{"id":1004,"date":"2017-07-14T20:21:06","date_gmt":"2017-07-14T23:21:06","guid":{"rendered":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/?p=1004"},"modified":"2023-07-06T20:22:15","modified_gmt":"2023-07-06T23:22:15","slug":"do-usufruto-e-da-administracao-dos-bens-dos-filhos-menores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/do-usufruto-e-da-administracao-dos-bens-dos-filhos-menores\/","title":{"rendered":"DO USUFRUTO E DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS BENS DOS FILHOS MENORES"},"content":{"rendered":"

Sum\u00e1rio<\/strong><\/b><\/p>\n

1 \u2013 Introdu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

2 \u2013 Aspectos legais;<\/p>\n

3 \u2013 Poderes, deveres e limites na administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

4 \u2013 Conclus\u00e3o;<\/p>\n

Abstract:<\/p>\n

O usufruto e a administra\u00e7\u00e3o dos bens dos filhos menores \u00e9 uma das extens\u00f5es do poder familiar e defere ao titular o poder\/dever de bem administrar o patrim\u00f4nio dos filhos. Por\u00e9m, \u00e9 necess\u00e1rio perceber que h\u00e1 limites na condu\u00e7\u00e3o dos assuntos econ\u00f4micos da prole, transformando os genitores em verdadeiros gestores de coisa alheia, cuja extrapola\u00e7\u00e3o de limites defere ao interessado, a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do ato praticado.<\/p>\n

    \n
  1. – Introdu\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/b><\/li>\n<\/ol>\n

