![\"\"](\"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/1486145400.jpg\")
<\/p>\nUma quest\u00e3o pol\u00eamica que tem chegado aos tribunais \u00e9 sobre a obrigatoriedade da contrata\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnico em farm\u00e1cia, inscrito no respectivo conselho de classe, para atuar em dispens\u00e1rio de medicamentos de cl\u00ednicas e hospitais de pequeno porte. A quest\u00e3o aqui ventilada \u00e9 sobre a obrigatoriedade ou n\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o desse profissional por parte de estabelecimentos de sa\u00fade considerados de pequeno porte.<\/p>\n
Nesse sentido, a Lei 5.991\/73, que disp\u00f5e sobre o controle sanit\u00e1rio do com\u00e9rcio de drogas, medicamentos, insumos farmac\u00eauticos e correlatos e d\u00e1 outras provid\u00eancias, estabelece, em seu artigo 15, sobre a obrigatoriedade da assist\u00eancia de t\u00e9cnico respons\u00e1vel em farm\u00e1cias e drogarias. J\u00e1 o artigo 19 do mesmo diploma legal disp\u00f5e que n\u00e3o depender\u00e3o de assist\u00eancia t\u00e9cnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armaz\u00e9m e o emp\u00f3rio, a loja de conveni\u00eancia e a “drugstore”.<\/p>\n
Ao fazer a leitura dos dispositivos, tem havido uma interpreta\u00e7\u00e3o no sentido de que cl\u00ednicas e hospitais de pequeno porte, ou seja, com at\u00e9 50 leitos, teriam que estar assistidos por profissional de farm\u00e1cia para atuar no dispens\u00e1rio de medicamentos. Al\u00e9m disso, de acordo com essas interpreta\u00e7\u00f5es, esses estabelecimentos dever\u00e3o estar regularmente inscritos no conselho de farm\u00e1cia.<\/p>\n
\u00c9 bom que se diga que a Lei 8.080\/90, que disp\u00f5e sobre as condi\u00e7\u00f5es para a promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, bem como da organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos servi\u00e7os correspondentes estabelece, no artigo 20, que os servi\u00e7os privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade caracterizam-se pela atua\u00e7\u00e3o, por iniciativa pr\u00f3pria, de profissionais liberais, legalmente habilitados.<\/p>\n
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Ademais, dentro das atribui\u00e7\u00f5es dos farmac\u00eauticos descritas no artigo 1\u00ba da Lei 3.820\/60 n\u00e3o consta a atua\u00e7\u00e3o em dispens\u00e1rio de medicamentos, excluindo, por conseguinte, os estabelecimentos cuja atividade-fim seja o exerc\u00edcio da medicina.<\/p>\n
Por outro lado, se a atividade b\u00e1sica das cl\u00ednicas m\u00e9dicas e hospitais \u00e9 o exerc\u00edcio da medicina e vincula sua inscri\u00e7\u00e3o ao respectivo conselho, n\u00e3o procede a exig\u00eancia de uma nova inscri\u00e7\u00e3o, agora no conselho de farm\u00e1cia.<\/p>\n
Em sede de exame de recurso repetitivo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a consignou que n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a presen\u00e7a de farmac\u00eautico em dispens\u00e1rio de medicamentos, conforme o inciso XIV do artigo 4\u00ba da Lei n. 5.991\/73, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel criar a postulada obriga\u00e7\u00e3o por meio da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos artigos 15 e 19 do referido diploma legal. E remata o STJ consignando que os dispens\u00e1rios de medicamentos localizados em cl\u00ednicas e hospitais n\u00e3o se subordinam \u00e0 exig\u00eancia legal de manter a presen\u00e7a de farmac\u00eautico para funcionar. S\u00famula 140 do extinto TFR.<\/p>\n
Portanto, a farm\u00e1cia privativa instalada em cl\u00ednicas e hospitais de pequeno porte \u00e9 mero dispens\u00e1rio ou posto de medicamentos, n\u00e3o estando obrigada a ter respons\u00e1vel t\u00e9cnico. Os estabelecimentos m\u00e9dicos, por sua vez, por terem como atividade fim o exerc\u00edcio da medicina, n\u00e3o estar\u00e3o obrigados a manter registro em conselhos de classes que n\u00e3o aqueles aos quais se achem vinculados profissionalmente.<\/p>\n
*Artigo publicado por\u00a0<\/b>Val\u00e9rio Augusto Ribeiro<\/b><\/a>\u00a0na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 318 da\u00a0<\/b>Revista Em Voga<\/b><\/a>.<\/b><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma quest\u00e3o pol\u00eamica que tem chegado aos tribunais \u00e9 sobre a obrigatoriedade da contrata\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnico em farm\u00e1cia, inscrito no respectivo conselho de classe, para atuar em dispens\u00e1rio de medicamentos de cl\u00ednicas e hospitais de pequeno porte.<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":1036,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-1040","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1040","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1040"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1040\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1042,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1040\/revisions\/1042"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1036"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1040"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1040"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1040"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}