![\"\"](\"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/1473789513.jpg\")
<\/p>\n\u00c9 pr\u00e1tica corriqueira no mercado o envio de cart\u00f5es de cr\u00e9ditos sem que tenha sido solicitado pelo consumidor. N\u00e3o raras vezes, al\u00e9m do envio desmotivado, a institui\u00e7\u00e3o financeira cobra uma anuidade vinculada ao uso do documento pl\u00e1stico. Mesmo n\u00e3o tendo havido o desbloqueio e efetiva utiliza\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m \u00e9 comum o envio do nome do consumidor aos cadastros restritivos de cr\u00e9dito, por aus\u00eancia de pagamento das mensalidades do cart\u00e3o, al\u00e9m dos juros de mora e multa contratual.<\/p>\n
A quest\u00e3o trazida ao debate \u00e9 sobre a legalidade da pr\u00e1tica anunciada, bem como as consequ\u00eancias jur\u00eddicas desse comportamento. \u00c9 poss\u00edvel uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em fun\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia desse tipo de comportamento?<\/p>\n
Por certo n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas quanto a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor nas rela\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias. A Lei 8.078\/90 \u00e9 o diploma legal que ir\u00e1 reger o tema, sendo certo que sua mat\u00e9ria \u00e9 de ordem p\u00fablica e interesse social. Isso significa dizer que o operador da norma dever\u00e1 ater-se inicialmente ao diploma protetivo e enquadrar a conduta praticada pela institui\u00e7\u00e3o financeira aos dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o sob comento.<\/p>\n
<\/p>\n
A pr\u00e1tica perpetrada pelas institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, al\u00e9m de abusiva, pode configurar um il\u00edcito civil, em sua amplitude, com repercuss\u00f5es na esfera de afei\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio consumidor. Isso porque, receber um documento sem solicita\u00e7\u00e3o, ser cobrado por um envio n\u00e3o solicitado e ainda ter seu nome inscrito nos cadastros de maus pagadores, gera, sem sombra de d\u00favida, um abalo subjetivo ao titular da pretens\u00e3o.<\/p>\n
O art. 39, III e V do CDC informa ser pr\u00e1tica abusiva enviar ou entregar, sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, qualquer produto ou servi\u00e7o, bem como exigir vantagem manifestamente excessiva do consumidor.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, pelo fato de ser um servi\u00e7o mal prestado, a situa\u00e7\u00e3o enquadra-se ainda no art. 14 da lei consumerista, informando que o fornecedor responde, independente de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeito relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Na subsun\u00e7\u00e3o legal, servi\u00e7o defeituoso \u00e9 aquele que n\u00e3o oferece a seguran\u00e7a que qualquer consumidor dele pode esperar.<\/p>\n
Nessa ordem de ideias, est\u00e3o presentes os requisitos m\u00ednimos que amparam uma repara\u00e7\u00e3o moral, dentro da teoria do risco. Como dito, o simples envio de um cart\u00e3o sem ter sido solicitado, traduz em um comportamento de risco assumido pelo fornecedor.<\/p>\n
Caso o consumidor seja cobrado sem ter desbloqueado o cart\u00e3o, o valor \u00e9 indevido. Se apesar de n\u00e3o haver o desbloqueio, a institui\u00e7\u00e3o financeira insistir na cobran\u00e7a e no envio do nome do consumidor aos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, certamente que uma indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n
*Publicado por\u00a0<\/b>Val\u00e9rio Augusto Ribeiro<\/a>\u00a0na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba303 da\u00a0<\/b>Revista Em Voga<\/a>\u00a0– Agosto de 2016<\/b><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00c9 pr\u00e1tica corriqueira no mercado o envio de cart\u00f5es de cr\u00e9ditos sem que tenha sido solicitado pelo consumidor. N\u00e3o raras vezes, al\u00e9m do envio desmotivado, a institui\u00e7\u00e3o financeira cobra uma anuidade vinculada ao uso do documento pl\u00e1stico. <\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":1080,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-1092","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1092","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1092"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1092\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1093,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1092\/revisions\/1093"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1080"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1092"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1092"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1092"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}