    \n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A fam\u00edlia \u00e9 a base nuclear de toda a sociedade e, em nosso ordenamento jur\u00eddico, tem especial prote\u00e7\u00e3o do Estado, na forma como disp\u00f5e o artigo 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O Estado organizado, n\u00e3o obstante opini\u00f5es contr\u00e1rias, \u00e9 um agrupamento de fam\u00edlias que, por sua vez, \u00e9 um agrupamento de indiv\u00edduos.<\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Por\u00e9m, \u00e9 preciso reconhecer seu perfil hist\u00f3rico social para enquadr\u00e1-la como objeto de prote\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma institui\u00e7\u00e3o pr\u00e9-jur\u00eddica, independente e antecedente da organiza\u00e7\u00e3o do Estado e que sofreu muta\u00e7\u00f5es ao longo do processo de desenvolvimento do ser humano.<\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Muito antes das fam\u00edlias consang\u00fc\u00ednea, punaluana e pr\u00e9-monog\u00e2mica, apresentadas por Engels, at\u00e9 o atingimento dos grupos econ\u00f4micos romano\/patriarcais, o certo \u00e9 que o ser humano precisou viver em comunh\u00e3o, seja para se defender, seja para sobreviver, seja para procriar, seja para enriquecer. O desenvolvimento do Estado dependeu sobremaneira da forma\u00e7\u00e3o dos grupos familiares, que lhe dariam suporte e que hoje s\u00e3o por ele defendidos.<\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Do patrimonialismo ao existencialismo, do patriarcalismo \u00e0 fam\u00edlia promocional, do matrimonialismo \u00e0 pluralidade na forma\u00e7\u00e3o de arranjos grupais, certo \u00e9 que a uni\u00e3o de pessoas vincula-se atualmente no afeto e no reconhecimento de que a fam\u00edlia \u00e9 o l\u00f3cus de desenvolvimento do ser humano. Da\u00ed dizer-se da fun\u00e7\u00e3o serviente da fam\u00edlia.<\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A forma\u00e7\u00e3o de qualquer Estado perpassa pelo agrupamento de pessoas que, regra geral, est\u00e3o reunidas em diferentes arranjos familiares. Fam\u00edlia matrimonial, monoparental,\u00a0socioafetiva, homoafetiva, pluriafetiva s\u00e3o exemplos de intersubjetividade vivenciada pelo ser humano nas mais diversas composi\u00e7\u00f5es de coexist\u00eancia. O modelo de hoje \u00e9 plural e diversificado, concatenado com o princ\u00edpio de liberdade e da dignidade, a um s\u00f3 tempo fundamento e objetivo de nossa Rep\u00fablica, como se depreende dos artigos 1\u00ba, inciso III e 3\u00ba, inciso I de nossa Carta Pol\u00edtica.<\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00c9 que o modelo patriarcal, autorit\u00e1rio e matrimonialista dos s\u00e9culos anteriores, j\u00e1 n\u00e3o dava mais o suporte de desenvolvimento pessoal e interpessoal. A fam\u00edlia, al\u00e9m de plural e eudemonista \u00e9 vista como uma unidade afetiva e de desenvolvimento do indiv\u00edduo. \u00c9 no ambiente familiar que a pessoa se desenvolve material, moral e espiritualmente.<\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0H\u00e1 fam\u00edlias constitu\u00eddas pela via da uni\u00e3o est\u00e1vel, em que duas pessoas se unem, por certo lapso de tempo, com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia leg\u00edtima e sem que haja impedimento matrimonial para qualquer uma delas. \u00c9 a entidade familiar em que o casal convive na posse do estado de casados, cuja situa\u00e7\u00e3o, de fato e de afeto, pode vir a atingir juridicidade, pendente a declara\u00e7\u00e3o e o reconhecimento. A estabilidade do v\u00ednculo est\u00e1 no desimpedimento dos conviventes e no objetivo de se unirem atrav\u00e9s dos esfor\u00e7os comuns e dos la\u00e7os de afei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0H\u00e1 fam\u00edlias ligadas apenas pelo v\u00ednculo de parentesco ou pela socioafetividade n\u00e3o declarada. Av\u00f3s convivem com os netos e lhes d\u00e3o suporte para o desenvolvimento socioeducacional. Na paternidade socioafetiva, o indiv\u00edduo traz para si, na condi\u00e7\u00e3o de filho, pessoa que lhe \u00e9 estranha, independente do v\u00ednculo da ado\u00e7\u00e3o, pendente apenas a declara\u00e7\u00e3o da paternidade.<\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0H\u00e1 fam\u00edlias de pessoas do mesmo sexo, estruturadas, vivenciadas sob o manto do respeito, da confian\u00e7a e da cumplicidade, cuja uni\u00e3o se ampara no amor, na fidelidade e na considera\u00e7\u00e3o m\u00fatuos.<\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Nesse sentido, o eudemonismo prega que a felicidade \u00e9 o objetivo do ser humano, n\u00e3o importa a forma como convive e sob qual concep\u00e7\u00e3o pretende se relacionar afetivamente. Segundo Hanna Arendt \u201cquem habita esse planeta n\u00e3o \u00e9 o homem, mas, os homens. Pluralidade \u00e9 a lei da terra\u201d.<\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Portanto, os modelos s\u00e3o variados e se apresentam sob as mais diferentes roupagens. N\u00e3o temos mais a ideia ou a pretens\u00e3o de compor a uni\u00e3o de duas pessoas, em conv\u00edvio familial, apenas pela via do casamento, que h\u00e1 muito deixou de ser a \u00fanica forma de atingimento do grupo familiar.<\/p>\n

    \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00c9 bom que se diga que se o Estado pretende proteger a fam\u00edlia, ou, as fam\u00edlias, e dar-lhes o suporte necess\u00e1rio para o desenvolvimento, dever\u00e1 reconhecer que os arranjos se alteraram e os modelos s\u00e3o plurais, amparados no amor, no afeto, no respeito e, n\u00e3o raras vezes, na diversidade.<\/p>\n

    1\u00a0Art. 226. A fam\u00edlia, base da sociedade, tem especial prote\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n

    2\u00a0HIRONAKA, Giselda Maria F. Novaes.\u00a0Estudos de direito civil. Belo Horizonte: Editora Del Rey. 2000, p. 18.<\/p>\n

    3\u00a0COSTA, Judith Martins. A reconstru\u00e7\u00e3o do direito privado. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2002, p. 450.<\/p>\n

    4\u00a0ENGELS, Friedrich.\u00a0A origem da fam\u00edlia, da propriedade privada e do estado. S\u00e3o Paulo: Editora Escala, p. 45.<\/p>\n

