/2008 e 2013\/2016, Advogado Ex-Presidente da Ampar, Ex-Diretor Regional da Associa\u00e7\u00e3o Mineira dos Munic\u00edpios. \u00a0<\/b><\/p>\n