Em julho de 2023 a Lei 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da medicina, completará uma década de existência. Referido diploma legal, que entrou em vigor na data de 10 de setembro de 2013, regulamenta o exercício da medicina em nosso país.
É notório que os honorários médicos sofreram uma substancial desvalorização ao longo dos últimos 40 anos e estão longe do patamar mínimo inicialmente idealizado pelas comissões que o discutiram nas últimas décadas.
A grande dificuldade vivenciada por diversos grupos profissionais pode ser resumida em duas vertentes distintas, quais sejam, defesa de prerrogativas profissionais e defesa de honorários.
No dia 26/10/2021 foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CFM nº 2.299, de 30 de setembro de 2021, a qual visa regulamentar, disciplinar e normatizar a emissão de documentos médicos por meio eletrônico.
A referida lei dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
Segundo dados de pesquisa recente do Núcleo de Estudos e Análises – NEA da Universidade Federal do Triângulo Mineiro, as despesas com saúde em nosso país, no ano de 2020, consumiram cerca de R$692,88 bilhões, ou seja, de 9,3% de todo o PIB anual.
Advogado e empreendedor, Valério Ribeiro, fundador e proprietário do escritório Valério Ribeiro Advocacia em JF e da VR Participações, atua no mercado há 26 anos.
A obra “Código Médico: A legislação da saúde no Brasil” tem o objetivo de auxiliar o operador, facilitando seu acesso à legislação e o auxiliando no trabalho de estudar, discutir e defender os assuntos afetos ao Direito Médico.
A Ordem dos Advogados do Brasil, através da Resolução 02/2015, de 19 de outubro de 2015, aprovou o novo Código de Ética e Disciplina visando, entre outros objetivos, ao permanente zelo com a conduta dos profissionais inscritos em seus quadros.