    5\u00a0DIAS, Maria Berenice.\u00a0Manual de direitos das fam\u00edlias. 4\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2007, p. 28.<\/p>\n

    6\u00a0PERLINGIERI, Pietro.\u00a0Perfis do direito civil. Rio de Janeiro: Editora Renovar. 2002, p. 243.<\/p>\n

    7\u00a0Art. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/p>\n

    III – a dignidade da pessoa humana;<\/p>\n

    8\u00a0Art. 3\u00ba Constituem objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil:<\/p>\n

    I – construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria;<\/p>\n

    9\u00a0COSTA, Judith Martins.\u00a0A reconstru\u00e7\u00e3o do direito privado. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2002, p. 451.<\/p>\n

    10\u00a0L\u00d4BO, Paulo.\u00a0Fam\u00edlias. S\u00e3o Paulo: Editora Saraiva. 2008, p. 148.<\/p>\n

    11\u00a0DIAS, Maria Berenice.\u00a0Manual de direitos das fam\u00edlias. 4\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2007, p. 197.<\/p>\n

    12\u00a0COSTA, Judith Martins.\u00a0A reconstru\u00e7\u00e3o do direito privado. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2002, p. 451.<\/p>\n

    13\u00a0DIAS, Maria Berenice e PEREIRA, Rodrigo da Cunha Pereira.\u00a0Direito de fam\u00edlia e o novo c\u00f3digo civil. 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. Belo Horizonte: Editora Del Rey. 2003, p. 5.<\/p>\n

      \n
    1. – Introdu\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/b><\/li>\n<\/ol>\n

      \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A capacidade de fato ou de exerc\u00edcio \u00e9 atingida com a maioridade, consoante descreve o artigo 5\u00ba do C\u00f3digo Civil. \u00c9 relevante distingui-la da capacidade de direito, atribu\u00edda a todas as pessoas naturais, por for\u00e7a do princ\u00edpio da igualdade.<\/p>\n

      \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0A capacidade de fato pressup\u00f5e a liberdade de exerc\u00edcio consciente dos interesses individuais de seu titular. Ao menor de 16 anos, absolutamente incapaz na gest\u00e3o de seus assuntos, \u00e9 deferida a representa\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 3\u00ba, I do CC\/02. Ao maior de 16\u00a0anos e menor de 18 anos, relativamente incapaz, \u00e9 deferida a assist\u00eancia, na forma do que disp\u00f5e o artigo 4\u00ba, I do Diploma Material.<\/p>\n

      \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Os filhos, por sua vez, est\u00e3o sujeitos ao poder familiar enquanto menores, em subsun\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 1.630 do Codex. O poder familiar ou autoridade parental \u00e9 definido como \u201cum conjunto de direitos e obriga\u00e7\u00f5es, quanto \u00e0 pessoa e bens do filho menor n\u00e3o emancipado, exercido, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, por ambos os pais, para que possam desempenhar os encargos que a norma jur\u00eddica lhes imp\u00f5e, tendo em vista o interesse e a prote\u00e7\u00e3o do filho\u201d. Tem reflexo, portanto, na esfera pessoal e patrimonial.<\/p>\n

      \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Antes mesmo de um poder, \u00e9 um conjunto de deveres com rela\u00e7\u00e3o aos filhos, a ser desempenhado por ambos os pais, de forma ison\u00f4mica. \u00c9 um m\u00fanus em que s\u00e3o ressaltadas as obriga\u00e7\u00f5es para com as quest\u00f5es afetivas, educacionais, representativas, hier\u00e1rquicas e econ\u00f4micas dos filhos. Em sede de autoridade parental a quest\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o e da assist\u00eancia est\u00e1 disciplinada no artigo 1.634, V do CC\/02.<\/p>\n

      \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Portanto, os pais enquanto no exerc\u00edcio do poder familiar, s\u00e3o usufrutu\u00e1rios e administradores dos bens dos filhos menores sob sua autoridade, cabendo-lhes zelar pela boa administra\u00e7\u00e3o. Entende o legislador que ningu\u00e9m melhor que os pr\u00f3prios genitores para a condu\u00e7\u00e3o dos assuntos econ\u00f4micos dos filhos, enquanto menores.<\/p>\n

      14\u00a0TEPEDINO, Gustavo.\u00a0A parte geral do novo c\u00f3digo civil. Rio de Janeiro: Editora Renovar. 2002, p. 11.<\/p>\n

      15\u00a0Art. 3o S\u00e3o absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:<\/p>\n

      I – os menores de dezesseis anos;<\/p>\n

      16\u00a0Art. 4o S\u00e3o incapazes, relativamente a certos atos, ou \u00e0 maneira de os exercer:<\/p>\n

      I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;<\/p>\n

      17\u00a0Art. 1.630. Os filhos est\u00e3o sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.<\/p>\n

      18\u00a0DIAS, Maria Berenice e PEREIRA, Rodrigo da Cunha Pereira.\u00a0Direito de fam\u00edlia e o novo c\u00f3digo civil. 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. Belo Horizonte: Editora Del Rey. 2003, p. 177.<\/p>\n

      19\u00a0DINIZ, Maria Helena.\u00a0Curso de direito civil brasileiro. 24\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Editora Saraiva. 2009, p. 552.<\/p>\n

      20\u00a0VENOSA, Silvio de Salvo.\u00a0Direito civil. 5\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Editora Atlas. 2005, p. 334.<\/p>\n

      21\u00a0DIAS, Maria Berenice e PEREIRA, Rodrigo da Cunha Pereira.\u00a0Direito de fam\u00edlia e o novo c\u00f3digo civil. 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. Belo Horizonte: Editora Del Rey. 2003, p. 177.<\/p>\n

      22\u00a0Art. 1.634. Compete aos pais, quanto \u00e0 pessoa dos filhos menores:<\/p>\n

      V – represent\u00e1-los, at\u00e9 aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, ap\u00f3s essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;<\/p>\n

      23\u00a0Art. 1.689. O pai e a m\u00e3e, enquanto no exerc\u00edcio do poder familiar:<\/p>\n

      I – s\u00e3o usufrutu\u00e1rios dos bens dos filhos;<\/p>\n

      II – t\u00eam a administra\u00e7\u00e3o dos bens dos filhos menores sob sua autoridade.<\/p>\n

        \n
      1. –\u00a0Poderes, deveres e limites na administra\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/b><\/li>\n<\/ol>\n

        \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Por\u00e9m, n\u00e3o obstante o reconhecimento dos encargos e da autoridade pertencentes aos pais quanto \u00e0 pessoa dos filhos, \u00e9 importante perceber a extens\u00e3o e os limites do instituto.<\/p>\n

        \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0O usufruto, direito real sobre coisa alheia, defere ao titular o direito \u00e0 posse, ao uso, \u00e0 administra\u00e7\u00e3o e \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos frutos, na forma do disposto no artigo 1.394 do C\u00f3digo Civil. Os pais, usufrutu\u00e1rios dos bens dos filhos, est\u00e3o dispensados de prestar contas a respeito dos valores percebidos sob essa rubrica. Na realidade, a desnecessidade de presta\u00e7\u00e3o de contas est\u00e1 diretamente relacionada ao encargo da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00c9 compet\u00eancia dos genitores, enquanto n\u00e3o atingida a maioridade dos filhos, represent\u00e1-los e\/ou assisti-los, na forma do disposto no artigo 1.690, tamb\u00e9m do diploma material. Os pais s\u00e3o, por disposi\u00e7\u00e3o legal, os administradores naturais dos bens pertencentes aos filhos, cabendo-lhes zelar pelo planejamento, organiza\u00e7\u00e3o, condu\u00e7\u00e3o e comando desses bens. As decis\u00f5es dever\u00e3o ser tomadas por ambos e, havendo diverg\u00eancia, qualquer deles poder\u00e1 recorrer ao juiz, ouvido o minist\u00e9rio p\u00fablico.<\/p>\n

        \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Nesse matiz, os atos de administra\u00e7\u00e3o s\u00e3o disciplinados no artigo mencionado e importam pagamentos de impostos, conserva\u00e7\u00e3o, loca\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00f5es etc. O legislador deferiu aos pais amplos poderes, que n\u00e3o poder\u00e3o exceder os limites da simples administra\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio. O instituto se aproxima dos atos de gest\u00e3o, presumindo-se que dever\u00e3o ser praticados no interesse na vontade presum\u00edvel do dono (filho).<\/p>\n

         <\/p>\n

        Por\u00e9m, \u00e9 importante perceber os limites da livre administra\u00e7\u00e3o. Vale dizer, os pais, enquanto administradores, est\u00e3o autorizados a gerir os bens de seus filhos, mas, n\u00e3o poder\u00e3o extrapolar esses limites.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Disp\u00f5e o art. 1.691 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

        Art. 1.691. N\u00e3o podem os pais alienar, ou gravar de \u00f4nus real os im\u00f3veis dos filhos, nem contrair, em<\/u>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0nome deles, obriga\u00e7\u00f5es que ultrapassem os limites da simples administra\u00e7\u00e3o, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do juiz.<\/u><\/p>\n

        Do dispositivo mencionado \u00e9 preciso extrair algumas considera\u00e7\u00f5es importantes, em aut\u00eantica interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica, para atingir a finalidade da norma que \u00e9 proteger o interesse econ\u00f4mico dos filhos.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Os pais n\u00e3o poder\u00e3o alienar os bens im\u00f3veis ou mesmo contrair obriga\u00e7\u00f5es que ultrapassem os limites da simples administra\u00e7\u00e3o. N\u00e3o poder\u00e3o, por exemplo, hipotecar o im\u00f3vel dos filhos ou mesmo grav\u00e1-los de \u00f4nus real. N\u00e3o poder\u00e3o contrair obriga\u00e7\u00f5es que extrapolem os limites da simples administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em ac\u00f3rd\u00e3o da lavra da Ministra Nancy Andrighi, j\u00e1 decidiu que O C\u00f3digo Civil outorga aos pais amplos poderes de administra\u00e7\u00e3o sobre os bens dos filhos, mas estes n\u00e3o abrangem os atos que extrapolem a simples ger\u00eancia e conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do menor. Para pr\u00e1ticas de atos de disposi\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, dever\u00e3o ser respeitadas disposi\u00e7\u00f5es legais que autorizam a aliena\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n

        Por\u00e9m, o legislador abre duas hip\u00f3teses que excepcionam a regra acima indicada. \u201cNecessidade\u201d ou \u201cevidente interesse da prole\u201d s\u00e3o exce\u00e7\u00f5es apontadas pela lei que autorizam a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis pertencentes aos filhos.<\/p>\n

        A operabilidade, contida nas cl\u00e1usulas gerais ora apontadas, traduz e implica ao operador a an\u00e1lise das hip\u00f3teses autorizativas da aliena\u00e7\u00e3o dos bens, ou seja, para que o bem im\u00f3vel possa ser alienado, \u00e9 necess\u00e1rio avaliar os elementos em sua concretude e em subsun\u00e7\u00e3o ao enunciado e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n

        As cl\u00e1usulas gerais, \u00e9 bom que se diga, oxigenam o sistema, sem engess\u00e1-lo, dando interpretatividade ao aplicador no caso concreto, gerando o fen\u00f4meno, em nosso ordenamento, da commonlawiza\u00e7\u00e3o da civil Law. \u00c9 no caso concreto que ser\u00e1 avaliada se a hip\u00f3tese de aliena\u00e7\u00e3o trar\u00e1 reais vantagens quanto ao interesse da prole ou se h\u00e1 necessidade para a disposi\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>\n

        N\u00e3o \u00e9 qualquer hip\u00f3tese que autoriza a aliena\u00e7\u00e3o. Uma situa\u00e7\u00e3o envolvendo doen\u00e7a do menor ou o acr\u00e9scimo patrimonial decorrente da venda e substitui\u00e7\u00e3o por outro im\u00f3vel, desde que autorizada judicialmente, s\u00e3o exemplos de possibilidade pass\u00edveis de serem extra\u00eddas da norma.<\/p>\n

        O ju\u00edzo de oportunidade e conveni\u00eancia dever\u00e1 ser demonstrado pelos pais ao julgador, ap\u00f3s a oitiva do minist\u00e9rio p\u00fablico, sob pena de nulidade, na forma do que disp\u00f5e o artigo 82, I do C\u00f3digo de Processo Civil. Divergindo os pais, qualquer deles poder\u00e1 recorrer ao juiz para a solu\u00e7\u00e3o do desacordo, nos termos do artigo 1.690, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

        Caso seja alienado um bem im\u00f3vel em desacordo com as hip\u00f3teses legais, caber\u00e1 ao filho, seu herdeiro ou ao representante legal pleitear a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do ato praticado, com possibilidade de nomea\u00e7\u00e3o de curador, sempre que o interesse do menor colidir com o de seus genitores.<\/p>\n

        24\u00a0Art. 1.394. O usufrutu\u00e1rio tem direito \u00e0 posse, uso, administra\u00e7\u00e3o e percep\u00e7\u00e3o dos frutos<\/p>\n

        25\u00a0Ementa: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS AJUIZADA PELAS FILHAS MENORES EM DESFAVOR DO GENITOR. ANULA\u00c7\u00c3O DE PARTILHA. USUFRUTO LEGAL DECORRENTE DO EXERC\u00cdCIO DO PODER FAMILIAR. ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS BENS. LIMITA\u00c7\u00c3O. PROTE\u00c7\u00c3O DOS BENS DAS MENORES. I – A a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas competir\u00e1 a quem tem o direito de exigi-las e a obriga\u00e7\u00e3o de prest\u00e1-las. II –\u00a0O usufruto legal decorrente do exerc\u00edcio do poder familiar dispensa a presta\u00e7\u00e3o de contas relativamente aos frutos que esses bens rendem, por pertencerem aos pais, demonstrando a impossibilidade jur\u00eddica da demanda. III – Atos de disposi\u00e7\u00e3o, como a aliena\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, s\u00e3o nulos, n\u00e3o sendo a a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas via adequada para preservar o direito cogente das menores, devendo ser proposta a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria. TJMG. Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes.<\/p>\n

        26\u00a0Ementa: COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL DE MENOR SOB ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS PAIS. ANULA\u00c7\u00c3O. QUINH\u00c3O DE MENOR DEFINIDO EM ARROLAMENTO. AUS\u00caNCIA DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O JUDICIAL E DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE QUE A VENDA TERIA REVERTIDO NO INTERESSE DO MENOR. EXORBIT\u00c2NCIA \u00c0 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DOS BENS DA FILHA MENOR. PRINC\u00cdPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICA\u00c7\u00c3O DO C\u00d3DIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE \u00c0 \u00c9POCA DOS ACONTECIMENTOS.<\/p>\n

        1 –\u00a0Os pais n\u00e3o podem ultrapassar o limite da administra\u00e7\u00e3o dos bens pertencentes aos filhos menores, uma vez que o usufruto de tais bens institu\u00eddo pelo C\u00f3digo Civil \u00e9 suficiente para recompensar a administra\u00e7\u00e3o dos mesmos. 2 – \u00c9 nulo o neg\u00f3cio entabulado pelos pais que envolva aliena\u00e7\u00e3o de bens de seus filhos menores por eles administrados, infringindo o art. 386, do C\u00f3digo Civil de 1916. 3 – Aplica-se o C\u00f3digo Civil de 1916 em rela\u00e7\u00e3o aos fatos ocorridos durante a sua vig\u00eancia, em defer\u00eancia ao princ\u00edpio tempus regit actum. Relator(a): TJMG. Des.(a) Pedro Bernardes.<\/p>\n

        27\u00a0Art. 1.690. Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los at\u00e9 completarem a maioridade ou serem emancipados.<\/p>\n

        28\u00a0FIUZA, Ricardo.\u00a0Novo c\u00f3digo civil comentado. S\u00e3o Paulo: Editora Saraiva. 2003, p. 1.499.<\/p>\n

        29\u00a0Recurso Especial. Indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais. Transa\u00e7\u00e3o extrajudicial celebrada pelo pai, em nome dos filhos menores. Recebimento de direitos indenizat\u00f3rios por atos il\u00edcitos relativos. Quita\u00e7\u00e3o geral. P\u00e1trio poder. Poderes de administra\u00e7\u00e3o dos bens dos filhos. Ato que extrapola a simples ger\u00eancia e conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio dos menores. Autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Imprescindibilidade. Interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Obrigatoriedade. Art. 82, II, do CPC. – O C\u00f3digo Civil outorga aos pais amplos poderes de\u00a0administra\u00e7\u00e3o sobre os bens dos filhos, mas estes n\u00e3o abrangem os atos que extrapolem a simples ger\u00eancia e conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do menor. N\u00e3o podem, assim, praticar atos de disposi\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser nos casos especiais mencionados no art. 386 do CC, mediante as formalidades legais exigidas. – A transa\u00e7\u00e3o, por ser neg\u00f3cio jur\u00eddico bilateral, que implica concess\u00f5es rec\u00edprocas, n\u00e3o constitui ato de mera administra\u00e7\u00e3o a autorizar o pai a pratic\u00e1-la em nome dos filhos menores independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Realizada nestes moldes n\u00e3o pode a transa\u00e7\u00e3o ser considerada v\u00e1lida, nem eficaz a quita\u00e7\u00e3o geral oferecida, ainda que pelo recebimento de direitos indenizat\u00f3rios oriundos de atos il\u00edcitos. – O Minist\u00e9rio P\u00fablico atua para proteger interesses indispon\u00edveis. No rol destes est\u00e3o os relacionados \u00e0\u00a0patria potestas. \u00c9 de interesse do Estado assegurar a prote\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o que envolve pais e filhos. Neste diapas\u00e3o, quaisquer quest\u00f5es relativas aos direitos de ordem patrimonial dos filhos, assim como, aqueles que concernem ao usufruto e administra\u00e7\u00e3o pelos pais sobre seus bens, transcendem a \u00f3rbita do direito privado e justificam a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na causa concernente, com arrimo art. 82, inciso II, do CPC. – Com vistas a impedir atos fraudulentos ou o propiciar de perdas desvantajosas para o menor, competir\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, nestes casos, coadjuvar seu representante na defesa dos interesses que est\u00e3o afetos ao incapaz, bem como, fiscalizar os neg\u00f3cios por ele praticados que impliquem vedada disposi\u00e7\u00e3o de bens. Tal participa\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, sob pena de nulidade.<\/p>\n

        – Recurso especial a que se nega provimento. STJ \u2013 REsp 292974 \/ SP RECURSO ESPECIAL 2000\/0133409-3. Ministra NANCY ANDRIGHI . T3 – TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 29\/05\/2001.<\/p>\n

        30\u00a0TAPAI, Giselle de Melo Braga (coordena\u00e7\u00e3o).\u00a0Novo c\u00f3digo civil brasileiro. 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo Editora Revista dos Tribunais. 2003, p. 15.<\/p>\n

        31\u00a0COSTA, Judith Martins (organizadora).\u00a0A reconstru\u00e7\u00e3o do direito privado. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2002, p. 69.<\/p>\n

        32\u00a0Art. 82. Compete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico intervir:<\/p>\n

        I – nas causas em que h\u00e1 interesses de incapazes;<\/p>\n

        33\u00a0Art. 1.690. Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los at\u00e9 completarem a maioridade ou serem emancipados.<\/p>\n

        Par\u00e1grafo \u00fanico. Os pais devem decidir em comum as quest\u00f5es relativas aos filhos e a seus bens; havendo diverg\u00eancia, poder\u00e1 qualquer deles recorrer ao juiz para a solu\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.<\/p>\n

        34\u00a0Art. 1.692. Sempre que no exerc\u00edcio do poder familiar colidir o interesse dos pais com o do filho, a requerimento deste ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico o juiz lhe dar\u00e1 curador especial.<\/p>\n

          \n
        1. –\u00a0Conclus\u00e3o:<\/strong><\/b><\/li>\n<\/ol>\n

          \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Do que foi acima exposto conclui-se:<\/p>\n

          \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Os pais, enquanto usufrutu\u00e1rios dos bens dos filhos, poder\u00e3o administr\u00e1-los livremente, sem a necessidade de presta\u00e7\u00e3o de contas. Por\u00e9m, a liberdade de administra\u00e7\u00e3o encontra limites, n\u00e3o podendo os pais alienar os bens em preju\u00edzo da prole.<\/p>\n

          \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0As hip\u00f3teses autorizativas, ap\u00f3s demonstradas pelos pais, dever\u00e3o ser apreciadas pelo juiz, sob a fiscaliza\u00e7\u00e3o do minist\u00e9rio p\u00fablico. Demonstrado o preju\u00edzo, caber\u00e1 aos interessados o rem\u00e9dio da declara\u00e7\u00e3o de nulidade do ato praticado.<\/p>\n


          \n<\/strong><\/b>Val\u00e9rio Augusto Ribeiro<\/strong><\/b><\/a>: Membro do\u00a0<\/strong><\/b>IAMG<\/strong><\/b><\/a>, MBA em Direito pela FGV\/RJ, Advogado e Consultor Jur\u00eddico do Escrit\u00f3rio<\/strong><\/b>\u00a0Val\u00e9rio Ribeiro Advocacia<\/strong><\/b><\/a>.<\/strong><\/b><\/p>\n

          Publicado na obra “Regime de Bens – Direito de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es”, organizada por Luiz Fernando Vallad\u00e3o Nogueira.<\/strong><\/b><\/p>\n

            \n
          1. – Bibliografia:<\/strong><\/b><\/li>\n<\/ol>\n

            COSTA, Judith Martins (organizadora). A reconstru\u00e7\u00e3o do direito privado. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2002;<\/p>\n

            ENGELS, Friedrich. A origem da fam\u00edlia, da propriedade privada e do estado. S\u00e3o Paulo: Editora Escala;<\/p>\n

            DIAS, Maria Berenice. Manual de direitos das fam\u00edlias. 4\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2007;<\/p>\n

            DIAS, Maria Berenice e PEREIRA, Rodrigo da Cunha Pereira. Direito de fam\u00edlia e o novo c\u00f3digo civil. 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. Belo Horizonte: Editora Del Rey. 2003;<\/p>\n

            DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 24\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Editora Saraiva. 2009;<\/p>\n

            FIUZA, Ricardo. Novo c\u00f3digo civil comentado. S\u00e3o Paulo: Editora Saraiva. 2003;<\/p>\n

            HIRONAKA, Giselda Maria F. Novaes. Estudos de direito civil. Belo Horizonte: Editora Del Rey. 2000;<\/p>\n

            L\u00d4BO, Paulo. Fam\u00edlias. S\u00e3o Paulo: Editora Saraiva. 2008;<\/p>\n

            PERLINGIERI, Pietro. Perfis do direito civil. Rio de Janeiro: Editora Renovar. 2002;<\/p>\n

            COSTA, Judith Martins. A reconstru\u00e7\u00e3o do direito privado. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2002;<\/p>\n

            TAPAI, Giselle de Melo Braga (coordena\u00e7\u00e3o). Novo c\u00f3digo civil brasileiro. 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo Editora Revista dos Tribunais. 2003;<\/p>\n

            TEPEDINO, Gustavo. A parte geral do novo c\u00f3digo civil. Rio de Janeiro: Editora Renovar. 2002;<\/p>\n

            VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil. 5\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Editora Atlas. 2005;<\/p>\n

            Edi\u00e7\u00e3o. Belo Horizonte: Editora Del Rey. 2003;<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

            O usufruto e a administra\u00e7\u00e3o dos bens dos filhos menores \u00e9 uma das extens\u00f5es do poder familiar e defere ao titular o poder\/dever de bem administrar o patrim\u00f4nio dos filhos<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":1000,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1004","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-publicacoes"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1004","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1004"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1004\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1005,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1004\/revisions\/1005"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1000"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1004"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1004"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/carlosp.com.br\/vr\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1004"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}